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norma nº 568/2013

Tipo Lei
Número / Ano 568 / 2013
Date 2013-08-27
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 568, DE 01 DE AGOSTO DE 2013.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO!
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º Fica criado O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão
colegiado de caráter permanente, propositivo, fiscalizador e de composição
paritária entre o governo e a sociedade civil, com a finalidade de promover, em
âmbito municipal, políticas públicas que contemplem a equidade de gênero e
visem eliminar o preconceito e a discriminação, inclusive na prevenção e
erradicação da violência contra a mulher, ampliando o processo de controle social
sobre as referidas políticas.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é órgão vinculado à
Secretaria de Desenvolvimento Social, com autonomia administrativa e financeira.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, compete:
one”
Rua Gel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
| - participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e
implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade
de tratamento para as mulheres;
II - propor estratégias de monitoramento, avaliação € fiscalização, bem
como a participação no processo de diretrizes das políticas de igualdade,
desenvolvidas em ambito municipal,
Ill - promover à realização de estudos, debates e pesquisas sobre a
realidade da situação das mulheres, com vistas a contribuir na elaboração de
propostas de políticas públicas que visem a eliminação de todas as formas de
preconceito, discriminação e violência, inclusive em ambito doméstico, familiar,
comunitário e a praticada ou permitida pelo Município, por meio de seus agentes,
IV - receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e
encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências cabíveis;
V - promover e participar da organização das conferências municipais de
políticas públicas para as mulheres;
VI - propor O desenvolvimento de programas & projetos de capacitação em
gênero no âmbito da administração pública;
vil — articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, não
representados no conselho, visando incentivar e aperfeiçoar O relacionamento e O
intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;
VIII - articular-se com os movimentos de mulheres e outros conselhos de
direitos e/ou setoriais para ampliar a cooperação mútua e O estabelecimento de
estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade de
gênero e fortalecimento do processo de controle social; e
IX - propor campanhas de prevenção primária, secundária e terciária à
violência contra a mulher. -
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Ba i
E — Bananeiras - PB — CEP 58220-
Fone: (0**83) 3367 1129 em
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
CAPITULO IIl
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO!
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher será
composto por 20 (vinte) membros, sendo 10 (dez) titulares e 10 (dez) suplentes
representantes de forma paritária entre sociedade civil e poder público, da
seguinte forma:
a) Uma (1) representante da Secretaria Municipal de Saúde e uma (1)
suplente;
b) Uma (1) representante da Secretaria Municipal de Educação e uma (1)
suplente;
c) Uma (1) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e uma (1)
suplente;
Um (1) representante da Secretaria de Administração e um (1) suplente;
Um(a) representante da Câmara Municipal de vereadores e um (1)
d
e
suplente;
f) Uma (1) representante do Sindicato dos trabalhadores Rurais e uma (1)
suplente;
Uma (1) representante do Artesanato Mulheres de fibra de Vila Maia e uma
—
g
(1) suplente;
h) Uma (1) representante do Sindicato dos Funcionários Públicos e uma (1)
suplente;
) Dois (2) representantes e dois suplentes indicados pelas entidades
religiosas.
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Fone: (083) 3367 1129
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8 1º A designação dos conselheiros de que trata as alíneas a, b, ce d, do
caput deste artigo será feita pelo Secretário da respectiva pasta e a nomeação
pela Prefeitura Municipal de Bananeiras.
82º A designação dos conselheiros de que trata a alínea e será feita pelo
presidente da Câmara Municipal de Bananeiras;
8 3º A designação dos conselheiros indicados na alínea f, g e h será feita
formalmente por suas respectivas entidades.
8 4º A designação dos conselheiros indicados na alínea i, será mediante
assembléia convocada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Mulher.
Art. 5º As conselheiras e respectivas suplentes terão mandato de dois
anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 6º Os membros referidos no art. 4º desta Lei perderão O mandato
antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:
| - por falecimento;
II - por renúncia;
III - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do Conselho ou
cinco alternadas;
IV - pela prática de ato incompatível com o da função de Conselheiro, por
decisão da maioria dos membros do Conselho; e
V - por requerimento da entidade da sociedade civil representada.
Parágrafo único. No caso de perda do mandato será designado novo
Conselheiro para a titularidade da função, respeitando as respectivas suplências
de que trata o art. 4º desta Lei.
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SEÇÃO II
Da Organização
Art. 7º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher compor-se-
á dos seguintes órgãos:
|- Assembleia Geral;
Il - Mesa Diretora; e
III - Secretaria Executiva.
8 1º A Assembleia Geral é O órgão máximo do Conselho e é soberana em
suas decisões.
8 2º A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Mulher, eleita pela maioria absoluta dos votos da assembleia geral para mandato
de um ano, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos:
|- Presidenta, a quem cabe a representação;
II - Vice-presidenta;
Ill — Secretária.
$ 3º O Conselho poderá instituir comissões temáticas e grupos de trabalho
de caráter temporário e/ou permanente destinados ao estudo e à elaboração de
propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar
destas comissões ou destes grupos, representantes de órgãos ou entidades
públicos e privados e de outros poderes.
8 4º A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico-administrativo do
Conselho, poderá ser convocada para O assessoramento permanente ou
temporário do Conselho, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
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Art. 8º A estruturação, a competência e o funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher serão fixados em regimento interno, homologado
por decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º Os recursos advindos para a implantação de políticas públicas em
favor de projetos, programas e ações em questões de gênero e equidade,
deverão ser vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 10º A participação nas atividades do Conselho, das comissões
temáticas e dos grupos de trabalho será considerada função relevante e não será
remunerada.
Parágrafo único. Será expedido pelo Conselho aos interessados, quando
requerido, certificado de participação nas atividades a que se refere o caput do
presente artigo.
Art. 11º O regimento interno do Conselho deverá ser submetido à decisão
da Assembleia que será especialmente convocada para este fim, submetendo-o
após à aprovação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 12º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos
trabalhos do Conselho, dos grupos temáticos e das comissões serão prestados
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 13º O regimento interno do Conselho complementará a estruturação,
competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e
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estabelecerá as normas de funcionamento do colegiado, devendo ser
homologado por decreto do Poder Executivo.
Art. 14º O Poder Executivo providenciará a instalação do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher no prazo de até noventa dias da
publicação desta Lei.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, 01 de agosto de 2013.
bite.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
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