| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 774 / 2017 |
| Date | 2017-10-20 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bananeiras para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências. |
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BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PrerEIrTURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Rua Cel. Antonio Pessoa - Centro CNPJ 08.927.915/0001-59 LEI MUNICIPAL Nº. 774, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bananeiras para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências. - OPREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa no Orçamento da Administração Direta do Município de Bananeiras, para o exercício financeiro de 2018. CAPÍTULO II DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º - A Receita total mais as transferências financeiras estão estimadas em R$ 60.052.999,00 (sessenta milhões, cinquenta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais), disposta conforme segue; l Administração Direta R$ 53.652.999,00 1.1. Poder Executivo R$ 52.144.789,00 1.2. Poder Legislativo. R$ 1.508.210,00 Il. Administração Indireta R$ 6.400.000,00 2.41. Instituto de Previdência - IBPEM R$ 6.400.000,00 H. TOTAL (L+11) R$ 80.052.999,00 3 f Í f ii + Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, Segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no anexo |. Parágrafo único — Integram esta Lei as receitas estimadas distribuídas: por Categorias Econômicas e fontes de recursos, conforme a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP e de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - As receitas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, Contribuições além do recebimento das transferências correntes e de capital, constitucionais e voluntárias, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo H, de acordo com as seguintes estimativas: . ADMINISTRAÇÃO DIRETA . R$ 58.369.485,00 RECEITAS CORRENTES R$ 51.967.277,00 Receita Tributária R$ 3.304.630,00 Receita de Contribuições R$ 386.360,00 Receita Patrimonial R$ 200.550,00 Receita de Serviços R$ 0,00 Transferências Correntes R$ 47.982.264,00 Outras Receitas Correntes 93.473,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 6.402.208,00 Alienação de Bens R$ 32.208,00 Transferências de Capital R$ 6.370.000,00 DEDUÇÕES DAS RECEITAS R$ 4.716.486,00 (-) Dudeção para formação do FUNDEB R$ 4.716.486,00 l. TOTAL DAS RECEITAS LIQUIDAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 53.652.999,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - IBPEM R$ 6.400.000,00 RECEITAS CORRENTES Receitas de Contribuições R$ 5.880.000,00 Receira Patrimonial R$ 500.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 20.000,00 Il. TOTAL DAS RECEITAS LIQUIDAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 6.400.000,00 HH. TOTAL (1+11) R$ 60.052.999,00 CAPÍTULO Ill DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 5º - A Despesa Orçamentária discriminada nos anexos, parte integrante desta Lei, está fixada em R$ 60.052.999,00 (sessenta milhões, cinquenta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais). q ; / ; í -) Parágrafo primeiro: A despesa fixada terá como objetivo atender aos encargos do Município com a manutenção dos serviços públicos, discriminadas por categoria econômica conforme o seguinte desdobramento: L ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 53.652.999,00 DESPESAS CORRENTES R$ 43.746.427,00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 27.362.817,00 Outras Despesas Correntes R$ 16.383.610,00 DESPESAS DE CAPITAL R$ 9.471.362,00 Investimentos R$ 8.142.850,00 Inversões Financeiras , R$ 53.130,00 Amortização da Divida : R$ 1.275.382,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 435.210,00 ll. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 8.400.000,00 DESPESAS CORRENTES R$ 4.985.000,00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 4.559.000,00 Outras Despesas Correntes R$ 426.000,00 DESPESAS DE CAPITAL R$ 15.000,00 Investimentos R$ 15.000,00 RESERVA DO RPPS R$ 1.400.000,00 [IR TOTAL (I+11) R$ 60.052.999,00 Parágrafo Segundo: A despesa fixada por Poder e Órgão, apresenta o seguinte desdobramento: |. ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 53.652.999,00 PODER LEGISLATIVO R$ 1.508.210,00 01.01 Câmara Municipal R$ 1.508.210,00 PODER EXECUTIVO R$ 51.709.579,00 01.00. Gabinete do Prefeito R$ 814.560,00 02.00. Procuradoria Geral do Município R$ 115.500,00 02.01. Secretaria de Articulação Politica R$ 55.150,00 03,00. Secretaria de Administração R$ 1.563.010,00 04.00. Secretaria de Finanças R$ 3.052.872,00 05.00. Secretaria de Planejamento Orç. Meio ambiente R$ 115.010,00 06.00. Secretaria de Educação R$ 20.084.847,00 07.00. Secretaria Municipal de Saúde R$ 195.940,00 07.01. Fundo Municipal de Saúde R$ 12.560.030,00 08.00. Secretaria de Desenvolvimento Social R$ 349.430,00 08.01. Fundo de Desenvolvimento Social R$ 2.125.150,00 09.00. Secretaria de Obras e Serviços Urbanos R$ 3.905.610,00 10.00. Secretaria de Desenv. Agropecuária e Pesca R$ 4.520.000,00 11.00. Secretaria de Cultura e Turismo R$ 1.904.850,00 12.00. Secretaria da Juventude e Esporte R$ 347.620,00 Reserva de Contigência R$ 435.210,00 Il. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 8.400.000,00 Instituto de Previdência - IBPEM 6.400.000,00 ll. TOTAL DAS DESPESAS (Lt) R$ 60.052.999,00 Art. 6º - Mediante Decreto, o Poder Executivo poderá baixar normas complementares à presente Lei Objetivando a promoção do equilíbrio entre as receitas e despesas. CAPÍTULO IV DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS Art. 7º - No decorrer da execução do orçamento de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a: | — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 60% da despesa fixada nos termos do art. 5º desta Lei, em consonância com as disposições contidas nos arts. 7 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, com a seguinte finalidade: a) Atender insuficiência nas dotações vinculadas às categorias econômicas especificas, utilizando como recursos os definidos no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º - Integram esta Lei os anexos 1,2,6,7,8 e 9, conforme determina a Lei Federal nº 4.320/64. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018. Art. 10º - revogam-se as disposições em contrário. BANANEIRAS, 19 DE DEZEMBRO DE 2017. AAA DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito