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norma nº 580/2013

Tipo Lei
Número / Ano 580 / 2013
Date 2013-11-12
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL GRATUITO E OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE GRATUITO AOS ALUNOS UNIVERSITÁRIO RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS CONFORME A LEI FEDERAL Nº 12.816/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 580, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.
INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE
UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL GRATUITO E OBRIGA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR
TRANSPORTE GRATUITO AOS ALUNOS
UNIVERSITÁRIO RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS CONFORME A LEI FEDERAL Nº
12.816/2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Passa a ser obrigatório o transporte gratuito aos universitários
residentes no município de Bananeiras que frequentam as faculdades ou centros
universitários localizados nos municípios de Guarabira, PB, Campina Grande, PB
e Bananeiras, PB, no horário noturno, em conformidade com o art. 5º parágrafo
único da lei federal nº 12.816/2013
Parágrafo Primeiro — Fica o Executivo Municipal obrigado a disponibilizar,
de forma gratuita, ônibus ou outros veículos próprios para transporte coletivo,
devidamente abastecido, com motorista legalmente habilitado e pago pelo município,
para o transporte intermunicipal de estudantes do ensino superior, ensino médio
profissionalizante, de cursos técnicos, e ainda de cursinhos pré-vestibular, desde que
residentes neste município e que estejam devidamente matriculados em
estabelecimentos educacionais legalmente reconhecidos, localizados nas cidades de
Guarabira e Campina Grande.
Parágrafo Segundo — Fica a Prefeitura Municipal de Bananeiras,
responsável pela alimentação dos motoristas designado para fazer o trabalho a
que se refere esta Lei tão somente aos condutores de veículos municipais.
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
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Parágrafo Terceiro —- Em casos de terceirização dos serviços a que se
refere esta Lei, a responsabilidade pela alimentação dos motoristas designado para
fazer o trabalho, será de responsabilidade do contratado.
Art. 2º — O município fica autorizado a comprar ônibus ou outro veículo
para atender os estudantes, assim como poderá terceirizar o serviço, por meio da
contratação de empresas de transportes.
Art. 3º — O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos,
próprios para transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e
higiene ou qualquer outro transporte coletivo, desde que compatível com o número de
estudantes e atenda a legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os
passageiros.
8 1º — Para fins do presente artigo fica o Poder Executivo autorizado a
disponibilizar veículos escolares municipais e/ou uso de veículos escolares,
adquiridos pelo programa caminhos da escola, do governo federal, após avaliação
técnica da capacidade de locomoção de cada veiculo e conforme os
cumprimentos preferenciais do transporte de alunos da rede pública municipal
alem de bem como contratar os serviços de transporte de alunos para outros
municípios se necessário, podendo contratar profissionais e empresas que porventura
já prestem os serviços ao Município, desde que sejam atendidas as condições de
segurança e respeitada à capacidade de lotação dos referidos veículos.
$ 2º — Ao prestador do referido serviço (terceirizado) quando o não
cumprimento por parte do prestador o mesmo devera avisar previamente, e assim
possibilitando a providencia de outro transporte, para que não haja prejuízo aos
alunos, esta responsabilidade ficara a parte da Prefeitura Municipal de Bananeiras.
$3º- Caso haja vagas remanescentes de assentos de veículos
disponibilizados pelo Município para o transporte universitário será concedido
para alunos que frequentam instituições fora do Município de Bananeiras em
cursinhos pré-vestibular, complementação pedagógica ou outros nas localidades
previstas no Art. 2º. desta Lei.
Art. 4º — Fica instituída a Comissão de Transporte Universitário —
(CTU) será composta de 05 (cinco) membros, e constituída da seguinte Ta
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 E
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
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a) Os alunos universitários deverão escolher um coordenador e
um vice — coordenador para juntamente representar os alunos nas
questões de interesse coletivo atinentes ao transporte universitário.
b) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores,
indicado pela Presidência da Casa:
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação,
nomeado pelo senhor(a) Prefeito(a) Municipal.
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Transporte,
nomeado pelo senhor(a) Prefeito(a) Municipal.
Art. 5º — Os interessados deverão cumprir as seguintes exigências:
81º O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha
de inscrição devidamente preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de
Educação, comprovando ainda, a matrícula em escola de nível universitário, ou outro,
na forma desta Lei.
8 2º — No ato do cadastramento os estudantes deverão apresentar 2 fotos
e Xerox dos seguintes documentos à Secretaria Municipal de Educação; Exceto a
alternativa (a):
a- Comprovante de matrícula expedido pelo estabelecimento
educacional devidamente assinado pelos responsáveis (Original).
b- Documento de identificação com foto, identidade ou CNH
(Carteira Nacional de Habilitação).
c- Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
d- Comprovante de residência.
$ 3º — O interessado que não efetuar pedido na Secretaria, somente terá
direito ao benefício do transporte de que trata esta Lei, se houver vaga na quantidade
de assentos dos veículos disponibilizados.
$ 4º - O aluno que suspender a realização do curso — “trancar a matrícula”
-, Ou outro motivo durante o ano letivo, deverá comunicar a Secretaria Municipal de
Educação no prazo de 10(dez) dias.
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Art. 6º — Consistem nas obrigações dos beneficiados:
| - Comparecer às reuniões para as quais forem convocados.
Il — Respeitar as decisões da Secretaria de Educação do Município e
dos membros da Comissão de Transporte Universitário - CTU.
ll — Apresentar a Secretaria de Educação do Município ou aos
membros da Comissão de Transporte Universitário — CTU, qualquer
irregularidade que venha a ser verificada.
IV — Prestar esclarecimento quando for solicitado.
V — Cumprir todo o regramento desta Lei.
Parágrafo Único - Os alunos que se envolverem em confusão,
algazarras ou ocasionarem danos aos veículos, durante o translado ida e volta, após
apurada culpa, perderá o direito concedido por um tempo determinado pela Secretária
Municipal de Educação, além do ressarcimento dos danos, e em caso de reincidência
responderá um processo judicial por dano ao Patrimônio Público.
DAS PENALIDADES
Art. 7º — Estarão sujeitos as penalidades desta Lei os beneficiados que
vierem a:
| — Depredar o patrimônio, estragar ou sujar de alguma forma, os
veículos de transporte como ônibus, van, peruas ou carros utilizados.
Il — Apossar-se indevidamente de materiais pertencentes a terceiros
durante o percurso.
Ill — Faltar à entrega do histórico escolar com a frequência semestral.
IV — Que não cumprirem as obrigações impostas por esta Lei.
Art. 8º — As penalidades consistem em:
|- Advertência;
Il — Suspensão do benefício;
ll — Expulsão.
8 1º — Entende-se por advertência a comunicação escrita ao infrator
que desobedecer às normas desta Lei.
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
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8 2º - A suspensão será aplicada aos infratores que reincidirem na
desobediência prevista neste regulamento e demais disposições sociais e legais,
após terem sido penalizados com a advertência. Conforme o grau de
desobediência à suspensão poderá ter duração de cinco a quinze dias. Durante o
período da suspensão, os alunos poderão, caso seja possível, regularizar o fato
que gerou a desobediência causadora da suspensão.
8 3º — Entende-se por expulsão, como a exclusão definitiva do quadro
de beneficiados, perdendo todos os direitos.
Art. 9º — As penalidades serão impostas após singelo procedimento
administrativo, garantindo-se ao beneficiado o direito de defesa. Todas as penas
serão impostas pela Secretaria de Educação do Município.
Art. 10º — As despesas com o Programa de Transporte Universitário serão
cobertas com recursos próprios do município, não sendo permitida a utilização de
recursos destinados pelo Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e
nem serão consideradas para calculo do gasto mínimo de 25% que o município
deve destinar a educação. :
Art. 11º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotação própria do orçamento municipal.
Art. 12º — Revogam — se as disposições em contrário.
Art. 13º — Esta Lei entrará em vigor após a data de sua publicação.
Bananeiras, 12 de novembro de 2013
úlimo
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
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