norma nº 534/2011

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 534, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS E
BENFEITORAS EM IMÓVEL CEDIDO
A MUNICIPALIDADE ATRAVES DE
CONVENIO , E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras e
benfeitorias necessárias e/ou úteis no imóvel localizado na Travessa Joaquim
Pereira, s/n, centro, Bananeiras, PB, de propriedade da Sociedade Arlindo
Ramalho de Apoio à Educação e à Saúde — SOCIAR.
Art. 2º - Os recursos para as obras aqui previstas serão alocados junto ao
Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bananeiras, 21 de dezembro de 2011.
(art sie ELEONORA £X ARAGÃO RAMALHO
PREFEITA DO MUNICIPIO”
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
Site: www.bananeiras.pb.gov.br