| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 2013 |
| Date | 2013-11-12 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL GRATUITO E OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE GRATUITO AOS ALUNOS UNIVERSITÁRIO RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS CONFORME A LEI FEDERAL Nº 12.816/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 580, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL GRATUITO E OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE GRATUITO AOS ALUNOS UNIVERSITÁRIO RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS CONFORME A LEI FEDERAL Nº 12.816/2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Passa a ser obrigatório o transporte gratuito aos universitários residentes no município de Bananeiras que frequentam as faculdades ou centros universitários localizados nos municípios de Guarabira, PB, Campina Grande, PB e Bananeiras, PB, no horário noturno, em conformidade com o art. 5º parágrafo único da lei federal nº 12.816/2013 Parágrafo Primeiro — Fica o Executivo Municipal obrigado a disponibilizar, de forma gratuita, ônibus ou outros veículos próprios para transporte coletivo, devidamente abastecido, com motorista legalmente habilitado e pago pelo município, para o transporte intermunicipal de estudantes do ensino superior, ensino médio profissionalizante, de cursos técnicos, e ainda de cursinhos pré-vestibular, desde que residentes neste município e que estejam devidamente matriculados em estabelecimentos educacionais legalmente reconhecidos, localizados nas cidades de Guarabira e Campina Grande. Parágrafo Segundo — Fica a Prefeitura Municipal de Bananeiras, responsável pela alimentação dos motoristas designado para fazer o trabalho a que se refere esta Lei tão somente aos condutores de veículos municipais. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Parágrafo Terceiro —- Em casos de terceirização dos serviços a que se refere esta Lei, a responsabilidade pela alimentação dos motoristas designado para fazer o trabalho, será de responsabilidade do contratado. Art. 2º — O município fica autorizado a comprar ônibus ou outro veículo para atender os estudantes, assim como poderá terceirizar o serviço, por meio da contratação de empresas de transportes. Art. 3º — O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos, próprios para transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene ou qualquer outro transporte coletivo, desde que compatível com o número de estudantes e atenda a legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros. 8 1º — Para fins do presente artigo fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar veículos escolares municipais e/ou uso de veículos escolares, adquiridos pelo programa caminhos da escola, do governo federal, após avaliação técnica da capacidade de locomoção de cada veiculo e conforme os cumprimentos preferenciais do transporte de alunos da rede pública municipal alem de bem como contratar os serviços de transporte de alunos para outros municípios se necessário, podendo contratar profissionais e empresas que porventura já prestem os serviços ao Município, desde que sejam atendidas as condições de segurança e respeitada à capacidade de lotação dos referidos veículos. $ 2º — Ao prestador do referido serviço (terceirizado) quando o não cumprimento por parte do prestador o mesmo devera avisar previamente, e assim possibilitando a providencia de outro transporte, para que não haja prejuízo aos alunos, esta responsabilidade ficara a parte da Prefeitura Municipal de Bananeiras. $3º- Caso haja vagas remanescentes de assentos de veículos disponibilizados pelo Município para o transporte universitário será concedido para alunos que frequentam instituições fora do Município de Bananeiras em cursinhos pré-vestibular, complementação pedagógica ou outros nas localidades previstas no Art. 2º. desta Lei. Art. 4º — Fica instituída a Comissão de Transporte Universitário — (CTU) será composta de 05 (cinco) membros, e constituída da seguinte Ta Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 E Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS a) Os alunos universitários deverão escolher um coordenador e um vice — coordenador para juntamente representar os alunos nas questões de interesse coletivo atinentes ao transporte universitário. b) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores, indicado pela Presidência da Casa: c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, nomeado pelo senhor(a) Prefeito(a) Municipal. d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Transporte, nomeado pelo senhor(a) Prefeito(a) Municipal. Art. 5º — Os interessados deverão cumprir as seguintes exigências: 81º O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de Educação, comprovando ainda, a matrícula em escola de nível universitário, ou outro, na forma desta Lei. 8 2º — No ato do cadastramento os estudantes deverão apresentar 2 fotos e Xerox dos seguintes documentos à Secretaria Municipal de Educação; Exceto a alternativa (a): a- Comprovante de matrícula expedido pelo estabelecimento educacional devidamente assinado pelos responsáveis (Original). b- Documento de identificação com foto, identidade ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação). c- Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). d- Comprovante de residência. $ 3º — O interessado que não efetuar pedido na Secretaria, somente terá direito ao benefício do transporte de que trata esta Lei, se houver vaga na quantidade de assentos dos veículos disponibilizados. $ 4º - O aluno que suspender a realização do curso — “trancar a matrícula” -, Ou outro motivo durante o ano letivo, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Educação no prazo de 10(dez) dias. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 6º — Consistem nas obrigações dos beneficiados: | - Comparecer às reuniões para as quais forem convocados. Il — Respeitar as decisões da Secretaria de Educação do Município e dos membros da Comissão de Transporte Universitário - CTU. ll — Apresentar a Secretaria de Educação do Município ou aos membros da Comissão de Transporte Universitário — CTU, qualquer irregularidade que venha a ser verificada. IV — Prestar esclarecimento quando for solicitado. V — Cumprir todo o regramento desta Lei. Parágrafo Único - Os alunos que se envolverem em confusão, algazarras ou ocasionarem danos aos veículos, durante o translado ida e volta, após apurada culpa, perderá o direito concedido por um tempo determinado pela Secretária Municipal de Educação, além do ressarcimento dos danos, e em caso de reincidência responderá um processo judicial por dano ao Patrimônio Público. DAS PENALIDADES Art. 7º — Estarão sujeitos as penalidades desta Lei os beneficiados que vierem a: | — Depredar o patrimônio, estragar ou sujar de alguma forma, os veículos de transporte como ônibus, van, peruas ou carros utilizados. Il — Apossar-se indevidamente de materiais pertencentes a terceiros durante o percurso. Ill — Faltar à entrega do histórico escolar com a frequência semestral. IV — Que não cumprirem as obrigações impostas por esta Lei. Art. 8º — As penalidades consistem em: |- Advertência; Il — Suspensão do benefício; ll — Expulsão. 8 1º — Entende-se por advertência a comunicação escrita ao infrator que desobedecer às normas desta Lei. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 8 2º - A suspensão será aplicada aos infratores que reincidirem na desobediência prevista neste regulamento e demais disposições sociais e legais, após terem sido penalizados com a advertência. Conforme o grau de desobediência à suspensão poderá ter duração de cinco a quinze dias. Durante o período da suspensão, os alunos poderão, caso seja possível, regularizar o fato que gerou a desobediência causadora da suspensão. 8 3º — Entende-se por expulsão, como a exclusão definitiva do quadro de beneficiados, perdendo todos os direitos. Art. 9º — As penalidades serão impostas após singelo procedimento administrativo, garantindo-se ao beneficiado o direito de defesa. Todas as penas serão impostas pela Secretaria de Educação do Município. Art. 10º — As despesas com o Programa de Transporte Universitário serão cobertas com recursos próprios do município, não sendo permitida a utilização de recursos destinados pelo Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e nem serão consideradas para calculo do gasto mínimo de 25% que o município deve destinar a educação. : Art. 11º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento municipal. Art. 12º — Revogam — se as disposições em contrário. Art. 13º — Esta Lei entrará em vigor após a data de sua publicação. Bananeiras, 12 de novembro de 2013 úlimo DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br