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norma nº 567/2013

Tipo Lei
Número / Ano 567 / 2013
Date 2013-07-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR INSTRUMENTO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITO PREVIDENCIÁRIO, JUNTO AO IBPEM
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 567, DE 17 DE JULHO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
instrumento de parcelamento especial
de débito previdenciário, junto ao
Instituto Bananeirense de Previdência
Municipal - IBPEM e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- As contribuições previdenciárias parte patronal devidas,
referente ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2012, incluindo os 13º
salários, e não recolhidas ao Instituto Bananeirense de Previdência Municipal -
IBPEM, pela Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB, apuradas ou não em
Auditoria Fiscal, após consolidadas e confessadas, seguindo os critérios
disciplinados pela Portaria MPS 402/2008, e suas alterações posteriores, poderão
ser objeto de parcelamento especial em até 240 parcelas mensais e sucessivas.
Art.2º- O valor da dívida original de cada competência mensal será
consolidado de acordo com as regras utilizadas para o Regime Geral de
Previdência Social.
Art.3º- As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do
pagamento, utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano.
Quando pagas após o vencimento, os valores serão acrescidos de acordo com as
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129 — FAX — (0**83) 3367 1080 EN
Site: www.bananeiras.pb.gov.br |
sã 2
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
mesmas regras e critérios adotados pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art.4º- As parcelas serão amortizadas mensalmente e mediante
débito automático, autorizado pelo Poder Executivo, na conta bancária utilizada
para o crédito do repasse do terceiro decêndio mensal do Fundo de Participação
dos Municípios — FPM, vencendo excepcionalmente a primeira parcela no último
dia útil do mês subsequente ao da publicação dessa Lei.
Art.5º- O parcelamento especial a que se refere a presente Lei será
rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6
(seis) meses alternados no ano, o que primeiro ocorrer e o Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Bananeiras - IPM poderá promover a
execução fiscal do saldo remanescente.
Art.6º- Durante o prazo de amortização do acordo de parcelamento
especial, o Poder Executivo deverá consignar no orçamento anual a dotação
suficiente ao atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei.
Art.7º- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as
necessidades de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial
apontado por profissional credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel
execução do disposto nesta Lei.
Art. 8º - As contribuições previdenciárias correntes e mensais, a parte
patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração
dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em
favor do Instituto de Previdência Municipal de Bananeiras - IBPEM deverão ser
pagas com transferência dos recursos financeiros para a sua conta até o ultimo
dia útil do mês subsequente ao da competência devida.
Art.9º- O Termo de Confissão e Parcelamento Especial da Dívida
Previdenciária a ser firmado com o Instituto de Previdência Municipal de
Bananeiras - IBPEM deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos
atos legais expedidos pelo Ministério da Previdência Social e nas leis feden is u
regem a matéria. CÃO
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129 — FAX — (0**83) 3367 1080
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
revogadas as disposições em contrário.
Bananeiras, 17 de julho de 2013.
ut
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129 — FAX — (0**83) 3367 1080
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
CRIADO PELA LEI Nº.
BANANEIRAS (PB
LEI MUNICIPAL Nº. 567, DE 17 DE JULHO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
instrumento de parcelamento
especial de débito previdenciário,
junto ao Instituto Bananeirense de
Previdência Municipal - IBPEM e dá
outras providências.
( (
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As
patronal devidas, referente ao período de janeiro de 2001 a dezembro de
2012, incluindo os 13º salários, e não recolhidas ao Instituto
Bananeirense de Previdência Municipal - IBPEM, pela Prefeitura
Municipal de Bananeiras - PB, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após
consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pela
Portaria MPS 402/2008, e suas alterações posteriores, poderão ser
objeto de parcelamento especial em até 240 parcelas mensais e
contribuições previdenciárias parte
sucessivas.
Art. 2º - de cada
“competência mensal será consolidado de acordo com as regras
O valor da dívida original
utilizadas para o Regime Geral de Previdência Social.
Art.3º - As parcelas mensais serão atualizadas, por
ocasião do pagamento, utilizando como índice o INPC, acrescido de juros
de 6% ao ano. Quando pagas após o vencimento, os valores serão
acrescidos de acordo com as mesmas regras e critérios adotados pelo
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º- As amortizadas
mensalmente e mediante débito automático, autorizado pelo Poder
Executivo, na conta bancária utilizada para o crédito do repasse do
terceiro decêndio mensal do Fundo de Participação dos Municípios —
FPM, vencendo excepcionalmente a primeira parcela no último dia útil do
mês subsequente ao da publicação dessa Lei.
Art. 5º -
presente Lei será rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3
parcelas serão
O parcelamento especial a que se refere a
(três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados no ano, o que
primeiro ocorrer e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município
de Bananeiras - IPM poderá promover a execução fiscal do saldo
remanescente.
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS '
JORNAL OFICIAL
06/77, DE 18/02/1977
Prefeitura Municipal de Bananeiras
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
BANANEIRAS, PB
www.bananeiras.pb.gov.br
, 17 DE JULHO DE 2013
Art. 6º -
de parcelamento especial,
orçamento anual a dotação suficiente ao atendimento das prestações
mensais de que trata esta Lei.
Art.7º -
regulamentar as necessidades de financiamento decorrentes de eventual
desequilíbrio atuarial apontado por profissional credenciado ou quaisquer
atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei.
Art. 8º - As contribuições previdenciárias correntes
e mensais, a parte patronal e a parte descontada dos servidores,
Durante o prazo de amortização do acordo
o Poder Executivo deverá consignar no
Fica o Poder Executivo autorizado a
incidentes sobre a remuneração dos servidores vinculados ao regime
devidas em favor do Instituto de
IBPEM deverão ser pagas com
transferência dos recursos financeiros para a sua conta até o ultimo dia
próprio de previdência social,
Previdência Municipal de Bananeiras -
útil do mês subsequente ao da competência devida.
Art. 9º - O Termo de Confissão e Parcelamento
Especial da Dívida Previdenciária a ser firmado com o Instituto de
Previdência Municipal de Bananeiras - IBPEM deve atender aos
requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo
Ministério da Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria.
Art, 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ananeiras, 17 de julho de 2013.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO

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