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norma nº 579/2013

Tipo Lei
Número / Ano 579 / 2013
Date 2013-11-07
EmentaESTABELECE A TRIAGEM NEONATAL NA MATERNIDADE DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. CLOVIS BEZERRA
native_id1232

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ESTADO PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 579, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.
Estabelece a triagem neonatal na
maternidade do Hospital Municipal “Dr.
Clóvis Bezerra”, com realização de
exames de catarata e glaucoma
congênitos nos recém-nascidos (teste do
olhinho), teste da linguinha, do
coraçãozinho e da orelhinha e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 14º Fica estabelecida a realização de exames clínicos para o
diagnóstico de catarata e glaucoma congênitos, em recém-nascidos, por meio da
técnica conhecida como Reflexo Vermelho, teste da linguinha, do coraçãozinho e
da linguinha na maternidade do Hospital Municipal “Dr. Clóvis Bezerra”.
Parágrafo Único - Os recém-nascidos em outras maternidades, desde que
devidamente encaminhados pelo serviço municipal de saúde, terão direito a
realização dos exames clínicos constantes no art. 1º. da presente Lei.
Art. 2º O exame será realizado por pediatra e/ou profissional habilitado e
não acarretará nenhum ônus ao recém-nascido.
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129 ;
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 3º O resultado do exame será apontado na caderneta do recém-
nascido e repassado, aos familiares, as orientações necessárias.
Parágrafo único. A instituição hospitalar efetuará controle e/ou registro,
dos casos positivos, detectados quando da realização do exame e informará
imediatamente a Secretária Municipal de Saúde.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, 07 de novembro de 2013
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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