| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 584 / 2013 |
| Date | 2013-12-26 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, EXERCICIO 2014 |
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BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. - Fica aprovada a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL do Município de Bananeiras, para o exercício econômico-financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estimada a Receita em R$ 42.126.940,00 (quarenta e dois milhões, cento e vinte e seis mil, novecentos e quarenta reais), fixa a despesa em R$ 40.031.304,00 (quarenra milhões, trinta e hum mil, trezentos e quatro reais), a Reserva de Contingência em R$ 106.236,00 (Cento e seis mil, duzentos e trinta e seis reais) e a Reserva Orçamentária do RPPS no valor de R$ 1.989.400,00 (Hum Milhão, noventos e oitenta e nove e quatrocentros reais). Art. 2º - As Receitas serão realizadas mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos parte integrantes desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos: ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES R$ 40.102.600,00 141 Receita Tributária R$ 699.000,00 12 Receita de Contribuições R$ 62.000,00 13 Receita Patrimonial R$ 176.700,00 1.4 Receita de Serviços R$ 0,00 1.5 Transferências Correntes R$ 39.079.900,00 1.6 Outras Receitas Correntes R$ 85.000,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.296.000,00 2.1 Alienação de Bens R$ 2.000,00 2.2 Transferências de Capital R$ 2.294.000,00 3. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (IBPEM) R$ 3.003.000,00 3.1 Receita de Contribuições R$ 2.708.000,00 3,2 Receita Patrimonial R$ 290.000,00 33 Receita de Serviços R$ 5.000,00 RECEITA REDUTORA R$ -3.274.660,00 9.1 Deduções das Receitas Correntes para formação do FUNDEB R$ -3.274.660,00 TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS R$] 42.126.940,00 Art. 3º. - A Despesa, será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de capital conforme desdobramento abaixo: DESPESAS CORRENTES R$ 33.302.804,00 a] Pessoal e Encargos Sociais R$ 19.511.646,00 1.2 Outras Despesas Correntes R$ 13.791.158,00 DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.714.900,00 2.1 Investimentos R$ 5.484.900,00 2.2 Inversões Financeiras R$ 0,00 2.3 Amortização da Dívida R$ 230.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 106.236,00 . ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (IPMS) R$ 3.003.000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais R$ 837.200,00 LE 3.2 Outras Despesas Correntes R$ 161.400,00 3.3 Investimentos R$ 15.000,00 3.4 Reserva Orçamentária RPPS R$ 1.989.400,00 42.126.940,00 A programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes se apresentam na forma a seguir: 1.1 ORÇAMENTO FISCAL 01 Legislativa R$ 1.082.300,00 02 Judiciária R$ 81.500,00 04 Administração R$ 2.093.300,00 8 Assistência Social R$ 435.400,00 12 Educação R$ 16.042.300,00 13 Cultura R$ 1.213.900,00 15 Urbanismo R$ 2.876.000,00 16 Habitação R$ 413.000,00 17 Saneamento R$ 110.000,00 18 Gestão Ambiental R$ 350.000,00 20 Agricultura R$ 881.600,00 25 Energia R$ 100.000,00 26 Transporte R$ 427.600,00 27 Desporto e Lazer R$ 516.400,00 28 Encargos Especiais R$ 2.804.636,00 TOTAL R$ 29.427.936,00 1.2 ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL 04 Administração R$ 559.000,00 08 Assistência Social R$ 1.290.600,00 09 Previdência Social R$ 826.000,00 Saúde R$ 9.123.404,00 Educação R$ 900.000,00 TOTAL R$ 12.699.004,00 TOTAL GERAL DA DESPESA... assassasvasaecossmatess 42.126.940,00 As Despesas fixadas por Poder e Órgão, apresenta o seguinte desdobramento: 1. PODER LEGISLATIVO R$ 1.082.300,00 1.01.0 Câmara Municipal R$ 1.082.300,00 2. PODER EXECUTIVO R$ 37.935.404,00 2.01.0 Gabinete do Prefeito R$ 514.600,00 2.02.0 Procuradoria Geral do Municipio R$ 81.500,00 2.02.1 Secretaria de Articulação Politica R$ 40.500,00 2.03.0 Secretaria de Administração R$ 958.900,00 2.04.0 Secretaria de Finanças R$ 1.628.000,00 2.05.0 Sec. do Planej. Orçamento e Meio-amb. R$ 31.700,00 2.06.0 Secretaria da educação R$ 16.942.300,00 2.07.0 Secretaria Municipal de Saúde R$ 9.123.404,00 2.08.0 Secretaria Desenvolvimento social R$ 2.139.000,00 2.09.0 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos R$ 4.063.600,00 2.10.0 Sec. de Des. Agropecuária e Pesca R$ 681.600,00 2.11.0 Secretaria de Cultura e Turismo R$ 1.213.900,00 2.12.0 Secretaria da Juventude e Esporte R$ 516.400,00 3. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 3.003.000,00 3.01 | Inst. de Prev. Municipal - IBPEM R$ 1.013.600,00 3.02 Reserva Orçamentária do RPPS R$ 1.989.400,00 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 106.236,00 TOTAL GERAL Ê R$ 42.126.940,00 Art. 4º. - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos. Art. 5º. - Para execução do Orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a: | - Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade: a) Atender insuficiência nas dotações vinculadas as categorias econômicas especifica, utilizando como recursos os definidos nos Arts. 7º e 43º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. PARÁGRAFO ÚNICO - O limite fixado no item | deste artigo, poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo. Art. 6º. - Está Lei, após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2014. Art. 7º. - Revogam-se as disposições e contrário. Bananeiras-PB, e Dezembro de 2013 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO