| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 778 A / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DOS NÚCLEOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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BANANEIRAS ANAN MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PrereITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 778, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DOS NÚCLEOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam os funcionários dos Núcleos de Educação Infantil municipais da rede direta, indireta e as particulares, obrigados a participar de cursos de primeiros socorros; Art. 2º - Os cursos deverão ser ministrados por entidades especializadas, ou por policiais militares - Bombeiros — pertencentes à Polícia Militar do Estado Da Paraíba; $ 1º - O curso será de periodicidade anual e deve ser feito por todos os funcionários dos Núcleos de Educação Infantil; Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para implementação dos cursos de primeiros socorros na regulamentação da presente lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de sua publicação. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras — PB, 11 de Outubro de 2017. , Douglas Lucena Moura de Medeiros DenPnta O cata tr 16.10.1879 MUNICÍPIO DE BANANEIRAS ' JORNAL OFICIAL CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375, BANANEIRAS, PB www .bananeiras.pb.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 777, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 DENOMINA DE “LÚCIA DE FÁTIMA ANDRADE DA COSTA” A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, NESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica denominada de “Lúcia de Fátima Andrade da Costa” a Unidade de Pronto Atendimento, neste município. Art 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras - PB, 11 de Outubro de 2017. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO CONSTITUCIONAL LEI MUNICIPAL Nº. 778, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DOS NÚCLEOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam os funcionários dos Núcleos de Educação Infantil municipais da rede direta, indireta e as particulares, obrigados a participar de cursos de primeiros socorros; Art. 2º - Os cursos deverão ser ministrados por entidades especializadas, ou por policiais militares - Bombeiros — pertencentes à Polícia Militar do Estado Da Paraíba; $1º- O curso será de periodicidade anual e deve ser feito por todos os funcionários dos Núcleos de Educação Infantil; Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para implementação dos cursos de primeiros socorros na reaulamentacão da nresente lei. no nrazo de 120 (cento e vintol BANANEIRAS (PB), 13 DE OUTUBRO DE 2017 Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras — PB, 11 de Outubro de 2017. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO CONSTITUCIONAL