| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 577 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | CRIA O PRÊMIO DE MÃOS DADAS PELA EDUCAÇÃO E O PRÊMIO EDUCADOR QUE INSPIRA |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS — PARAÍBA LEI MUNICIPAL Nº 577/2013, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 CRIA O PRÊMIO DE MÃOS DADAS PELA EDUCAÇÃO E O PRÊMIO EDUCADOR QUE INSPIRA. Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida Provisória nº 09, de 15 de agosto de 2013, e que Câmara Municipal aprovou in integris o texto da proposição legislativa, e eu, Ramom Moreira de Lima, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído e criado no município de Bananeiras, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Prêmio de Mãos Dadas pela Educação e o Prêmio Educador que Inspira. Art. 2º O PRÊMIO DE MÃOS DADAS PELA EDUCAÇÃO contemplará todos os profissionais de educação em exercício e lotados nas escolas públicas municipais premiadas com o valor correspondente a uma remuneração mensal a qual percebe, caracterizando o 14º salário, em consonância com as regras estabelecidas em Decreto Municipal que regulamentará o prêmio e em Edital lançado pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º O PRÊMIO EDUCADOR QUE INSPIRA contemplará todos os professores das escolas e creches da rede municipal que tiverem os trabalhos premiados com o valor correspondente a uma remuneração mensal a qual percebe, caracterizando o 15º salário, em consonância com as regras estabelecidas em Decreto Municipal que regulamentará o prêmio e em Edital lançado pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, 08 de outubro de 2013. E NANA Presidente Praça Antonio Gracindo, s/n-Centro-Bananeiras-PB-CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 - Fone: e-mail: camara.bananeiras(O yahoo.com.br