| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 2013 |
| Date | 2013-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCELAMENTO DEBITO PREVIDENCIÁRIO JUNTO A IBPEM |
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- ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 582, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR INSTRUMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDÊNCIÁRIO, JUNTO AO INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IBPEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - As contribuições previdenciárias patronais devidas no período de Janeiro/2011 a Dezembro/2012, incluindo os 13º Salários, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pelo art. 5º - A da Portaria MPS 402/2008, com nova redação dada pela Portaria MPS nº 21, de 16 de janeiro de 2013 e suas alterações, poderão ser objeto de parcelamento especial em até 240 parcelas mensais e sucessivas. Art. 2º - As contribuições previdenciárias patronais devidas pela Prefeitura Municipal de Bananeiras, relativas ao período de Janeiro a Novembro de 2013, incluindo o 13º salario, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pelo art. 5º - A da Portaria MPS 402/2008, com nova redação dada pela Portaria MPS nº 21, de 16 de janeiro de 2013 e suas alterações, poderão ser objeto de parcelamento especial em até 60 parcelas mensais e sucessivas. Art. 3º- As contribuições previdenciárias legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em moeda corrente, atendendo ao disposto na Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras. pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Portaria MPS 402/2008 e alterações posteriores, de acordo com as seguintes regras: 8 1º O valor da dívida original de cada competência será consolidada, acrescida de multa de 1%, utilizando como índice de atualização o INPC acrescido de juros de 6% ao ano; $ 2º As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do pagamento, utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano; $ 3º As parcelas quando pagas após o vencimento, seus valores serão acrescidos de multa de 1%, e corrigidos utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano. Art. 4º - As parcelas serão amortizadas mensalmente e mediante débito automático, autorizado pelo Poder Executivo, na conta bancária utilizada para o crédito do repasse do primeiro decêndio mensal do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, vencendo excepcionalmente a primeira parcela no último dia útil do mês subsequente ao da publicação dessa Lei. Art. 5º - O parcelamento e/ou repactuação a que se refere a presente Lei será rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados no ano, o que primeiro ocorrer e o Instituto Bananeirense de Previdência Municipal — IBPEM, poderá promover a execução fiscal do saldo remanescente. Art. 6º - Durante o prazo de amortização do acordo de parcelamento e/ou repactuação, o Poder Executivo deverá consignar no orçamento anual a dotação suficiente ao atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei. Art. 7º- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as necessidades de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por profissional credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei. /, Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 / E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 8º - As contribuições previdenciárias correntes e mensais, a parte patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em favor do Instituto Bananeirense de Previdência Municipal - IBPEM deverão ser pagas com transferência dos recursos financeiros para sua conta até o ultimo dia útil do mês subsequente ao da competência devida. Art. 9º - O Termo de Confissão e Parcelamento e/ou Repactuação da Dívida Previdenciária a ser firmado com o Instituto Bananeirense de Previdência Municipal - IBPEM deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo Ministério da Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria. Art. 10º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, 26 de dezembro de 2013. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br