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norma nº 571/2013

Tipo Lei
Número / Ano 571 / 2013
Date 2013-09-02
EmentaINSTITUI O PROGRAMA EMPREENDER MUNICIPAL DE BANANEIRAS
native_id1223

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 571, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013.
INSTITUI O PROGRAMA EMPREENDER
MUNICIPAL DE BANANEIRAS CRIADO
NOS TERMOS LEI ESTADUAL Nº 9.335,
DE 25 DE JANEIRO DE 2011 COMBINADA
com A MEDIDA PROVISÓRIA 207 DE
JULHO DE 2013 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecido o Programa de Apoio ao Empreendedorismo
no município de Bananeiras - EMPREENDER BANANEIRAS em parceria com O
Empreender Paraíba criado pela Lei nº 9.335, de 25 de janeiro de 2011 e
regulamentado pela Medida Provisória 207 de julho de 2013, vinculado ao
Gabinete do prefeito.
Parágrafo único. A Coordenadoria do Programa EMPREENDER
BANANEIRAS é responsável pela operacionalização e administração das
medidas necessárias à implementação do Programa a que se refere o caput
deste artigo, podendo para tanto, na forma da lei, firmar convênios, contratar
serviços, estabelecer parcerias e adotar as iniciativas indispensáveis ao bom
cumprimento dos objetivos compreendidos por referidas ações, fazendo uso dos
seus recursos institucionais e dos que forem destinados na presente Lei.
Art. 2º O Programa EMPREENDER BANANEIRAS tem como
prioridade a concessão de crédito produtivo orientado com o objetivo de incentivar
a geração de ocupação e renda entre os empreendedores do município de
Bananeiras, bem como apoiar e fortalecer a economia solidária, O micro
empreendedor individual, o micro empresário, O empresário de pequeno porte, os
autônomos e as cooperativas de produção do Município, destinando-se a:
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com
Site: www.bananeiras. pb.gov.br
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| - aumentar as oportunidades de emprego através da criação,
ampliação, modernização, transferência ou reativação de negócios, formais e
informais, através da concessão de empréstimos de recursos financeiros,
facilitação do acesso a novas tecnologias de produção e assistência técnica
especializada aos empreendedores e a logística de distribuição e conquistas de
novos mercados;
|| - elevar a qualidade de vida da população pela criação de fontes de
renda segura e consistente, que proporcione sustento às famílias de
empreendedores, em particular, às de baixa renda;
HI - promover a capacitação e a qualificação gerencial de
empreendedores e gestores de pequenos negócios, visando aprimorar suas
aptidões e assegurar acesso à inovação tecnológica que lhes garanta maior
eficiência produtiva e competitividade no mercado;
IV - promover sistemas associativos de produção mediante a criação e
a manutenção de centrais de compras, de produção e vendas, sob a gestão dos
empreendedores, formais e informais, de pequenos negócios;
V - oferecer infraestrutura para facilitar escoamento da produção e
possibilitar o acesso dos pequenos empreendedores ao sistema de
comercialização;
VI - viabilizar a participação de empreendedores, formais e informais
em feiras e exposições onde quer que sua presença possa contribuir para O
desenvolvimento de suas atividades,
VII - apoiar e estimular a criação de organizações e mecanismos de
microcrédito produtivo e orientado;
vIll - apoiar e estimular a plena aplicação em âmbito municipal do
Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Lei
9.841/1.999 - e da Lei Geral das MESs e EPPs - Lei Complementar 123/2.006; e
IX - apoiar e estimular a consolidação de ação de suporte a economia
solidária e o comércio justo sustentável.
$ 1º Considera-se empreendedor a pessoa física, jurídica ou qualquer
outra forma associativa de produção ou trabalho de micro e pequeno porte que
tem por função básica a produção de bens ou prestação de serviços objetivando a
geração de receita e a promoção do trabalho, emprego € renda.
8 2º Poderão receber aporte de recursos do EMPREENDER
BANANEIRAS os empreendedores, nos termos de regulamentação desta Lei.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito produtivo
orientado aquele concedido para atendimento das necessidades financeiras de
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129 ds |
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com NIEs
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
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empreendedores, utilizando metodologia baseada no relacionamento direto
destes com a produção de bens e/ou prestação de serviços que passem a
agregar renda com a participação direta destes no local onde é executada a
atividade econômica, obedecidas as seguintes exigências.
| - o atendimento ao tomador final dos recursos será realizado pela
Coordenadoria do EMPREENDER BANANEIRAS, responsável por autorizar O
levantamento socioeconômico e prestar orientação educativa sobre O
planejamento do negócio, para definição das necessidades de crédito e de gestão
voltadas para O desenvolvimento do empreendimento;
|| - a comunicação com O tomador final dos recursos deve ser mantida
durante o período do contrato, para acompanhamento e orientação, visando ao
seu melhor aproveitamento e aplicação, bem como ao crescimento e
sustentabilidade da atividade econômica;
III - o valor e as condições do crédito devem ser definidos após a
avaliação da atividade e da capacidade de endividamento do tomador final dos
recursos.
IV - o crédito concedido deverá observar as regras estabelecidas na
presente lei, no decreto de regulamentação e em edital, que disciplinarão a
concessão do crédito produtivo, devendo, prioritariamente, ter como objetivo dotar
os beneficiários de condições para O desenvolvimento sustentável de suas
atividades produtivas.
Art. 4º Os modelos de contratos de concessão obedecerão às normas
desta Lei e deverão consignar, com destaque, O nome do Programa
EMPREENDER BANANEIRAS.
Art. 5º As Agências do Programa EMPREENDER BANANEIRAS
deverão ser implantadas com a incumbência de disponibilizar informações sobre
o Programa e facilitação do acesso dos empreendedores.
Art. 6º Para a implementação e operacionalização do Programa
EMPREENDER BANANEIRAS, fica instituído o Fundo Municipal de Apoio ao
Empreendedorismo - FUNDO EMPREENDER BANANEIRAS.
8 1º Os recursos arrecadados através do FUNDO EMPREENDER
BANANEIRAS serão administrados pelo titular da “Coordenadoria do
EMPREENDER BANANEIRAS. i
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8 2º Fica autorizada a destinação de 10% (dez por cento) dos recursos
arrecadados através do FUNDO EMPREENDER BANANEIRAS para o custeio
operacional do Programa EMPREENDER BANANEIRAS.
g 3º O FUNDO EMPREENDER BANANEIRAS tem contabilidade
própria, e a aplicação de seus recursos ficam sujeitos à prestação de contas na
forma e nos prazos da legislação que disciplina a administração financeira.
Art. 7º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal a que se
refere o artigo anterior:
| - as consignadas no Orçamento Geral do Município de Bananeiras;
II - originárias da arrecadação da Taxa de Administração de Contratos,
que tem como fato gerador a assinatura de contratos entre o município de
Bananeiras e os seus fornecedores de produtos e serviços no fator de 1,0% sobre
o valor de face deste, a ser realizada no ato de consolidação dos respectivos
pagamentos.
|Il - aquelas decorrentes de recursos próprios das entidades ou órgãos
da administração pública municipal, onde se encontram consignadas as dotações
orçamentárias do Programa,
IV - recursos arrecadados pelo Fundo Municipal de Assistência Social-
FMAS em montante a ser aprovado pelo Conselho Gestor do mencionado fundo,
devendo estes ser integralmente aplicados em ações que componham a
construção de mecanismos de economia solidária e inserção social.
v - os valores decorrentes da remuneração do Fundo pelos
financiamentos concedidos pelo agente financeiro e os rendimentos resultantes
de aplicações financeiras dos recursos não comprometidos;
VI - juros e quaisquer outros rendimentos eventuais;
vIl - amortizações de empréstimos concedidos.
& 1º Nos termos do art. 145, Il da CF/1988 e para efeito de consignar
contrapartida à cobrança estabelecida no inciso Il do presente artigo, fica
estipulada como contraprestação municipal a publicação e fiscalização dos
contratos administrativos mediante emissão de certidão de regularidade de
preceitos de sustentabilidade econômica, social e ambiental que comprove a
plena aplicação destes no ambito da execução dos contratos, sendo esta
condição sine qua non de habilitação ao recebimento do pactuado em contrato;
$ 2º Ficam excluídos da incidência da Taxa de Administração de que
trata o inciso Il do presente artigo, os seguintes contratos:
| - de serviços públicos explorados por concessão dispensadas de
procedimento licitatório para contratação com O município; Í
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| - com valor inferior a 02 (dois) salários mínimos.
8 3º As fontes de recursos do Programa, observados os limites e
condições da legislação de regência, podem ser utilizadas para abertura de
créditos adicionais para O desenvolvimento das suas ações.
S 4º Aplica-se a cobrança da Taxa de Administração de Contratos,
prevista no inciso Il do caput deste artigo, aos pagamentos a credores, cuja
contratação se faça, nos termos do art. 62 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e
alterações posteriores hábeis, tais como, carta contrato, nota de empenho de
despesa, autorização de compra OU ordem de execução de serviço.
Art. 8º A supervisão do Fundo será exercida pelo Conselho Gestor do
EMPREENDER BANANEIRAS formado por um membro da Secretaria de
Finanças, um membro da Procuradoria Municipal e um membro do Gabinete do
Prefeito, possuindo as seguintes atribuições:
| - auxiliar no estabelecimento de critérios e fixação de limites globais e
individuais para a concessão dos financiamentos e subvenções, observadas as
disponibilidades do Fundo;
II - sugerir prazos de amortização e carência, bem como os encargos
dos mutuários e multas por eventual inadimplemento contratual;
III - analisar as contas operacionais do Fundo, por meio de balancetes,
além de avaliar os resultados e propor medidas de aprimoramento de suas
atividades;
IV - manifestar-se sobre ajustes a serem celebrados com terceiros,
tendo por objeto recursos do Fundo;
V - elaborar o Regimento Interno.
Art. 9º Os casos de inadimplências merecerão especial cuidado do
programa, no sentido de identificar circunstâncias ou fatores supervenientes,
alheios à vontade do tomador, que possam ser responsáveis por dificuldades
momentâneas de pagamento, situação em que deverá proceder prorrogação das
parcelas vencidas ou mesmo à renegociação do contrato, de modo a ajustar as
obrigações do tomador à real capacidade de amortização de empreendimento.
Parágrafo único. Adotadas as providências do caput deste artigo,
persistindo a inadimplência por parte do tomador, será feita a notificação formal
do inadimplemento da obrigação por meio de protesto e, posteriormente, inclusão
do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, bem como providenci
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
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envio das informações referentes ao débito para inscrição junto a dívida ativa e
execução judicial, através da Procuradoria Geral do Município.
Art. 10º O Conselho a que se refere o artigo anterior terá a sua
composição definida em Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 11º Enquanto não instalado o Conselho Gestor, Ato do Chefe do
Poder Executivo substituirá as ações do respectivo Conselho.
Art. 12º Não será concedido empréstimo pelo Fundo Municipal de
Apoio a Empreendedorismo — FUNDO EMPREENDER BANANEIRAS aos
projetos de comercialização de armas bem como a comercialização de bens e
serviços que não sejam condizentes com o sistema legal vigente.
Art. 13º Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que
couber, esta Lei.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bananeiras, 02 de setembro de 2013
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
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