br-locleg corpus explorer

← Bananeiras (PB)

norma nº 584/2013

Tipo Lei
Número / Ano 584 / 2013
Date 2013-12-26
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, EXERCICIO 2014
native_id1237

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - Fica aprovada a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL do Município de
Bananeiras, para o exercício econômico-financeiro de 2014, discriminado pelos anexos
integrantes desta Lei, que estimada a Receita em R$ 42.126.940,00 (quarenta e dois milhões,
cento e vinte e seis mil, novecentos e quarenta reais), fixa a despesa em R$ 40.031.304,00
(quarenra milhões, trinta e hum mil, trezentos e quatro reais), a Reserva de Contingência em
R$ 106.236,00 (Cento e seis mil, duzentos e trinta e seis reais) e a Reserva Orçamentária do
RPPS no valor de R$ 1.989.400,00 (Hum Milhão, noventos e oitenta e nove e quatrocentros
reais).
Art. 2º - As Receitas serão realizadas mediante arrecadação de tributos,
contribuições, transferências e de outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos parte integrantes desta Lei,
de acordo com os seguintes desdobramentos:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES R$ 40.102.600,00
141 Receita Tributária R$ 699.000,00
12 Receita de Contribuições R$ 62.000,00
13 Receita Patrimonial R$ 176.700,00
1.4 Receita de Serviços R$ 0,00
1.5 Transferências Correntes R$ 39.079.900,00
1.6 Outras Receitas Correntes R$ 85.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.296.000,00
2.1 Alienação de Bens R$ 2.000,00
2.2 Transferências de Capital R$ 2.294.000,00
3. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (IBPEM) R$ 3.003.000,00
3.1 Receita de Contribuições R$ 2.708.000,00
3,2 Receita Patrimonial R$ 290.000,00
33 Receita de Serviços R$ 5.000,00
RECEITA REDUTORA R$ -3.274.660,00
9.1 Deduções das Receitas Correntes para
formação do FUNDEB R$ -3.274.660,00
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS R$] 42.126.940,00
Art. 3º. - A Despesa, será realizada de modo a atender aos encargos do
município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de capital
conforme desdobramento abaixo:
DESPESAS CORRENTES R$ 33.302.804,00
a] Pessoal e Encargos Sociais R$ 19.511.646,00
1.2 Outras Despesas Correntes R$ 13.791.158,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.714.900,00
2.1 Investimentos R$ 5.484.900,00
2.2 Inversões Financeiras R$ 0,00
2.3 Amortização da Dívida R$ 230.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 106.236,00
. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (IPMS) R$ 3.003.000,00
3.1 Pessoal e Encargos Sociais R$ 837.200,00
LE
3.2 Outras Despesas Correntes R$ 161.400,00
3.3 Investimentos R$ 15.000,00
3.4 Reserva Orçamentária RPPS R$ 1.989.400,00
42.126.940,00
A programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social por
função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes se apresentam na forma a seguir:
1.1 ORÇAMENTO FISCAL
01 Legislativa R$ 1.082.300,00
02 Judiciária R$ 81.500,00
04 Administração R$ 2.093.300,00
8 Assistência Social R$ 435.400,00
12 Educação R$ 16.042.300,00
13 Cultura R$ 1.213.900,00
15 Urbanismo R$ 2.876.000,00
16 Habitação R$ 413.000,00
17 Saneamento R$ 110.000,00
18 Gestão Ambiental R$ 350.000,00
20 Agricultura R$ 881.600,00
25 Energia R$ 100.000,00
26 Transporte R$ 427.600,00
27 Desporto e Lazer R$ 516.400,00
28 Encargos Especiais R$ 2.804.636,00
TOTAL R$ 29.427.936,00
1.2 ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
04 Administração R$ 559.000,00
08 Assistência Social R$ 1.290.600,00
09 Previdência Social R$ 826.000,00
Saúde R$ 9.123.404,00
Educação R$ 900.000,00
TOTAL R$ 12.699.004,00
TOTAL GERAL DA DESPESA... assassasvasaecossmatess 42.126.940,00
As Despesas fixadas por Poder e Órgão, apresenta o seguinte desdobramento:
1. PODER LEGISLATIVO R$ 1.082.300,00
1.01.0 Câmara Municipal R$ 1.082.300,00
2. PODER EXECUTIVO R$ 37.935.404,00
2.01.0 Gabinete do Prefeito R$ 514.600,00
2.02.0 Procuradoria Geral do Municipio R$ 81.500,00
2.02.1 Secretaria de Articulação Politica R$ 40.500,00
2.03.0 Secretaria de Administração R$ 958.900,00
2.04.0 Secretaria de Finanças R$ 1.628.000,00
2.05.0 Sec. do Planej. Orçamento e Meio-amb. R$ 31.700,00
2.06.0 Secretaria da educação R$ 16.942.300,00
2.07.0 Secretaria Municipal de Saúde R$ 9.123.404,00
2.08.0 Secretaria Desenvolvimento social R$ 2.139.000,00
2.09.0 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos R$ 4.063.600,00
2.10.0 Sec. de Des. Agropecuária e Pesca R$ 681.600,00
2.11.0 Secretaria de Cultura e Turismo R$ 1.213.900,00
2.12.0 Secretaria da Juventude e Esporte R$ 516.400,00
3. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 3.003.000,00
3.01 | Inst. de Prev. Municipal - IBPEM R$ 1.013.600,00
3.02 Reserva Orçamentária do RPPS R$ 1.989.400,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 106.236,00
TOTAL GERAL Ê R$ 42.126.940,00
Art. 4º. - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos
financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para
ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.
Art. 5º. - Para execução do Orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a:
| - Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o limite de 60% (sessenta
por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:
a) Atender insuficiência nas dotações vinculadas as categorias
econômicas especifica, utilizando como recursos os definidos nos Arts.
7º e 43º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
PARÁGRAFO ÚNICO - O limite fixado no item | deste artigo, poderá ser
alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Art. 6º. - Está Lei, após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de
2014.
Art. 7º. - Revogam-se as disposições e contrário.
Bananeiras-PB, e Dezembro de 2013
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO

open original →