| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 2013 |
| Date | 2013-09-18 |
| Ementa | INSTITUI A INCLUSÃO DA DISCIPLINA HISTORIA DE BANANEIRAS |
| native_id | 1226 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
Na “sea ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 574, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013. INSTITUI A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “HISTÓRIA DE BANANEIRAS” NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º As escolas em funcionamento no Município de Bananeiras, sejam elas públicas ou privadas, incluirão em sua grade curricular a disciplina “História de Bananeiras”. Art. 2º A inclusão deste conteúdo será obrigatória e destinada aos estudantes do ensino fundamental | e II. Art. 3º O ensino da disciplina “História de Bananeiras” tem como finalidade ensinar aos estudantes do município de Bananeiras as origens e o desenvolvimento do município de Bananeiras, abordando os seguintes aspectos: | — Surgimento do conglomerado urbano e contexto histórico; / V— História contemporânea. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br Il - Emancipação política e contexto histórico; Ill — Desenvolvimento do município; IS IV — Desmembramento; ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 4º O Poder Executivo promoverá a capacitação dos professores da Rede Pública Municipal que irão ministrar a disciplina de que trata esta Lei. Art. 5º As instituições de ensino privadas somente terão o alvará de funcionamento renovado após o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em um prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será aplicada a partir do ano letivo subsequente ao de sua publicação. Bananeiras — PB, 18 de Setembro de 2013. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br