| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 2013 |
| Date | 2013-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR INSTRUMENTO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITO PREVIDENCIÁRIO, JUNTO AO IBPEM |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 567, DE 17 DE JULHO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de parcelamento especial de débito previdenciário, junto ao Instituto Bananeirense de Previdência Municipal - IBPEM e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- As contribuições previdenciárias parte patronal devidas, referente ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2012, incluindo os 13º salários, e não recolhidas ao Instituto Bananeirense de Previdência Municipal - IBPEM, pela Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pela Portaria MPS 402/2008, e suas alterações posteriores, poderão ser objeto de parcelamento especial em até 240 parcelas mensais e sucessivas. Art.2º- O valor da dívida original de cada competência mensal será consolidado de acordo com as regras utilizadas para o Regime Geral de Previdência Social. Art.3º- As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do pagamento, utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano. Quando pagas após o vencimento, os valores serão acrescidos de acordo com as Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 — FAX — (0**83) 3367 1080 EN Site: www.bananeiras.pb.gov.br | sã 2 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS mesmas regras e critérios adotados pelo Regime Geral de Previdência Social. Art.4º- As parcelas serão amortizadas mensalmente e mediante débito automático, autorizado pelo Poder Executivo, na conta bancária utilizada para o crédito do repasse do terceiro decêndio mensal do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, vencendo excepcionalmente a primeira parcela no último dia útil do mês subsequente ao da publicação dessa Lei. Art.5º- O parcelamento especial a que se refere a presente Lei será rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados no ano, o que primeiro ocorrer e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Bananeiras - IPM poderá promover a execução fiscal do saldo remanescente. Art.6º- Durante o prazo de amortização do acordo de parcelamento especial, o Poder Executivo deverá consignar no orçamento anual a dotação suficiente ao atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei. Art.7º- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as necessidades de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por profissional credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei. Art. 8º - As contribuições previdenciárias correntes e mensais, a parte patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em favor do Instituto de Previdência Municipal de Bananeiras - IBPEM deverão ser pagas com transferência dos recursos financeiros para a sua conta até o ultimo dia útil do mês subsequente ao da competência devida. Art.9º- O Termo de Confissão e Parcelamento Especial da Dívida Previdenciária a ser firmado com o Instituto de Previdência Municipal de Bananeiras - IBPEM deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo Ministério da Previdência Social e nas leis feden is u regem a matéria. CÃO Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 — FAX — (0**83) 3367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, 17 de julho de 2013. ut DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 — FAX — (0**83) 3367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br CRIADO PELA LEI Nº. BANANEIRAS (PB LEI MUNICIPAL Nº. 567, DE 17 DE JULHO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de parcelamento especial de débito previdenciário, junto ao Instituto Bananeirense de Previdência Municipal - IBPEM e dá outras providências. ( ( FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - As patronal devidas, referente ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2012, incluindo os 13º salários, e não recolhidas ao Instituto Bananeirense de Previdência Municipal - IBPEM, pela Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pela Portaria MPS 402/2008, e suas alterações posteriores, poderão ser objeto de parcelamento especial em até 240 parcelas mensais e contribuições previdenciárias parte sucessivas. Art. 2º - de cada “competência mensal será consolidado de acordo com as regras O valor da dívida original utilizadas para o Regime Geral de Previdência Social. Art.3º - As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do pagamento, utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano. Quando pagas após o vencimento, os valores serão acrescidos de acordo com as mesmas regras e critérios adotados pelo Regime Geral de Previdência Social. Art. 4º- As amortizadas mensalmente e mediante débito automático, autorizado pelo Poder Executivo, na conta bancária utilizada para o crédito do repasse do terceiro decêndio mensal do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, vencendo excepcionalmente a primeira parcela no último dia útil do mês subsequente ao da publicação dessa Lei. Art. 5º - presente Lei será rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3 parcelas serão O parcelamento especial a que se refere a (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados no ano, o que primeiro ocorrer e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Bananeiras - IPM poderá promover a execução fiscal do saldo remanescente. MUNICÍPIO DE BANANEIRAS ' JORNAL OFICIAL 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375, BANANEIRAS, PB www.bananeiras.pb.gov.br , 17 DE JULHO DE 2013 Art. 6º - de parcelamento especial, orçamento anual a dotação suficiente ao atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei. Art.7º - regulamentar as necessidades de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por profissional credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei. Art. 8º - As contribuições previdenciárias correntes e mensais, a parte patronal e a parte descontada dos servidores, Durante o prazo de amortização do acordo o Poder Executivo deverá consignar no Fica o Poder Executivo autorizado a incidentes sobre a remuneração dos servidores vinculados ao regime devidas em favor do Instituto de IBPEM deverão ser pagas com transferência dos recursos financeiros para a sua conta até o ultimo dia próprio de previdência social, Previdência Municipal de Bananeiras - útil do mês subsequente ao da competência devida. Art. 9º - O Termo de Confissão e Parcelamento Especial da Dívida Previdenciária a ser firmado com o Instituto de Previdência Municipal de Bananeiras - IBPEM deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo Ministério da Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria. Art, 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ananeiras, 17 de julho de 2013. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO