| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 2013 |
| Date | 2013-11-07 |
| Ementa | ESTABELECE A TRIAGEM NEONATAL NA MATERNIDADE DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. CLOVIS BEZERRA |
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ESTADO PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 579, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013. Estabelece a triagem neonatal na maternidade do Hospital Municipal “Dr. Clóvis Bezerra”, com realização de exames de catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos (teste do olhinho), teste da linguinha, do coraçãozinho e da orelhinha e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 14º Fica estabelecida a realização de exames clínicos para o diagnóstico de catarata e glaucoma congênitos, em recém-nascidos, por meio da técnica conhecida como Reflexo Vermelho, teste da linguinha, do coraçãozinho e da linguinha na maternidade do Hospital Municipal “Dr. Clóvis Bezerra”. Parágrafo Único - Os recém-nascidos em outras maternidades, desde que devidamente encaminhados pelo serviço municipal de saúde, terão direito a realização dos exames clínicos constantes no art. 1º. da presente Lei. Art. 2º O exame será realizado por pediatra e/ou profissional habilitado e não acarretará nenhum ônus ao recém-nascido. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 ; E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 3º O resultado do exame será apontado na caderneta do recém- nascido e repassado, aos familiares, as orientações necessárias. Parágrafo único. A instituição hospitalar efetuará controle e/ou registro, dos casos positivos, detectados quando da realização do exame e informará imediatamente a Secretária Municipal de Saúde. Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bananeiras, 07 de novembro de 2013 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br