norma nº 526/2011

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 526, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE
VEÍCULOS INSERVÍVEIS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os veículos
constantes do Anexo Único desta lei, considerados inservíveis e anti-econômicos
para o uso no serviço da administração municipal.
Art. 2º. — O processo de alienação obedecerá aos ditames da Lei 8.666/93
e suas alterações posteriores.
Art. 3º - A receita proveniente da venda será aplicada obrigatoriamente na
aquisição de outros veículos para a frota municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 º- Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 14 de dezembro de 2011.
jon fe Cleo, turma A poe
RTA ELEONORA ARAGÃO ALHO
PREFEITA DO MUNICIPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
As
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ANEXO ÚNICO
Lei Municipal nº. 526/2011
EEE Veiculo
MNO 6744 AMBULANCIA
MNC 8726 AMBULANCIA |]
9/4
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
Site: Wwww.bananeiras.pb.gov.br
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS *
JORNAL OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras
CNPJ: 08.927.915/0001-59
nO Aba REAR Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
E
í E) O E BANANEIRAS, PB
o Pretoi www.bananeiras.pb.gov.br
Unicel simao mo
BANANEIRAS (PB), 15 DE DEZEMBRO DE 2.011
Lei Municipal nº. 526/2011
Art. 6º. Esta Lei, após sua publicação entrará
em vigência a partir de 1º de janeiro de 2012. Placa Veiculo
MNO 6744 | AMBULANCIA
Art. 7º. Revogam-se as disposições em MNC 8726 | AMBULANCIA
contrário.
Bananeiras, 14 de dezembro de 2011.
MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
PREFEITA DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 526, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2011.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE
VEÍCULOS INSERVÍVEIS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
alienar os veículos constantes do Anexo Único desta lei,
considerados inservíveis e anti-econômicos para o uso
no serviço da administração municipal.
Art. 2º. - O processo de alienação obedecerá
aos ditames da Lei 8.666/93 e suas alterações
posteriores.
Art. 3º - A receita proveniente da venda será
aplicada obrigatoriamente na aquisição de outros
veículos para a frota municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5 º* Revogam-se as disposições em
contrário.
Bananeiras, 14 de dezembro de 2011.
MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
PREFEITA DO MUNICIPIO
ANEXO ÚNICO