| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 2013 |
| Date | 2013-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BANANEIRAS -PB A PARTICIPAÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (CONSIRES) |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 576, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BANANEIRAS-PB A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS — CONSIRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Bananeiras - PB no Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos - CONSIRES. Art. 2º Fica ratificado o Protocolo de Intenções, assinado em 13 de Maio, firmado entre os municípios de Guarabira, Alagoinha, Lagoa de Dentro, Areia, Araçagi, Belém, Borborema, Caiçara, Cuitegi, Duas Estradas, Serra da Raiz, Itapororoca, Pilões, Serraria, Pirpirituba, Sertãozinho e Mulungu, com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público. Parágrafo Único. O protocolo de intenções que se refere o caput deste artigo é parte integrante desta Lei. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bananeiras, 24 de outubro de 2013 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br