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norma nº 577/2013

Tipo Lei
Número / Ano 577 / 2013
Date 2013-10-08
EmentaCRIA O PRÊMIO DE MÃOS DADAS PELA EDUCAÇÃO E O PRÊMIO EDUCADOR QUE INSPIRA
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS — PARAÍBA
LEI MUNICIPAL Nº 577/2013, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
CRIA O PRÊMIO DE MÃOS DADAS PELA
EDUCAÇÃO E O PRÊMIO EDUCADOR QUE
INSPIRA.
Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida Provisória nº 09, de 15
de agosto de 2013, e que Câmara Municipal aprovou in integris o texto da proposição
legislativa, e eu, Ramom Moreira de Lima, Presidente da Câmara Municipal, promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e criado no município de Bananeiras, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, o Prêmio de Mãos Dadas pela Educação e o
Prêmio Educador que Inspira.
Art. 2º O PRÊMIO DE MÃOS DADAS PELA EDUCAÇÃO contemplará todos os
profissionais de educação em exercício e lotados nas escolas públicas municipais
premiadas com o valor correspondente a uma remuneração mensal a qual percebe,
caracterizando o 14º salário, em consonância com as regras estabelecidas em Decreto
Municipal que regulamentará o prêmio e em Edital lançado pela Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 3º O PRÊMIO EDUCADOR QUE INSPIRA contemplará todos os
professores das escolas e creches da rede municipal que tiverem os trabalhos
premiados com o valor correspondente a uma remuneração mensal a qual percebe,
caracterizando o 15º salário, em consonância com as regras estabelecidas em Decreto
Municipal que regulamentará o prêmio e em Edital lançado pela Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bananeiras, 08 de outubro de 2013.
E NANA
Presidente
Praça Antonio Gracindo, s/n-Centro-Bananeiras-PB-CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010 - Fone:
e-mail: camara.bananeiras(O yahoo.com.br

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