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norma nº 582/2013

Tipo Lei
Número / Ano 582 / 2013
Date 2013-12-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCELAMENTO DEBITO PREVIDENCIÁRIO JUNTO A IBPEM
native_id1235

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- ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 582, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
INSTRUMENTO DE PARCELAMENTO DE
DÉBITO PREVIDÊNCIÁRIO, JUNTO AO
INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL - IBPEM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As contribuições previdenciárias patronais devidas no período
de Janeiro/2011 a Dezembro/2012, incluindo os 13º Salários, apuradas ou não em
Auditoria Fiscal, após consolidadas e confessadas, seguindo os critérios
disciplinados pelo art. 5º - A da Portaria MPS 402/2008, com nova redação dada
pela Portaria MPS nº 21, de 16 de janeiro de 2013 e suas alterações, poderão ser
objeto de parcelamento especial em até 240 parcelas mensais e sucessivas.
Art. 2º - As contribuições previdenciárias patronais devidas pela
Prefeitura Municipal de Bananeiras, relativas ao período de Janeiro a Novembro
de 2013, incluindo o 13º salario, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após
consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pelo art. 5º - A da
Portaria MPS 402/2008, com nova redação dada pela Portaria MPS nº 21, de 16
de janeiro de 2013 e suas alterações, poderão ser objeto de parcelamento
especial em até 60 parcelas mensais e sucessivas.
Art. 3º- As contribuições previdenciárias legalmente instituídas,
devidas pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora até o seu
vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de acordo
para pagamento parcelado em moeda corrente, atendendo ao disposto na
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com
Site: www.bananeiras. pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Portaria MPS 402/2008 e alterações posteriores, de acordo com as seguintes
regras:
8 1º O valor da dívida original de cada competência será
consolidada, acrescida de multa de 1%, utilizando como índice de
atualização o INPC acrescido de juros de 6% ao ano;
$ 2º As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do
pagamento, utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao
ano;
$ 3º As parcelas quando pagas após o vencimento, seus valores
serão acrescidos de multa de 1%, e corrigidos utilizando como índice o
INPC, acrescido de juros de 6% ao ano.
Art. 4º - As parcelas serão amortizadas mensalmente e mediante
débito automático, autorizado pelo Poder Executivo, na conta bancária utilizada
para o crédito do repasse do primeiro decêndio mensal do Fundo de Participação
dos Municípios — FPM, vencendo excepcionalmente a primeira parcela no último
dia útil do mês subsequente ao da publicação dessa Lei.
Art. 5º - O parcelamento e/ou repactuação a que se refere a presente
Lei será rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses
consecutivos ou 6 (seis) meses alternados no ano, o que primeiro ocorrer e o
Instituto Bananeirense de Previdência Municipal — IBPEM, poderá promover a
execução fiscal do saldo remanescente.
Art. 6º - Durante o prazo de amortização do acordo de parcelamento
e/ou repactuação, o Poder Executivo deverá consignar no orçamento anual a
dotação suficiente ao atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei.
Art. 7º- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as
necessidades de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial
apontado por profissional credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel
execução do disposto nesta Lei. /,
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129 /
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 8º - As contribuições previdenciárias correntes e mensais, a parte
patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração
dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em
favor do Instituto Bananeirense de Previdência Municipal - IBPEM deverão ser
pagas com transferência dos recursos financeiros para sua conta até o ultimo dia
útil do mês subsequente ao da competência devida.
Art. 9º - O Termo de Confissão e Parcelamento e/ou Repactuação da
Dívida Previdenciária a ser firmado com o Instituto Bananeirense de Previdência
Municipal - IBPEM deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos
legais expedidos pelo Ministério da Previdência Social e nas leis federais que
regem a matéria.
Art. 10º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bananeiras, 26 de dezembro de 2013.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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