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norma nº 574/2013

Tipo Lei
Número / Ano 574 / 2013
Date 2013-09-18
EmentaINSTITUI A INCLUSÃO DA DISCIPLINA HISTORIA DE BANANEIRAS
native_id1226

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Na
“sea
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 574, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
INSTITUI A INCLUSÃO DA DISCIPLINA
“HISTÓRIA DE BANANEIRAS” NA GRADE
CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS
E PARTICULARES EM FUNCIONAMENTO
NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As escolas em funcionamento no Município de Bananeiras, sejam
elas públicas ou privadas, incluirão em sua grade curricular a disciplina “História
de Bananeiras”.
Art. 2º A inclusão deste conteúdo será obrigatória e destinada aos
estudantes do ensino fundamental | e II.
Art. 3º O ensino da disciplina “História de Bananeiras” tem como finalidade
ensinar aos estudantes do município de Bananeiras as origens e o
desenvolvimento do município de Bananeiras, abordando os seguintes aspectos:
| — Surgimento do conglomerado urbano e contexto histórico;
/
V— História contemporânea.
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
Il - Emancipação política e contexto histórico;
Ill — Desenvolvimento do município;
IS
IV — Desmembramento;

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 4º O Poder Executivo promoverá a capacitação dos professores da
Rede Pública Municipal que irão ministrar a disciplina de que trata esta Lei.
Art. 5º As instituições de ensino privadas somente terão o alvará de
funcionamento renovado após o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em um prazo de 6 (seis)
meses, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será aplicada a
partir do ano letivo subsequente ao de sua publicação.
Bananeiras — PB, 18 de Setembro de 2013.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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