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norma nº 778 B/2017

Tipo Lei
Número / Ano 778 B / 2017
Date 2017-06-19
EmentaINSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1245

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 778, DE 19 DE JUNHO DE 2017
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA
MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica instituído no Município de Bananeiras o Programa Bolsa-Atleta Municipal com
o objetivo de:
I- Valorizar e apoiar atletas e para-atletas participantes do desporto educacional e, em
casos específicos, do desporto de alto rendimento;
H- Incentivar jovens valores;
Wl- | Desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante a
concessão de bolsas remunerada.
$ 1º O desporto não profissional é prioritário, podendo, através de autorização legislativa, o
Município, cooperar para o desporto profissional.
$ 2º O programa Bolsa-Atleta Municipal atenderá às modalidades olímpicas, paraolímpicas
e não olímpicas constantes dos programas do Departamento Municipal de Esportes, com
prioridade àquelas em que o Município vem representando em eventos oficiais de âmbito
municipal, estadual, nacional e internacional.
ARTIGO 2º - O programa de que trata esta Lei consistirá em apoio financeiro, técnico ou material a
atletas e para-atletas não profissionais, por meio do Departamento Municipal de Esportes.
ARTIGO 3º - A Bolsa-Atleta Municipal será concedida por um prazo máximo de 12 (doze) meses.
ARTIGO 4º - Caberá ao Departamento Municipal de Esportes a decisão pela concessão e renovação
da Bolsa-Atleta para cada um dos beneficiários do Programa.
ARTIGO 5º - Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta Municipal, o interessado deverá preencher
cumulativamente os seguintes requisitos:
I Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva e paradesportiva ou entidade
de administração desportiva da respectiva modalidade; | ; |
BANANEIRAS
ESTADO DA PARAÍBA
PrEFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
H- Ter participado de competições esportivas e ou paradesportiva oficiais em âmbitos
municipal, estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente anterior àquela
em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta;
Hl- | Não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas físicas e jurídicas sem prévia
anuência do Departamento Municipal de Esportes;
IV- | Apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma competição oficial da
modalidade e categoria, e de preparação ou treinamento para competições de âmbito,
municipal estadual, nacional e/ou internacional;
V- Apresentar autorização dos pais ou responsável legal e comprovante de matrícula em
instituição de ensino público ou privada, no caso de atleta com menos de 18
(dezoito) anos de idade;
$ 1º Com o deferimento da concessão da Bolsa-Atleta Municipal, o requerente compromete-
se a representar o Município ou entidades municipais, em competições promovidas ou
consideradas de interesse do Departamento Municipal.
$ 2º O Atleta beneficiado com a Bolsa-Atleta oferecerá como contrapartida, autorização para
uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do
Município de Bananeiras e do Departamento Municipal de Esportes em seus uniformes e nas
demais matérias de divulgação e marketing.
$ 3º A concessão da Bolsa-Atleta Municipal fica limitada a uma por atleta ou equipe de
esporte coletivo, para cada modalidade.
ARTIGO 6º- Os valores e o programa da Bolsa-Atleta Municipal serão regulamentados por ato do
Chefe do Poder Executivo.
ARTIGO 7º- A concessão de Bolsa — Atleta Municipal não gera vínculo laboral ou de qualquer
natureza com a Administração Pública Municipal, nem com o Departamento Municipal de Esportes
de Bananeiras.
ARTIGO 8º- Será automaticamente desligado do Programa Bolsa-Atleta Municipal o atleta e para-
atleta que:
I- Não apresentar a documentação comprobatória de participação nas competições
previstas no calendário do Departamento Municipal de Esportes;
H- Quando convocado, deixar de participar das competições sem motivo, previamente
justificado e aceito pelo Departamento Municipal de Esportes; / |
BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PrEFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
WI- | Deixar de atender ao disposto nos $$ 1º e 2º, dos artigos 5º e o artigo 10º desta Lei;
IV- | IV- For transferido para representação de outro município, estado ou país sem
anuência do Departamento Municipal de Esportes;
V- Sofrer punição disciplinar aplicada por qualquer órgão de Justiça Desportiva da
respectiva modalidade.
$ 1º A concessão da Bolsa-Atleta é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o
beneficiado atender às condições estabelecidas nos critérios de avaliação;
$ 2º O Conselho Municipal de Esportes tem autonomia para motivadamente determinar o
cancelamento do benefício da concessão da Bolsa-Atleta municipal ao seu beneficiário.
ARTIGO 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos
orçamentários destinados ao esporte.
ARTIGO 10º - Os beneficiados prestarão contas relativas ao plano de trabalho através de relatório
das atividades desenvolvidas na forma e nos prazos fixados em regulamento.
ARTIGO 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
a
Douglas Lucena Moura de Medeiros
Prefeito Constitucional

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