| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 578 / 2013 |
| Date | 2013-10-10 |
| Ementa | CRIA TAXA SOBRE OS FORNECIMENTOS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE BANANEIRA |
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ça : ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 578, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013. CRIA TAXA SOBRE OS FORNECIMENTOS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criada a Taxa Administrativa Municipal que tem como fato gerador a assinatura de contratos entre o município de Bananeiras e os seus fornecedores de produtos e serviços no fator de 1,0% (um por cento) sobre o valor de face deste, a ser realizada no ato de consolidação dos respectivos pagamentos. Art. 2º Nos termos do art. 145, Il da CF/1988 e para efeito de consignar contrapartida à cobrança estabelecida no artigo 1º da presente Lei, fica estipulada como contraprestação municipal a publicação e fiscalização dos contratos administrativos mediante emissão de certidão de regularidade de preceitos de sustentabilidade econômica, social e ambiental que comprove a plena aplicação destes no âmbito da execução dos contratos, sendo esta condição sine qua non de habilitação ao recebimento do pactuado em contrato; Art. 3º Ficam excluídos da incidência da Taxa de Administração Municipal os seguintes contratos: |- de serviços públicos explorados por concessões dispensadas de procedimento licitatório para contratação com o município; | II - com valor inferior a 02 (dois) salários mínimos. [ A Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art 4º Aplica-se a cobrança da Taxa de Administração Municipal, prevista no Artigo 1º da presente Lei, aos pagamentos a credores, cuja contratação se faça, nos termos do art. 62 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores hábeis, tais como, carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro seguinte a sua publicação . Bananeiras, 10 de outubro de 2013 tra. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br