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norma nº 775/2017

Tipo Lei
Número / Ano 775 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bananeiras para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências
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ae
BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antonio Pessoa - Centro
CNPJ 08.927.915/0001-59
LEI MUNICIPAL Nº. 775, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Bananeiras para o quadriênio 2018/2021, e dá
outras providências
“O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao
disposto no art. 165, $ 1º. da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas
com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em
despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma
dos Anexos, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 — Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um
conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por
indicadores, visando às soluções de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou
demanda da sociedade:
li — Programa Finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à
sociedade:
HI — Programa de Apoio Administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente
administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas,
não tem suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
IV — Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
V — Produto, bem ou serviço que resulta d ação, destinado ao público-alvo;
VI — Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal,
expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3º. A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do
Tesouro Municipal, das Operações de Crédito, das Transferências Constitucionais. Legais e
Voluntárias da União e do Estado.
Parágrafo Único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são.
referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual,
que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas
efetivamente previstas em cada ano, consoante a legislação tributária em vigor à época.
Art. 4º - As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2018-2021 se constituem
referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e suas respectivas
alterações.
Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos
pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei
especifico.
Art. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual
poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual
ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes.
Art. 7º - O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito com base no
desempenho dos indicadores, e/ou da realização das metas físicas e financeiras, cujas
informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados
alcançados.
Parágrafo Único. O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito sob a
coordenação da Secretaria de Finanças a quem compete:
1 — definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no acompanhamento e na revisão
do PPA a ser observado por todos os órgãos da Administração Municipal;
II — definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e, quando for o caso, de revisão do
PPA;
HI — auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos processos de
elaboração, de acompanhamento e de revisão do PPA; e
Art. 8º - Integram o Plano Plurianual 2018-2021, os seguintes anexos:
1 — Quadro de Detalhamento da Receita;
11 — Quadro de Detalhamento da Despesa:
HI — Programas (Apoio/Finalístico/Especial);
IV — Resumo dos Programas Finalísticos por Macro Objetivos;
V — Resumo da Despesa por Função de Governo:
VI — Resumo da Despesa por Subfunção de Governo;
VII — Despesa por Programa/ação por Órgão.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bananeiras-PB, 19 de Dezembro de 2017.
“Ds.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito

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