norma nº 528/2011

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 528, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
ALTERA ARTIGO DA LEI
MUNICIPAL Nº. 463, DE
15/12/2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A PREFEITA DO MUNICIPIO ADOTOU A
MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 12, DE 2011, E QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU IN INTEGRIS O TEXTO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, E EU,
EDGARD SANTA CRUZ NETO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº. 463, de 15 de
dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. (..) O valor do débito, objeto de parcelamento,
referente ao não repasse das contribuições referentes à PARTE DOS
SERVIDORES, no período de outubro de 2007 a 31 de dezembro. de 2008,
incluindo o 13º (décimo terceiro) salário, consolidado e atualizado conforme índice
IPCA — Índice de preço consumidor acumulado.
Art. 2º. - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrario.
Bananeiras, 15 de dezembro de 2011.
ED A CRUZ NETO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
isagaso Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080
Www.bananeiras.pb.gov.br
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