| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 778 B / 2017 |
| Date | 2017-06-19 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1245 |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 778, DE 19 DE JUNHO DE 2017 INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica instituído no Município de Bananeiras o Programa Bolsa-Atleta Municipal com o objetivo de: I- Valorizar e apoiar atletas e para-atletas participantes do desporto educacional e, em casos específicos, do desporto de alto rendimento; H- Incentivar jovens valores; Wl- | Desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante a concessão de bolsas remunerada. $ 1º O desporto não profissional é prioritário, podendo, através de autorização legislativa, o Município, cooperar para o desporto profissional. $ 2º O programa Bolsa-Atleta Municipal atenderá às modalidades olímpicas, paraolímpicas e não olímpicas constantes dos programas do Departamento Municipal de Esportes, com prioridade àquelas em que o Município vem representando em eventos oficiais de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional. ARTIGO 2º - O programa de que trata esta Lei consistirá em apoio financeiro, técnico ou material a atletas e para-atletas não profissionais, por meio do Departamento Municipal de Esportes. ARTIGO 3º - A Bolsa-Atleta Municipal será concedida por um prazo máximo de 12 (doze) meses. ARTIGO 4º - Caberá ao Departamento Municipal de Esportes a decisão pela concessão e renovação da Bolsa-Atleta para cada um dos beneficiários do Programa. ARTIGO 5º - Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta Municipal, o interessado deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos: I Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva e paradesportiva ou entidade de administração desportiva da respectiva modalidade; | ; | BANANEIRAS ESTADO DA PARAÍBA PrEFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO H- Ter participado de competições esportivas e ou paradesportiva oficiais em âmbitos municipal, estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente anterior àquela em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta; Hl- | Não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas físicas e jurídicas sem prévia anuência do Departamento Municipal de Esportes; IV- | Apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma competição oficial da modalidade e categoria, e de preparação ou treinamento para competições de âmbito, municipal estadual, nacional e/ou internacional; V- Apresentar autorização dos pais ou responsável legal e comprovante de matrícula em instituição de ensino público ou privada, no caso de atleta com menos de 18 (dezoito) anos de idade; $ 1º Com o deferimento da concessão da Bolsa-Atleta Municipal, o requerente compromete- se a representar o Município ou entidades municipais, em competições promovidas ou consideradas de interesse do Departamento Municipal. $ 2º O Atleta beneficiado com a Bolsa-Atleta oferecerá como contrapartida, autorização para uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município de Bananeiras e do Departamento Municipal de Esportes em seus uniformes e nas demais matérias de divulgação e marketing. $ 3º A concessão da Bolsa-Atleta Municipal fica limitada a uma por atleta ou equipe de esporte coletivo, para cada modalidade. ARTIGO 6º- Os valores e o programa da Bolsa-Atleta Municipal serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo. ARTIGO 7º- A concessão de Bolsa — Atleta Municipal não gera vínculo laboral ou de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal, nem com o Departamento Municipal de Esportes de Bananeiras. ARTIGO 8º- Será automaticamente desligado do Programa Bolsa-Atleta Municipal o atleta e para- atleta que: I- Não apresentar a documentação comprobatória de participação nas competições previstas no calendário do Departamento Municipal de Esportes; H- Quando convocado, deixar de participar das competições sem motivo, previamente justificado e aceito pelo Departamento Municipal de Esportes; / | BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PrEFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO WI- | Deixar de atender ao disposto nos $$ 1º e 2º, dos artigos 5º e o artigo 10º desta Lei; IV- | IV- For transferido para representação de outro município, estado ou país sem anuência do Departamento Municipal de Esportes; V- Sofrer punição disciplinar aplicada por qualquer órgão de Justiça Desportiva da respectiva modalidade. $ 1º A concessão da Bolsa-Atleta é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiado atender às condições estabelecidas nos critérios de avaliação; $ 2º O Conselho Municipal de Esportes tem autonomia para motivadamente determinar o cancelamento do benefício da concessão da Bolsa-Atleta municipal ao seu beneficiário. ARTIGO 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários destinados ao esporte. ARTIGO 10º - Os beneficiados prestarão contas relativas ao plano de trabalho através de relatório das atividades desenvolvidas na forma e nos prazos fixados em regulamento. ARTIGO 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. a Douglas Lucena Moura de Medeiros Prefeito Constitucional