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norma nº 774/2017

Tipo Lei
Número / Ano 774 / 2017
Date 2017-10-20
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bananeiras para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
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BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PrerEIrTURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antonio Pessoa - Centro
CNPJ 08.927.915/0001-59
LEI MUNICIPAL Nº. 774, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Bananeiras para o exercício
financeiro de 2018, e dá outras
providências.
- OPREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa no Orçamento da Administração
Direta do Município de Bananeiras, para o exercício financeiro de 2018.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total mais as transferências financeiras estão estimadas em R$
60.052.999,00 (sessenta milhões, cinquenta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais),
disposta conforme segue;
l Administração Direta R$ 53.652.999,00
1.1. Poder Executivo R$ 52.144.789,00
1.2. Poder Legislativo. R$ 1.508.210,00
Il. Administração Indireta R$ 6.400.000,00
2.41. Instituto de Previdência - IBPEM R$ 6.400.000,00
H. TOTAL (L+11) R$ 80.052.999,00
3
f Í f
ii +
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, Segundo a origem dos
recursos, conforme o disposto no anexo |.
Parágrafo único — Integram esta Lei as receitas estimadas distribuídas: por
Categorias Econômicas e fontes de recursos, conforme a Norma Brasileira de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público - NBCASP e de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - As receitas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos,
Contribuições além do recebimento das transferências correntes e de capital, constitucionais
e voluntárias, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo H,
de acordo com as seguintes estimativas: .
ADMINISTRAÇÃO DIRETA . R$ 58.369.485,00
RECEITAS CORRENTES R$ 51.967.277,00
Receita Tributária R$ 3.304.630,00
Receita de Contribuições R$ 386.360,00
Receita Patrimonial R$ 200.550,00
Receita de Serviços R$ 0,00
Transferências Correntes R$ 47.982.264,00
Outras Receitas Correntes 93.473,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 6.402.208,00
Alienação de Bens R$ 32.208,00
Transferências de Capital R$ 6.370.000,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS R$ 4.716.486,00
(-) Dudeção para formação do FUNDEB R$ 4.716.486,00
l. TOTAL DAS RECEITAS LIQUIDAS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA R$ 53.652.999,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - IBPEM R$ 6.400.000,00
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições R$ 5.880.000,00
Receira Patrimonial R$ 500.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 20.000,00
Il. TOTAL DAS RECEITAS LIQUIDAS DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA R$ 6.400.000,00
HH. TOTAL (1+11) R$ 60.052.999,00
CAPÍTULO Ill
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa Orçamentária discriminada nos anexos, parte integrante desta
Lei, está fixada em R$ 60.052.999,00 (sessenta milhões, cinquenta e dois mil, novecentos
e noventa e nove reais). q ;
/
;
í
-)
Parágrafo primeiro: A despesa fixada terá como objetivo atender aos encargos do
Município com a manutenção dos serviços públicos, discriminadas por categoria
econômica conforme o seguinte desdobramento:
L ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 53.652.999,00
DESPESAS CORRENTES R$ 43.746.427,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 27.362.817,00
Outras Despesas Correntes R$ 16.383.610,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 9.471.362,00
Investimentos R$ 8.142.850,00
Inversões Financeiras , R$ 53.130,00
Amortização da Divida : R$ 1.275.382,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 435.210,00
ll. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 8.400.000,00
DESPESAS CORRENTES R$ 4.985.000,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 4.559.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 426.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 15.000,00
Investimentos R$ 15.000,00
RESERVA DO RPPS R$ 1.400.000,00
[IR TOTAL (I+11) R$ 60.052.999,00
Parágrafo Segundo: A despesa fixada por Poder e Órgão, apresenta o seguinte
desdobramento:
|. ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 53.652.999,00
PODER LEGISLATIVO R$ 1.508.210,00
01.01 Câmara Municipal R$ 1.508.210,00
PODER EXECUTIVO R$ 51.709.579,00
01.00. Gabinete do Prefeito R$ 814.560,00
02.00. Procuradoria Geral do Município R$ 115.500,00
02.01. Secretaria de Articulação Politica R$ 55.150,00
03,00. Secretaria de Administração R$ 1.563.010,00
04.00. Secretaria de Finanças R$ 3.052.872,00
05.00. Secretaria de Planejamento Orç. Meio ambiente R$ 115.010,00
06.00. Secretaria de Educação R$ 20.084.847,00
07.00. Secretaria Municipal de Saúde R$ 195.940,00
07.01. Fundo Municipal de Saúde R$ 12.560.030,00
08.00. Secretaria de Desenvolvimento Social R$ 349.430,00
08.01. Fundo de Desenvolvimento Social R$ 2.125.150,00
09.00. Secretaria de Obras e Serviços Urbanos R$ 3.905.610,00
10.00. Secretaria de Desenv. Agropecuária e Pesca R$ 4.520.000,00
11.00. Secretaria de Cultura e Turismo R$ 1.904.850,00
12.00. Secretaria da Juventude e Esporte R$ 347.620,00
Reserva de Contigência R$ 435.210,00
Il. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 8.400.000,00
Instituto de Previdência - IBPEM 6.400.000,00
ll. TOTAL DAS DESPESAS (Lt) R$ 60.052.999,00
Art. 6º - Mediante Decreto, o Poder Executivo poderá baixar normas
complementares à presente Lei Objetivando a promoção do equilíbrio entre as receitas e
despesas.
CAPÍTULO IV
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 7º - No decorrer da execução do orçamento de que trata a presente Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a:
| — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 60% da despesa fixada
nos termos do art. 5º desta Lei, em consonância com as disposições contidas nos arts. 7 e
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, com a seguinte finalidade:
a) Atender insuficiência nas dotações vinculadas às categorias econômicas
especificas, utilizando como recursos os definidos no art. 43 da Lei Federal nº.
4.320 de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Integram esta Lei os anexos 1,2,6,7,8 e 9, conforme determina a Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018.
Art. 10º - revogam-se as disposições em contrário.
BANANEIRAS, 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
AAA
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito

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