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norma nº 576/2013

Tipo Lei
Número / Ano 576 / 2013
Date 2013-10-24
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BANANEIRAS -PB A PARTICIPAÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (CONSIRES)
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 576, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS-PB A PARTICIPAR DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
RESÍDUOS SÓLIDOS — CONSIRES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
participação do Município de Bananeiras - PB no Consórcio Intermunicipal de
Resíduos Sólidos - CONSIRES.
Art. 2º Fica ratificado o Protocolo de Intenções, assinado em 13 de
Maio, firmado entre os municípios de Guarabira, Alagoinha, Lagoa de Dentro,
Areia, Araçagi, Belém, Borborema, Caiçara, Cuitegi, Duas Estradas, Serra da
Raiz, Itapororoca, Pilões, Serraria, Pirpirituba, Sertãozinho e Mulungu, com a
finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento, sob a forma
de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.
Parágrafo Único. O protocolo de intenções que se refere o caput deste
artigo é parte integrante desta Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, 24 de outubro de 2013
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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