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norma nº 573/2013

Tipo Lei
Número / Ano 573 / 2013
Date 2013-09-18
EmentaCRIA O PLANO DE CARGOS E SISTEMA DE CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
native_id1225

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 573, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
PLANO DE CARGOS E SISTEMA
DE CARREIRAS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BANANEIRAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos e
Sistema de Carreiras dos servidores públicos da Câmara Municipal
de Bananeiras.
TÍTULO |
PLANO DE CARGOS E SISTEMA DE CARREIRAS
CAPÍTULO ÚNICO
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
Art. 2º O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL da
Câmara Municipal de Bananeiras é organizado em plano de carreiras,
o qual abrangerá os servidores submetidos exclusivamente ao
Regime Jurídico Unico, de natureza estatutária e adotado pelo
Município, e constituído pelos cargos de provimento efetivo e os em
comissão.
Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo e os
em comissão são distribuídos pelos Grupos (Ocupacionais que
integram esta Lei.
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
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Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 3º Para os efeitos desta Lei são adotados os
seguintes conceitos:
| - carreira - uma série de cargos pertencentes a classes
diferentes, que guardam entre si uma relação de afinidade
quanto à natureza de trabalho e perfil de especificação,
dispostos hierarquicamente de conformidade com o grau de
complexidade, responsabilidade, experiência requerida e
conhecimento demandado;
H - cargo - conjunto de funções relativamente
homogêneas e afins, racionalmente grupadas, que podem ser
desempenhadas por servidor e que determinam uma posição de
trabalho definida na estrutura organizacional;
HI - cargo público - conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades cometido a determinado servidor, criado por
lei, com denominação própria, número certo e remuneração
específica a ser paga pelos cofres públicos, acessível a todos
os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em
lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, para
provimento em caráter efetivo ou em comissão;
Iv - cargo de carreira - aquele que se agrupa em
classes, com diferentes atribuições, para acesso privativo de
seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional;
V - cargo técnico-científico - o que exige prévia
habilitação profissional específica para o exercício de suas
atribuições na área técnica, científica ou artística, de nível
superior;
VI - cargo técnico - o que exige prévia habilitação
profissional específica para o exercício de suas atribuições na
área técnica, de nível médio profissionalizante;
VIl — classe - divisão básica da carreira, que agrupa os
cargos da mesma denominação, em simbologia ascendente,
segundo o nível de conhecimentos, atuação e
responsabilidades, constituindo as linhas naturais de
desenvolvimento funcional dos servidores que a compõe;
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EV RE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
VIll - grupo ocupacional - conjunto de carreiras com
afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau
de conhecimento exigido para seu desempenho;
IX - padrão de vencimento - o símbolo atribuído ao
conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade,
responsabilidade e escolaridade e definição do estipêndio
pecuniário correspondente;
X — interstício - o lapso de tempo estabelecido como o
mínimo necessário para que o servidor se habilite à
progressão horizontal dentro do mesmo cargo;
XI - função - conjunto de tarefas ou atribuições exercidas
de maneira sistemática e reiterada pelo respectivo titular do
cargo;
XII - cargo em comissão - aquele de livre nomeação e
exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal ou
autoridade delegada, destinando-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento;
XII — vencimentos: o somatório do vencimento mais as
vantagens de natureza permanente; e
XIV — remuneração: o somatório do vencimento mais as
vantagens de natureza permanente e as de natureza
temporária.
TÍTULO II
ESTRUTURA BÁSICA DO PLANO DE
CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
QUADRO DE PESSOAL
Art. 4º Os servidores públicos da Câmara Municipal de
Bananeiras são integrados ao Quadro Permanente de Pessoal, que é
organizado em plano de carreiras e abrange os servidores
submetidos exclusivamente ao Regime Jurídico Unico, de natureza
estatutária e adotado pelo Município.
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Parágrafo único. O Quadro Permanente de Pessoal é
constituído de cargos de provimento efetivo e os em comissão.
Art. 5º Os cargos classificados como de provimento
efetivo - e os de provimento em comissão são distribuídos pelos
seguintes Grupos Ocupacionais:
| — DE PROVIMENTO EFETIVO:
a) Atividades de Apoio Legislativo, designado
pelo código PL-APL-100;
b) Serviços de Assistência Legislativa, designado
pelo código PL-SAL-200; e
H — DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
a) Assessoramento Parlamentar,
designado pelo código PL-ASP-300;
b) Direção e Assistência
Administrativa, designado pelo código PL-DAA-400.
Art. 6º Segundo a correlação, afinidades e a natureza dos
trabalhos ou o nível de conhecimento aplicado às atividades
respectivas, os grupos ocupacionais compreenderão:
| - de PROVIMENTO EFETIVO:
a) Atividades de Apoio Legislativo,
integrado por cargos de provimento efetivo,
abrangendo as atividades de serviços auxiliares e de
natureza singela, tais como serviços gerais,
vigilância, conservação, limpeza, manutenção e afins,
para os quais se exige a escolaridade do 1º Segmento
do Ensino Fundamental ou equivalente;
b) Serviços de Assistência Legislativa,
integrado por cargos de provimento efetivo,
compreendendo atividades burocráticas em geral,
datilografia, redação de atas, preparação de
boletins oficiais, serviços que se relacionem com a
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O:
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administração de pessoal, material, patrimônio,
arquivo, operação proficiente de equipamentos de
informática, comunicações administrativas e tarefas
de atendimento ao público, para os quais se exige
certificado de conclusão de curso de nível médio ou
equivalente; e
Il - de PROVIMENTO EM COMISSÃO:
a) Assessoramento Parlamentar,
designado pelo código PL-ASP-300, composto por
cargos de provimento em comissão subordinados
diretamente ao Presidente ou à Mesa da Câmara
Municipal, cujo preenchimento se dá pela confiança
pessoal e para o desempenho de atividades de
assessoramento de abrangência geral;
b) Direção e Assistência
Administrativa, designado pelo código PL-DAA-400,
composto de cargos de provimento em comissão,
cujos titulares são escolhidos pela confiança pessoal
e destinados ao cumprimento das competências
relativas à direção e chefia dos órgãos e unidades da
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A denominação, a simbologia, os
quantitativos e a remuneração atribuída aos cargos de provimento
em comissão são definidos na legislação especial atinente à
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Bananeiras.
Art. 7º É permitida a nomeação de servidor efetivo para
exercer cargo de provimento em comissão, não caracterizando tal
provimento em acumulação indevida.
8 1º O servidor que for titular de cargo de
provimento efetivo quando nomeado para cargo de
provimento em comissão perceberá, sempre, a
Gratificação pelo Exercício de Cargo m Comissão
respectiva. ;
!
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8 2º Quando o valor do vencimento do cargo de
provimento em comissão for superior ao do padrão de
vencimento do cargo efetivo do servidor a diferença
respectiva será paga a título de “diferença de vencimento
de cargo em comissão”.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE O QUADRO DE PESSOAL
Seção Unica
Quadro Permanente de Pessoal
Art. 8º O Quadro Permanente de Pessoal Efetivo da
Câmara Municipal passa a ter os grupos ocupacionais,
denominações, simbologia, padrões de vencimento e número de
cargos adequados de acordo o ANEXO | a esta Lei, Quadro 1,
Tabelas 1 e 2.
$ 1º A nomenclatura, compreendendo as classes,
simbologia, níveis de escolaridade e linhas naturais de
promoção constam do ANEXO |, Quadro 2, Tabelas 1 e 2.
8 2º As atribuições genéricas e específicas dos
cargos do Quadro Permanente de Pessoal Efetivo da
Câmara Municipal serão definidas mediante edição de
Deliberação da Mesa da Câmara Municipal.
8 3º Os cargos do Quadro Permanente de Pessoal
Efetivo a que se refere ANEXO |, previsto na cabeça
deste artigo, serão distribuídos pelo Gabinete do
Presidente da Câmara, Mesa da Câmara, comissões e
secretarias da Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal mediante edição de Deliberação da Mesa da
Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS
Seção |
Disposições Preliminares
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Art. 9º Os cargos de provimento efetivo que integram as
categorias funcionais dos grupos ocupacionais do Quadro de
Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Bananeiras são
organizados em carreira.
Seção II
Ingresso
Art. 10. A investidura em cargo de provimento efetivo do
Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal somente se
dará mediante aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos.
8 1º O ingresso dar-se-á na classe inicial de
cada cargo de provimento efetivo.
8 2º O concurso público poderá conter
disposições relativas à prestação de exame
psicológico.
$ 3º O regulamento e demais normas
necessárias à realização de concurso público serão
estabelecidos mediante Deliberação da Mesa da
Câmara Municipal.
Seção III
Jornada de Trabalho
Art. 11. A jornada básica de trabalho dos servidores
públicos da Câmara Municipal é a mesma definida no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Bananeiras.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão
serão exercidos em regime de tempo integral, podendo os seus
titulares ser convocados para a prestação de serviço extraordinário
sem remuneração adicional.
Seção IV
Desenvolvimento Funcional
Subseção |
Disposições Gerais
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Art. 12. O desenvolvimento funcional na carreira é
baseado na titulação, na qualificação, na aferição de conhecimentos
e experiência profissional, na avaliação de desempenho e no tempo
de serviço na carreira a que pertença o servidor.
8 1º O desenvolvimento funcional, concedido
a título de promoção, é dado por Progressão
Vertical e por Progressão Horizontal.
8 2º A Progressão Vertical e a Progressão
Horizontal constituem as linhas naturais de
promoção dos servidores providos em caráter
efetivo no Quadro Permanente de Pessoal da
Câmara Municipal.
8 3º A primeira Progressão Funcional a ser
concedida aos servidores somente ocorrerá em
relação àqueles já efetivados no serviço público
municipal; aos demais, após a conclusão do
estágio probatório.
8 4º Os certificados e os diplomas relativos
aos níveis de escolaridade mínima exigidos nesta
Lei para o ingresso por concurso público nos cargos
do Quadro Permanente de Pessoal não serão
considerados para efeito de Progressão Funcional.
S$ 5º Não haverá Progressão Funcional de
servidor do servidor que estiver:
| - no decorrer do estágio probatório;
IH - em situação de disponibilidade;
Ill — afastado para responder a processo administrativo
disciplinar;
IV — em gozo de licença sem remuneração;
V -em regime de cedência;
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VI - afastado para o exercício de mandato eletivo;
VII — em atividades alheias ao exercício das funções de
suas funções; ou
VIII — em gozo de licença para atividade política.
86º A definição dos critérios e parâmetros,
e bem assim o estabelecimento dos procedimentos a
serem adotados no processo avaliatório do
desenvolvimento funcional serão estabelecidos em
regulamentação própria, editada mediante
Deliberação da Mesa da Câmara Municipal.
Art. 13. Os fatores que determinarem a Progressão
Vertical do servidor não poderão ser novamente computados para a
concessão de progressões posteriores.
Parágrafo único. O deferimento do pedido de
Progressão Vertical de servidor que estiver respondendo a processo
administrativo disciplinar somente se verificará se, após a conclusão
do processo, a penalidade porventura aplicada não for à de
demissão.
Art. 14. A Progressão Vertical dar-se-á exclusivamente
pelo critério de aprimoramento profissional ou obtenção de
diplomas de curso de pós-graduação previsto nesta Lei.
Parágrafo único. É condição para a concessão da
Progressão Vertical que haja correlação direta entre os certificados e
diplomas apresentados e as atribuições específicas do servidor e a
sua área de atuação.
Art. 15. Será tido como nulo, e consequentemente tornado
sem efeito, o ato que conceder indevidamente a Progressão Vertical
a servidor do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.
8 1º O servidor não ficará obrigado a
restituir o que tiver recebido a maior se não
concorreu para a prática do ato irregular de
concessão da Progressão Vertical.
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S$ 2º A autoridade ou o servidor a quem
couber, por culpa ou dolo, a responsabilidade da
concessão indevida da Progressão Vertical,
responderá, perante a Fazenda Pública Municipal,
pela quantia recebida a maior pelo servidor.
g 3º A Progressão Vertical far-se-á
mantendo-se, na nova classe, o padrão horizontal
ocupado antes dessa promoção.
S$ 4º Para efeito de Progressão Vertical as
vagas destinadas às classes subsequentes à classe
inicial são fixadas globalmente, em obediência ao
princípio da distribuição linear de cargos.
85º A Progressão Vertical fica limitada a uma
concessão a cada 3 (três) anos para cada servidor.
Subseção Il
Progressão Vertical dos Integrantes dos
Grupos Ocupacionais
Atividades de Apoio Legislativo - PL-APL-100
Art. 16. A Progressão Vertical dos integrantes dos cargos
que integram o Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Legislativo —
PL-APL-100 ocorrerá:
| - para a segunda classe de cargo de que for titular,
quando concluir curso ou programa de atualização, assim
entendido aqueles destinados à melhoria da qualidade da
leitura/escrita e matemática dos titulares de cargos em que se
exige, para ingresso no serviço público, o Primeiro Ciclo do
Ensino Fundamental, ministrado por instituição pública ou
particular credenciada oficialmente - com duração mínima de 80
(oitenta) horas;
ll - para a terceira classe de cargo de que for titular,
quando concluir curso de atualização, assim entendido aquele
destinado a atualizar informações, formar ou desenvolver
habilidades, promover reflexões, questionamentos ou debates,
com duração mínima de 120 (cento e vinte) horas;
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ll - para a quarta classe de cargo de que for titular,
quando concluir curso de aperfeiçoamento ou de
capacitação, assim entendido aqueles destinados a ampliar ou
aprofundar informações, conhecimentos, técnicas e
habilidades, com duração mínima de 140 (cento e quarenta)
horas.
Grupo Ocupacional Serviços de Assistência
Legislativa - PL-SAL-200
Art. 17. A Progressão Vertical dos integrantes dos cargos
que integram o Grupo Ocupacional Serviços de Assistência
Legislativa — PL-SAL-200 ocorrerá:
| - para a segunda classe de cargo de que for titular,
quando concluir curso ou programa de atualização, assim
entendido aqueles destinados à melhoria da qualidade de
desempenho funcional, ministrado por instituição pública ou
particular credenciada oficialmente - com duração mínima de 80
(oitenta) horas;
l - para a terceira classe de cargo de que for titular,
quando concluir curso de atualização, assim entendido aquele
destinado a atualizar informações, formar ou desenvolver
habilidades, promover reflexões, questionamentos ou debates,
com duração mínima de 140 (cento e quarenta) horas;
ll - para a quarta classe de cargo de que for titular,
quando concluir curso de aperfeiçoamento ou de
capacitação, assim entendido aqueles destinados a ampliar ou
aprofundar informações, conhecimentos, técnicas e
habilidades, com duração mínima de 180 (cento e oitenta)
horas; ou
IV - para a quinta classe de cargo de que for titular,
quando vier a concluir, após o ingresso no Quadro Permanente,
o Curso de Especialização, lato sensu, atendida a legislação
específica emanada do Conselho Nacional de Educação.
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Subseção Il
Progressão Horizontal dos Integrantes dos
Grupos Ocupacionais
Art. 18. A Progressão Horizontal dos titulares de cargos
integrantes dos grupos ocupacionais do Quadro Permanente de
Pessoal ocorrerá em razão da qualificação e do tempo de serviço - e
satisfação dos seguintes critérios:
I - qualificação em cursos oferecidos pela Câmara
Municipal ou por instituições credenciadas;
Il — avaliação periódica de aferição de conhecimentos e
de experiência profissional na área em que o servidor exerça
suas funções; e
HI - interstício de 3 (três) anos no padrão vencimental em
que se encontra.
$ 1º Os interstícios, para futuros servidores, são
contados a partir da data de seu ingresso no Quadro
Permanente de Pessoal previsto nesta Lei.
8 2º A Progressão Horizontal ocorre de um
padrão vencimental para o subsequente ao que o servidor
se encontra dentro da mesma classe.
g$ 3º A definição dos critérios, parâmetros e
procedimentos a serem adotados para a Progressão
Horizontal obedecerão à regulamentação própria a ser
editada mediante Deliberação da Mesa da Câmara
Municipal.
Seção V
Especificação de Classe e Disposições Afins
Art. 19. As especificações de classe e as normas
especiais para o estabelecimento de critérios atinentes à
estruturação do plano de cargos de que trata esta Lei, regime de
trabalho, interstícios, frequências e desenvolvimento funcional serão
editados em regulamentação própria, mediante Deliberação da
Mesa da Câmara Municipal.
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Es
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TÍTULO III
COMPOSIÇÃO INICIAL DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
CAPÍTULO |
QUADRO PERMANENTE
Seção |
Integração dos Cargos
Art. 20. Observados os critérios de identidade, denominação,
simbologia e requisitos de escolaridade exigidos para o ingresso,
ficam incluídos, mediante Transposição, no Quadro Permanente de
Pessoal da Câmara Municipal os servidores que constam do
ANEXO Il, a esta Lei.
Seção Il
Transformação de Cargos
Art. 21. Fica transformado em Operador de Equipamento
de Informática, código PL-SAL-203.1.1, o atual cargo de provimento
efetivo de Digitador, código PL-CE-1, sem prejuízo no valor do
padrão de vencimento e demais direitos inerentes ao cargo, já
adquiridos, de acordo com o ANEXO III, a esta Lei.
Seção III
— Apostilamento
Art. 22. Os servidores abrangidos pelas prescrições
constantes deste TÍTULO apostilarão os seus títulos de nomeação na
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, para fins de
atualização da nova situação funcional.
Art. 23. Os procedimentos inerentes ao apostilamento de
que trata este artigo serão desenvolvidos em processo administrativo
regular, instruído com formulário próprio, cabendo a decisão sobre o
apostilamento ao Secretário Administrativo da Câmara Municipal.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
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14
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CAPÍTULO ÚNICO
PRESCRIÇÕES DIVERSAS
Art. 24. Observado o disposto especificamente no
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bananeiras e na
sua legislação previdenciária, os servidores providos em caráter
efetivo são contribuintes obrigatórios do órgão gestor do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Bananeiras.
Art. 25. As despesas decorrentes da execução desta Lei,
de pequeno impacto, serão suportadas pelas dotações orçamentárias
consignadas no Orçamento Anual para o corrente exercício.
Art. 26. O interstício inicial para a primeira progressão
horizontal dos atuais servidores conta-se a partir do termo inicial de
vigência desta Lei.
Art. 27. A Mesa da Câmara Municipal expedirá a
regulamentação necessária à execução desta Lei.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO |
CLÁUSULA REVOCATÓRIA
Art. 28. Fica revogada a Lei nº 274, de 30 de dezembro
de 2004, observado o disposto no ARTIGO ÚNICO das
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS desta Lei.
CAPÍTULO II
CLÁUSULA DE VIGÊNCIA
Art. 29. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês
subsequente ao de sua publicação.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
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ls,
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ARTIGO ÚNICO. Permanecem em vigor os artigos 3º ao
10; 14 — ANEXO Il - Cargos em Comissão; 16 e 20, inciso Il, da Lei
274, de 30 de dezembro de 2004.
Bananeiras — PB, 18 de setembro de 2013.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
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16
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QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
Cargos de Provimento Efetivo
ANEXO | - Quadro 1 - Tabela 1 (art. 8º)
PADRÕES DE VENCIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE APOIO LEGISLATIVO —
PL-APL-100
PADRÕES DE VENCIMENTO/
SÍMBOLO/(R$)
PL-APL |PL-APL
101.1.1
680,00 | 782,00 | 899,30 | 1.034,1 | 1.189,3 |1.367,70 1.572,
9 1 85
APL- APL APL- APL- APL- APL- APL-
101.2.1 |101.2.2 | 101.2.3 | 101.2.4 | 101.2.5 | 101.2.6 | 101.2.
7
00,00 | 805,00 | 925,75 |1.064,6 | 1.224,3 | 1.407,94 1.619,
1 0 13
101.3.4 | 101.3.5
851,00 | 978,65 |1.125,4
4
AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS
101.4.4 | 101.4.5
7
790,00 | 908,15 |1.044,37| 1.201,0 | 1.381,1 1.588,34 1.826,
2 7 59
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47
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
PL-APL| PL-
102.1.6 | APL
102.1
rá
680,00 | 782,00 | 899,30 |1.034,1 | 1.189,3 opnra R
9 1 85
PL-APL | PL-APL PL-APL | PL-APL | PL-
102.2.1 | 102.2.2 102.2.5 | 102.2.6 | APL
102.2.
7
700,00 | 805,00 | 925,75 |1.064,6 | 1.224,3 |1.407,94] 1.619,
1 (o) 13
PL-APL | PL-APL PL-APL |PL-APL | PL-APL | PL-
102.3.1 102.3.4 |102.3.5 | 102.3.6 | APL
102.3.
ii 7
740,00 | 851,00 | 978,65 |1.125,4 | 1.294,2 | 1.488,38 Tarriy
4 5 63
APL-
102.4.1 APL
102.4.6
790,00 | 908,15 |1.044,37| 1.201,0 | 1.381,1 1.588,34 1.826,
2 rá 59
VIGILANTE
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
1
PL-
SAL-
201.2.
1
850,00
PL-SAL
201.3.
ASSISTENTE
LEGISLATIVO
1.000,
[o]
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
Cargos de Provimento Efetivo
ANEXO I - Quadro 1 - Tabela 2 (art. 80)
PADRÕES DE VENCIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA - PL-SAL-
200
PL-SAL
201.2.3
PL-SAL
201.222
977,50
PL-SAL
201:3:3
PL-SAL
201.3.2
1.035,0
(0)
1.190,2
&
201.4.3
1.092,5
(o) 7
1.256,39
1.150,0 | 1.322,5
(o)
2
PL-SAL| PL-SAL| PL-SAL | PL-SAL
201.5.| 201.5.2| 201.5.3 |201.5.4
nb
H
7
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
PADRÕES DE VENCIMENTO/
SÍMBOLO/(R$)
PL-SAL
800,0 | 920,00 | 1.058,0 |1.216,7/1.399,2 1.609,0
0 [o) (o) [o) 8
PL-SAL
201.2.4
PL-SAL
201,26
PL-SAL
201,2.5
1.124,1 |1.292,7
2 3
PL-SAL
201,3.4
1.368,7/1.574,0]| 1.810,2
8 9 [o)
PL-SAL
201.4.4
1.444,8
520,8
1.486,6| 1.709,6
3 2
PL-SAL | PL-SA
201.3.5| 201.3.6
PL-SAL | PL-SA
201.4.5| 201.4.6
1,661,5'| 2:910,7
4 4
PL-SAL | PL-SAL
201.5.5| 201.5.6
1.749,0|2.011,3
(o) 5
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
201.1.5| 201.1.6| 201.1.
18
PL-SÃE
1.850,
201.2,
Ro
JE nIA “
>
| ud
1.966,
06
PL-SAL
201.3.
E
2.081,
N
w
201.4.
A
2497,
a) a)
id FR [a
jo (é4)
> >
— fe”
201.5.
2,318,
05
pah
13
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
PL-SAL | PL-SAL |PL-SAL
202.1.5| 202.1.6| 202.1.
7
920,00 | 1.058,0 |1.216,7 1.399,2| 1.609,0 |1.850,
(0) [o) [o) 8 44
PL-SAL
202.1.2| 202.1.3 |202.1.4
800,0
0
PL- PL-SAL | PL-SAL | PL-SAL| PL-SAL PL-SAL | PL-SAL
SAL- |202.2.2| 202.2.3 |202.2.4 202.2.5| 202.2.6 | 202.2
202.2.
Eh
=" 550 00]977,50 |1.124,1 [1.292,7/1.486,6] 1.709,6 | 1.966,
Bia 2 3 3 2 06
u QÉ PLISAL[ PL-SAL| PL-SAL | PL-SAL | PL-SAL| PL-SAL |PL-SAL
CER 202.3./202.3.2| 202.3.3 |202.3.4| 202.3.5| 202.3.6| 202.3.
Wi dy = 1 Z
hnEsS 900,00/1.035,0 | 1.190,2 |1.368,7/1.574,0| 1.810,2 |2.081,
ER o 5 8 9 [o 73
nO É :
<a
PL-SAL| PL-SAL | PL-SAL | PL-SAL PL-SAL | PL-SAL |PL-SAL
1 Z
(o) 7 2 4 7 38
PL-SAL| PL-SAL | PL-SAL | PL-SAL PL-SAL | PL-SAL |PL-SAL
202.5.| 202.5.2| 202.5.3 |202.5.4 202.5.5| 202.5.6
1 202.5.
7
1.000, |1.150,0| 1.322,5 1.520,8/1.749,0| 2.011,3 2,313,
00 [o) [o) 7 [o) 5) 05
, PL-SAL | PL-SAL | PL-SAL | PL-SAL
203.1.2| 203.1.3 |203.1.4| 203.1.5] 203.1.6 203.1.
7
1
800,0 | 920,00 | 1.058,0 |1.216,7 1.399,2
(o) 0 0 0 8 44
PL-SAL | PL-SAL | PL-SAL PL-SAL | PL-SAL | PL-SAL
203.2.2| 203.2.3 |203.2.4] 203.2.5 203.2.6 | 203.2.
7
203.1.
OPERADOR
DE
EQUIPAMENTOS
DE
a | 203.2.
1
850,00 | 977,50 | 1.124,1 1.292,7|1.486,6| 1.709,6 1.966,
2 3 3 2 06
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129 ,
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com uk
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
20
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
PL-SAL| PL-SAL| PL-SAL | PL-SAL| PL-SAL| PL-SAL | PL-SAL
203.3.|203.3.2| 203.3.3 |203.3.4|] 203.3.5] 203.3.6 | 203.3.
1 7
900,00 |1.035,0| 1.190,2 |1.368,7|1.574,0 1.810,2 |2.081,
[o) 5 8 9 [o) 73
PL-SAL | PL-SAL | PL-SAL | PL-SAL
203.4.4| 203.4.5| 203.4.6 | 203.4.
7
1.444,8/1.661,5| 1.910,7 |2.197,
Z 4 A 38
PL-SAL| PL-SAL | PL-SAL | PL-SAL| PL-SA PL-SAL | PL-SAL
203.5.| 203.5.2| 203.5.3 |203.5.4| 203.5.5] 203.5.6 | 203.5.
1 7
1.000, |1.150,0| 1.322,5 |1.520,8/1.749,0 2:011,3 |2.313,
00 (o) [o) 7 (o) 5 05
Ro
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
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2.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
e ANEXO I (art. 8º, 8 1º)
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE APOIO LEGISLATIVO - PL-APL-100
CARGOS/NOMENCLATURA/ESCOLARIDADE/PROGRESSÃO FUNCIONAL
Quadro 2 - Tabela 1
ESCOLARIDADE LINHAS
CÓDIGO/ EXIGIDA DE
CLASSE E OUTROS PROGRESSAO
REQUISITOS FUNCIONAL
Noxinar PL-APL- 4º ciclo/segmento | Progressão Funcional à Classe PL-
de 101.1 completo do Ensino | APL-101.2
PL-APL- Fundamental ou antigo | Progressão Funcional à Classe PL-
Serviço 101.2 curso primário APL-101.3
K PL-APL- Progressão Funcional à Classe PL-
Gerais 101.3 APL-101.4
PL-APL-
101.4
PL-APL- 1º ciclo/segmento | Progressão Funcional à Classe PL-
102.1 completo do Ensino | APL-102.2
PL-APL- Fundamental ou antigo | Progressão Funcional à Classe PL-
=| Vigilant | 102.2 curso primário APL-102.3
e PL-APL- Progressão Funcional à Classe PL-
102.3 APL-102.4
PL-APL-
102.4
PE e
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
22
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ANEXO I - Tabela B (art. 8º, 8 1º)
CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA - PL-200-
SAL
Quadro 2 - Tabela 2
CARGOS/NOMENCLATURA/ESCOLARIDADE/PROGRESSÃO FUNCIONAL
ESCOLARIDADE LINHAS
CÓDIGO/ EXIGIDA DE
CARGO CLASSE E OUTROS PROGRESSÃO
REQUISITOS FUNCIONAL
PL-SAL- Curso de Nível Progressão Funcional à Classe PL-SAL-
201.1 Médio completo ou | 201.2
Assistente | PL-SAL- equivalente Progressão Funcional à Classe PL-SAL-
Legislativ | 201.2 201.3
o PL-SAL- Progressão Funcional à Classe PL-SAL-
201.3 201.4
PL-SAL-
201.4
PL-SAL- Progressão Funcional à Classe PL-SAL-
Assistente | 202.1 Curso de Nível 202.2
de PL-SAL- Médio completo ou | Progressão Funcional à Classe PL-SAL-
Document | 202.2 equivalente 202.3
ação PL-SAL- Progressão Funcional à Classe PL-SAL-
— | Parlament | 202.3 202.4
ar PL-SAL-
202.4
en
Curso de Nível
Operador PL-SAL- Médio Completo, | Progressão Funcional à Classe PL-SAL-
de 203.1 ou equivalente, 203.2 e : .
Equipame PL-SAL- mais Progressão Funcional à Classe PL-SAL-
aa 203.2 curso de 203.3 é . .
E PL-SAL- capacitação para | Progressão Funcional à Classe PL-SAL-
Endirecária 203.3 operar programas | 203.4
bi PL-SAL- WORD;
203.4 WINDOWS;
ACESS e EXCEL
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129 E
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com :
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
23
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
Cargos de Provimento Efetivo - ANEXO II (artigo 20)
GRUPOS OCUPACIONAIS: ATIVIDADES DE APOIO LEGISLATIVO -
PL-APL-100
E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA - PL-SAL-200
POSICIONAMENTO FUNCIONAL
Integração
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO FUTURA
CARGO NIVE CARGO SIMBOLO
L
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE APOIO
LEGISLATIVO - PL-APL-100
Auxiliar de Auxiliar de PL=APL-101.1.1
Serviços Serviços Gerais
Gerais
CE-2
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
LEGISLATIVA - PL-SAL-200
Assistente Assistente
Legislativo CE-1 Legislativo
Assistente de Assistente de
Documentação Documentação PL-SAL-202.1.1
Parlamentar CE-1 Parlamentar
Operador de
Digitador PL- Equipamentos PL-SAL-203.1.1
CE-1 | de Informática
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro —- Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
24
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
Cargos de Provimento Efetivo - ANEXO III (artigo 21)
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA -
PL-SAL-200
POSICIONAMENTO FUNCIONAL
Transformação
| SITUAÇÃO ATUAL | | SITUAÇÃO FUTURA | |
CARGO rd CARGO SIMBOLO
Operador
de
Digitador Equipamen PL-SAL-203.1.1
tos
de
Informátic
a
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras (hotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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