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norma nº 575/2013

Tipo Lei
Número / Ano 575 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaINSTITUI A INCLUSÃO DE DISCIPLINA VOLTADA À PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS
native_id1227

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 575, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
INSTITUI A INCLUSÃO DE DISCIPLINA
VOLTADA À PREVENÇÃO E COMBATE AO
USO DE DROGAS PSICOATIVAS LÍCITAS E
ILÍCITAS NA GRADE CURRICULAR DAS
ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES EM
FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As escolas em funcionamento no Município de Bananeiras, sejam elas
públicas ou privadas, incluirão em sua grade curricular disciplina voltada à
prevenção e combate ao uso de drogas psicoativas lícitas e ilícitas.
Art. 2º A inclusão deste conteúdo será obrigatório e destinada aos estudantes do
ensino fundamental a partir da 5º série.
Art. 3º O ensino da disciplina prevenção e combate ao uso de drogas psicoativas
lícitas e ilícitas objetivará a conscientização das crianças e dos jovens, alertando
quanto aos seguintes aspectos:
| — farmacológicos, psicológicos, antropológicos, epidemiológicos das substâncias
psicoativas;
|| — efeitos e consequências físicas, psicológicas, familiares e sociais;
Il - tipos de consumo (uso, abuso e dependência); /T
/ pn
IV - legislação, repressão e prevenção; | ú
V — motivações para o consumo de drogas e condutas de risco; e
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras (hotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
VI - drogas lícitas e ilícitas (incluindo o uso de álcool e a automedicação).
Art. 4º O Poder Executivo promoverá a capacitação dos professores da Rede
Pública Municipal que irão ministrar a disciplina de que trata esta Lei.
Art. 5º As instituições de ensino privadas somente terão o alvará de
funcionamento renovado após o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em um prazo de 6 (seis) meses,
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será aplicada a partir
do ano letivo 2014.
Bananeiras, 15 de outubro de 2013
U
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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