| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bananeiras para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências |
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ae BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Rua Cel. Antonio Pessoa - Centro CNPJ 08.927.915/0001-59 LEI MUNICIPAL Nº. 775, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bananeiras para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências “O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 1º. da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos, parte integrante desta Lei. Art. 2º. Para efeito desta Lei, entende-se por: 1 — Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando às soluções de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade: li — Programa Finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade: HI — Programa de Apoio Administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não tem suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas; IV — Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa; V — Produto, bem ou serviço que resulta d ação, destinado ao público-alvo; VI — Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada. Art. 3º. A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito, das Transferências Constitucionais. Legais e Voluntárias da União e do Estado. Parágrafo Único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são. referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante a legislação tributária em vigor à época. Art. 4º - As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2018-2021 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e suas respectivas alterações. Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei especifico. Art. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes. Art. 7º - O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito com base no desempenho dos indicadores, e/ou da realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados. Parágrafo Único. O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito sob a coordenação da Secretaria de Finanças a quem compete: 1 — definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no acompanhamento e na revisão do PPA a ser observado por todos os órgãos da Administração Municipal; II — definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e, quando for o caso, de revisão do PPA; HI — auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos processos de elaboração, de acompanhamento e de revisão do PPA; e Art. 8º - Integram o Plano Plurianual 2018-2021, os seguintes anexos: 1 — Quadro de Detalhamento da Receita; 11 — Quadro de Detalhamento da Despesa: HI — Programas (Apoio/Finalístico/Especial); IV — Resumo dos Programas Finalísticos por Macro Objetivos; V — Resumo da Despesa por Função de Governo: VI — Resumo da Despesa por Subfunção de Governo; VII — Despesa por Programa/ação por Órgão. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Bananeiras-PB, 19 de Dezembro de 2017. “Ds. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito