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norma nº 778 A/2017

Tipo Lei
Número / Ano 778 A / 2017
Date 2017-10-11
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DOS NÚCLEOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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BANANEIRAS
ANAN MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PrereITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 778, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
“INSTITUI A
OBRIGATORIEDADE DA
REALIZAÇÃO DE CURSOS DE
PRIMEIROS SOCORROS A
TODOS OS FUNCIONÁRIOS DOS
NÚCLEOS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL INSTALADOS NO
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS”,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam os funcionários dos Núcleos de Educação Infantil municipais da rede
direta, indireta e as particulares, obrigados a participar de cursos de primeiros socorros;
Art. 2º - Os cursos deverão ser ministrados por entidades especializadas, ou por policiais
militares - Bombeiros — pertencentes à Polícia Militar do Estado Da Paraíba;
$ 1º - O curso será de periodicidade anual e deve ser feito por todos os funcionários dos
Núcleos de Educação Infantil;
Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para implementação dos cursos de
primeiros socorros na regulamentação da presente lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a
partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bananeiras — PB, 11 de Outubro de 2017.
,
Douglas Lucena Moura de Medeiros
DenPnta O cata tr
16.10.1879
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS '
JORNAL OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977
Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
BANANEIRAS, PB
www .bananeiras.pb.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 777, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
DENOMINA DE “LÚCIA DE FÁTIMA ANDRADE DA COSTA” A UNIDADE DE
PRONTO ATENDIMENTO, NESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE
BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica denominada de “Lúcia de Fátima Andrade da Costa” a Unidade
de Pronto Atendimento, neste município.
Art 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras - PB, 11 de Outubro de 2017.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO CONSTITUCIONAL
LEI MUNICIPAL Nº. 778, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS
DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DOS
NÚCLEOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INSTALADOS NO MUNICÍPIO
DE BANANEIRAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE
BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam os funcionários dos Núcleos de Educação Infantil
municipais da rede direta, indireta e as particulares, obrigados a
participar de cursos de primeiros socorros;
Art. 2º - Os cursos deverão ser ministrados por entidades
especializadas, ou por policiais militares - Bombeiros —
pertencentes à Polícia Militar do Estado Da Paraíba;
$1º- O curso será de periodicidade anual e deve ser feito por
todos os funcionários dos Núcleos de Educação Infantil;
Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para
implementação dos cursos de primeiros socorros na
reaulamentacão da nresente lei. no nrazo de 120 (cento e vintol
BANANEIRAS (PB), 13 DE OUTUBRO DE 2017
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bananeiras — PB, 11 de Outubro de 2017.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO CONSTITUCIONAL

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