| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 2013 |
| Date | 2013-09-02 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA EMPREENDER MUNICIPAL DE BANANEIRAS |
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dr 1 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 571, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013. INSTITUI O PROGRAMA EMPREENDER MUNICIPAL DE BANANEIRAS CRIADO NOS TERMOS LEI ESTADUAL Nº 9.335, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 COMBINADA com A MEDIDA PROVISÓRIA 207 DE JULHO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estabelecido o Programa de Apoio ao Empreendedorismo no município de Bananeiras - EMPREENDER BANANEIRAS em parceria com O Empreender Paraíba criado pela Lei nº 9.335, de 25 de janeiro de 2011 e regulamentado pela Medida Provisória 207 de julho de 2013, vinculado ao Gabinete do prefeito. Parágrafo único. A Coordenadoria do Programa EMPREENDER BANANEIRAS é responsável pela operacionalização e administração das medidas necessárias à implementação do Programa a que se refere o caput deste artigo, podendo para tanto, na forma da lei, firmar convênios, contratar serviços, estabelecer parcerias e adotar as iniciativas indispensáveis ao bom cumprimento dos objetivos compreendidos por referidas ações, fazendo uso dos seus recursos institucionais e dos que forem destinados na presente Lei. Art. 2º O Programa EMPREENDER BANANEIRAS tem como prioridade a concessão de crédito produtivo orientado com o objetivo de incentivar a geração de ocupação e renda entre os empreendedores do município de Bananeiras, bem como apoiar e fortalecer a economia solidária, O micro empreendedor individual, o micro empresário, O empresário de pequeno porte, os autônomos e as cooperativas de produção do Município, destinando-se a: Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras. pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS | - aumentar as oportunidades de emprego através da criação, ampliação, modernização, transferência ou reativação de negócios, formais e informais, através da concessão de empréstimos de recursos financeiros, facilitação do acesso a novas tecnologias de produção e assistência técnica especializada aos empreendedores e a logística de distribuição e conquistas de novos mercados; || - elevar a qualidade de vida da população pela criação de fontes de renda segura e consistente, que proporcione sustento às famílias de empreendedores, em particular, às de baixa renda; HI - promover a capacitação e a qualificação gerencial de empreendedores e gestores de pequenos negócios, visando aprimorar suas aptidões e assegurar acesso à inovação tecnológica que lhes garanta maior eficiência produtiva e competitividade no mercado; IV - promover sistemas associativos de produção mediante a criação e a manutenção de centrais de compras, de produção e vendas, sob a gestão dos empreendedores, formais e informais, de pequenos negócios; V - oferecer infraestrutura para facilitar escoamento da produção e possibilitar o acesso dos pequenos empreendedores ao sistema de comercialização; VI - viabilizar a participação de empreendedores, formais e informais em feiras e exposições onde quer que sua presença possa contribuir para O desenvolvimento de suas atividades, VII - apoiar e estimular a criação de organizações e mecanismos de microcrédito produtivo e orientado; vIll - apoiar e estimular a plena aplicação em âmbito municipal do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Lei 9.841/1.999 - e da Lei Geral das MESs e EPPs - Lei Complementar 123/2.006; e IX - apoiar e estimular a consolidação de ação de suporte a economia solidária e o comércio justo sustentável. $ 1º Considera-se empreendedor a pessoa física, jurídica ou qualquer outra forma associativa de produção ou trabalho de micro e pequeno porte que tem por função básica a produção de bens ou prestação de serviços objetivando a geração de receita e a promoção do trabalho, emprego € renda. 8 2º Poderão receber aporte de recursos do EMPREENDER BANANEIRAS os empreendedores, nos termos de regulamentação desta Lei. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito produtivo orientado aquele concedido para atendimento das necessidades financeiras de Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 ds | E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com NIEs Site: www.bananeiras.pb.gov.br Sr 3 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS empreendedores, utilizando metodologia baseada no relacionamento direto destes com a produção de bens e/ou prestação de serviços que passem a agregar renda com a participação direta destes no local onde é executada a atividade econômica, obedecidas as seguintes exigências. | - o atendimento ao tomador final dos recursos será realizado pela Coordenadoria do EMPREENDER BANANEIRAS, responsável por autorizar O levantamento socioeconômico e prestar orientação educativa sobre O planejamento do negócio, para definição das necessidades de crédito e de gestão voltadas para O desenvolvimento do empreendimento; || - a comunicação com O tomador final dos recursos deve ser mantida durante o período do contrato, para acompanhamento e orientação, visando ao seu melhor aproveitamento e aplicação, bem como ao crescimento e sustentabilidade da atividade econômica; III - o valor e as condições do crédito devem ser definidos após a avaliação da atividade e da capacidade de endividamento do tomador final dos recursos. IV - o crédito concedido deverá observar as regras estabelecidas na presente lei, no decreto de regulamentação e em edital, que disciplinarão a concessão do crédito produtivo, devendo, prioritariamente, ter como objetivo dotar os beneficiários de condições para O desenvolvimento sustentável de suas atividades produtivas. Art. 4º Os modelos de contratos de concessão obedecerão às normas desta Lei e deverão consignar, com destaque, O nome do Programa EMPREENDER BANANEIRAS. Art. 5º As Agências do Programa EMPREENDER BANANEIRAS deverão ser implantadas com a incumbência de disponibilizar informações sobre o Programa e facilitação do acesso dos empreendedores. Art. 6º Para a implementação e operacionalização do Programa EMPREENDER BANANEIRAS, fica instituído o Fundo Municipal de Apoio ao Empreendedorismo - FUNDO EMPREENDER BANANEIRAS. 8 1º Os recursos arrecadados através do FUNDO EMPREENDER BANANEIRAS serão administrados pelo titular da “Coordenadoria do EMPREENDER BANANEIRAS. i Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0"*83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 8 2º Fica autorizada a destinação de 10% (dez por cento) dos recursos arrecadados através do FUNDO EMPREENDER BANANEIRAS para o custeio operacional do Programa EMPREENDER BANANEIRAS. g 3º O FUNDO EMPREENDER BANANEIRAS tem contabilidade própria, e a aplicação de seus recursos ficam sujeitos à prestação de contas na forma e nos prazos da legislação que disciplina a administração financeira. Art. 7º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal a que se refere o artigo anterior: | - as consignadas no Orçamento Geral do Município de Bananeiras; II - originárias da arrecadação da Taxa de Administração de Contratos, que tem como fato gerador a assinatura de contratos entre o município de Bananeiras e os seus fornecedores de produtos e serviços no fator de 1,0% sobre o valor de face deste, a ser realizada no ato de consolidação dos respectivos pagamentos. |Il - aquelas decorrentes de recursos próprios das entidades ou órgãos da administração pública municipal, onde se encontram consignadas as dotações orçamentárias do Programa, IV - recursos arrecadados pelo Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS em montante a ser aprovado pelo Conselho Gestor do mencionado fundo, devendo estes ser integralmente aplicados em ações que componham a construção de mecanismos de economia solidária e inserção social. v - os valores decorrentes da remuneração do Fundo pelos financiamentos concedidos pelo agente financeiro e os rendimentos resultantes de aplicações financeiras dos recursos não comprometidos; VI - juros e quaisquer outros rendimentos eventuais; vIl - amortizações de empréstimos concedidos. & 1º Nos termos do art. 145, Il da CF/1988 e para efeito de consignar contrapartida à cobrança estabelecida no inciso Il do presente artigo, fica estipulada como contraprestação municipal a publicação e fiscalização dos contratos administrativos mediante emissão de certidão de regularidade de preceitos de sustentabilidade econômica, social e ambiental que comprove a plena aplicação destes no ambito da execução dos contratos, sendo esta condição sine qua non de habilitação ao recebimento do pactuado em contrato; $ 2º Ficam excluídos da incidência da Taxa de Administração de que trata o inciso Il do presente artigo, os seguintes contratos: | - de serviços públicos explorados por concessão dispensadas de procedimento licitatório para contratação com O município; Í Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS | - com valor inferior a 02 (dois) salários mínimos. 8 3º As fontes de recursos do Programa, observados os limites e condições da legislação de regência, podem ser utilizadas para abertura de créditos adicionais para O desenvolvimento das suas ações. S 4º Aplica-se a cobrança da Taxa de Administração de Contratos, prevista no inciso Il do caput deste artigo, aos pagamentos a credores, cuja contratação se faça, nos termos do art. 62 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores hábeis, tais como, carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra OU ordem de execução de serviço. Art. 8º A supervisão do Fundo será exercida pelo Conselho Gestor do EMPREENDER BANANEIRAS formado por um membro da Secretaria de Finanças, um membro da Procuradoria Municipal e um membro do Gabinete do Prefeito, possuindo as seguintes atribuições: | - auxiliar no estabelecimento de critérios e fixação de limites globais e individuais para a concessão dos financiamentos e subvenções, observadas as disponibilidades do Fundo; II - sugerir prazos de amortização e carência, bem como os encargos dos mutuários e multas por eventual inadimplemento contratual; III - analisar as contas operacionais do Fundo, por meio de balancetes, além de avaliar os resultados e propor medidas de aprimoramento de suas atividades; IV - manifestar-se sobre ajustes a serem celebrados com terceiros, tendo por objeto recursos do Fundo; V - elaborar o Regimento Interno. Art. 9º Os casos de inadimplências merecerão especial cuidado do programa, no sentido de identificar circunstâncias ou fatores supervenientes, alheios à vontade do tomador, que possam ser responsáveis por dificuldades momentâneas de pagamento, situação em que deverá proceder prorrogação das parcelas vencidas ou mesmo à renegociação do contrato, de modo a ajustar as obrigações do tomador à real capacidade de amortização de empreendimento. Parágrafo único. Adotadas as providências do caput deste artigo, persistindo a inadimplência por parte do tomador, será feita a notificação formal do inadimplemento da obrigação por meio de protesto e, posteriormente, inclusão do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, bem como providenci Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS envio das informações referentes ao débito para inscrição junto a dívida ativa e execução judicial, através da Procuradoria Geral do Município. Art. 10º O Conselho a que se refere o artigo anterior terá a sua composição definida em Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 11º Enquanto não instalado o Conselho Gestor, Ato do Chefe do Poder Executivo substituirá as ações do respectivo Conselho. Art. 12º Não será concedido empréstimo pelo Fundo Municipal de Apoio a Empreendedorismo — FUNDO EMPREENDER BANANEIRAS aos projetos de comercialização de armas bem como a comercialização de bens e serviços que não sejam condizentes com o sistema legal vigente. Art. 13º Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei. Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Bananeiras, 02 de setembro de 2013 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br