| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 2013 |
| Date | 2013-10-15 |
| Ementa | INSTITUI A INCLUSÃO DE DISCIPLINA VOLTADA À PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 575, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. INSTITUI A INCLUSÃO DE DISCIPLINA VOLTADA À PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS PSICOATIVAS LÍCITAS E ILÍCITAS NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º As escolas em funcionamento no Município de Bananeiras, sejam elas públicas ou privadas, incluirão em sua grade curricular disciplina voltada à prevenção e combate ao uso de drogas psicoativas lícitas e ilícitas. Art. 2º A inclusão deste conteúdo será obrigatório e destinada aos estudantes do ensino fundamental a partir da 5º série. Art. 3º O ensino da disciplina prevenção e combate ao uso de drogas psicoativas lícitas e ilícitas objetivará a conscientização das crianças e dos jovens, alertando quanto aos seguintes aspectos: | — farmacológicos, psicológicos, antropológicos, epidemiológicos das substâncias psicoativas; || — efeitos e consequências físicas, psicológicas, familiares e sociais; Il - tipos de consumo (uso, abuso e dependência); /T / pn IV - legislação, repressão e prevenção; | ú V — motivações para o consumo de drogas e condutas de risco; e Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras (hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS VI - drogas lícitas e ilícitas (incluindo o uso de álcool e a automedicação). Art. 4º O Poder Executivo promoverá a capacitação dos professores da Rede Pública Municipal que irão ministrar a disciplina de que trata esta Lei. Art. 5º As instituições de ensino privadas somente terão o alvará de funcionamento renovado após o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em um prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será aplicada a partir do ano letivo 2014. Bananeiras, 15 de outubro de 2013 U DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br