| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 568 / 2013 |
| Date | 2013-08-27 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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sÃY 1 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 568, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO! DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º Fica criado O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, fiscalizador e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, com a finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas públicas que contemplem a equidade de gênero e visem eliminar o preconceito e a discriminação, inclusive na prevenção e erradicação da violência contra a mulher, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas. Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social, com autonomia administrativa e financeira. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 3º Ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, compete: one” Rua Gel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br sa PA ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS | - participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade de tratamento para as mulheres; II - propor estratégias de monitoramento, avaliação € fiscalização, bem como a participação no processo de diretrizes das políticas de igualdade, desenvolvidas em ambito municipal, Ill - promover à realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação das mulheres, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem a eliminação de todas as formas de preconceito, discriminação e violência, inclusive em ambito doméstico, familiar, comunitário e a praticada ou permitida pelo Município, por meio de seus agentes, IV - receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências cabíveis; V - promover e participar da organização das conferências municipais de políticas públicas para as mulheres; VI - propor O desenvolvimento de programas & projetos de capacitação em gênero no âmbito da administração pública; vil — articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, não representados no conselho, visando incentivar e aperfeiçoar O relacionamento e O intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher; VIII - articular-se com os movimentos de mulheres e outros conselhos de direitos e/ou setoriais para ampliar a cooperação mútua e O estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social; e IX - propor campanhas de prevenção primária, secundária e terciária à violência contra a mulher. - Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Ba i E — Bananeiras - PB — CEP 58220- Fone: (0**83) 3367 1129 em E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br Sr 3 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS CAPITULO IIl DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO! DA COMPOSIÇÃO Art. 4º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher será composto por 20 (vinte) membros, sendo 10 (dez) titulares e 10 (dez) suplentes representantes de forma paritária entre sociedade civil e poder público, da seguinte forma: a) Uma (1) representante da Secretaria Municipal de Saúde e uma (1) suplente; b) Uma (1) representante da Secretaria Municipal de Educação e uma (1) suplente; c) Uma (1) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e uma (1) suplente; Um (1) representante da Secretaria de Administração e um (1) suplente; Um(a) representante da Câmara Municipal de vereadores e um (1) d e suplente; f) Uma (1) representante do Sindicato dos trabalhadores Rurais e uma (1) suplente; Uma (1) representante do Artesanato Mulheres de fibra de Vila Maia e uma — g (1) suplente; h) Uma (1) representante do Sindicato dos Funcionários Públicos e uma (1) suplente; ) Dois (2) representantes e dois suplentes indicados pelas entidades religiosas. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br sã 4 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 8 1º A designação dos conselheiros de que trata as alíneas a, b, ce d, do caput deste artigo será feita pelo Secretário da respectiva pasta e a nomeação pela Prefeitura Municipal de Bananeiras. 82º A designação dos conselheiros de que trata a alínea e será feita pelo presidente da Câmara Municipal de Bananeiras; 8 3º A designação dos conselheiros indicados na alínea f, g e h será feita formalmente por suas respectivas entidades. 8 4º A designação dos conselheiros indicados na alínea i, será mediante assembléia convocada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher. Art. 5º As conselheiras e respectivas suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período. Art. 6º Os membros referidos no art. 4º desta Lei perderão O mandato antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos: | - por falecimento; II - por renúncia; III - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do Conselho ou cinco alternadas; IV - pela prática de ato incompatível com o da função de Conselheiro, por decisão da maioria dos membros do Conselho; e V - por requerimento da entidade da sociedade civil representada. Parágrafo único. No caso de perda do mandato será designado novo Conselheiro para a titularidade da função, respeitando as respectivas suplências de que trata o art. 4º desta Lei. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS SEÇÃO II Da Organização Art. 7º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher compor-se- á dos seguintes órgãos: |- Assembleia Geral; Il - Mesa Diretora; e III - Secretaria Executiva. 8 1º A Assembleia Geral é O órgão máximo do Conselho e é soberana em suas decisões. 8 2º A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, eleita pela maioria absoluta dos votos da assembleia geral para mandato de um ano, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos: |- Presidenta, a quem cabe a representação; II - Vice-presidenta; Ill — Secretária. $ 3º O Conselho poderá instituir comissões temáticas e grupos de trabalho de caráter temporário e/ou permanente destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destas comissões ou destes grupos, representantes de órgãos ou entidades públicos e privados e de outros poderes. 8 4º A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico-administrativo do Conselho, poderá ser convocada para O assessoramento permanente ou temporário do Conselho, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 8º A estruturação, a competência e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão fixados em regimento interno, homologado por decreto do Poder Executivo. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º Os recursos advindos para a implantação de políticas públicas em favor de projetos, programas e ações em questões de gênero e equidade, deverão ser vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 10º A participação nas atividades do Conselho, das comissões temáticas e dos grupos de trabalho será considerada função relevante e não será remunerada. Parágrafo único. Será expedido pelo Conselho aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas atividades a que se refere o caput do presente artigo. Art. 11º O regimento interno do Conselho deverá ser submetido à decisão da Assembleia que será especialmente convocada para este fim, submetendo-o após à aprovação do Chefe do Poder Executivo. Art. 12º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho, dos grupos temáticos e das comissões serão prestados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 13º O regimento interno do Conselho complementará a estruturação, competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br sr 7 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS estabelecerá as normas de funcionamento do colegiado, devendo ser homologado por decreto do Poder Executivo. Art. 14º O Poder Executivo providenciará a instalação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher no prazo de até noventa dias da publicação desta Lei. Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bananeiras, 01 de agosto de 2013. bite. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br