norma nº 529/2011

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 529, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS E
BENFEITORAS EM IMÓVEL
LOCADO
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras e
benfeitorias necessárias e/ou úteis no imóvel localizado na Praça Sagrado
Coração de Jesus (antigo Colégio das Dorotéias), o qual é locado pela Prefeitura
Municipal de Bananeiras à Diocese de Guarabira desde o mês de janeiro de
2009, nos exatos termos da cláusula sétima, que assim dispõe: “O locatário
poderá realizar, no imóvel, as benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias que
entender cabíveis, sem necessidade de autorização do locador, sem direito a
indenização equivalente.” 8 1º - As benfeitorias que alterem a concepção
arquitetônica do imóvel se submetem à prévia análise do locador.
Art. 2º - Os recursos para as obras aqui previstas serão alocados junto ao
Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bananeiras, 15 de dezembro de 2011.
TA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
PREFEITA DO MUNICIPIO
“Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
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