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norma nº 578/2013

Tipo Lei
Número / Ano 578 / 2013
Date 2013-10-10
EmentaCRIA TAXA SOBRE OS FORNECIMENTOS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE BANANEIRA
native_id1231

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ça :
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 578, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
CRIA TAXA SOBRE OS FORNECIMENTOS
DE PRODUTOS OU SERVIÇOS AO
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a Taxa Administrativa Municipal que tem como fato
gerador a assinatura de contratos entre o município de Bananeiras e os seus
fornecedores de produtos e serviços no fator de 1,0% (um por cento) sobre o
valor de face deste, a ser realizada no ato de consolidação dos respectivos
pagamentos.
Art. 2º Nos termos do art. 145, Il da CF/1988 e para efeito de
consignar contrapartida à cobrança estabelecida no artigo 1º da presente Lei, fica
estipulada como contraprestação municipal a publicação e fiscalização dos
contratos administrativos mediante emissão de certidão de regularidade de
preceitos de sustentabilidade econômica, social e ambiental que comprove a
plena aplicação destes no âmbito da execução dos contratos, sendo esta
condição sine qua non de habilitação ao recebimento do pactuado em contrato;
Art. 3º Ficam excluídos da incidência da Taxa de Administração
Municipal os seguintes contratos:
|- de serviços públicos explorados por concessões dispensadas de procedimento
licitatório para contratação com o município; |
II - com valor inferior a 02 (dois) salários mínimos. [ A
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art 4º Aplica-se a cobrança da Taxa de Administração Municipal,
prevista no Artigo 1º da presente Lei, aos pagamentos a credores, cuja
contratação se faça, nos termos do art. 62 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e
alterações posteriores hábeis, tais como, carta contrato, nota de empenho de
despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro seguinte a sua
publicação .
Bananeiras, 10 de outubro de 2013
tra.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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