| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 779 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO VETERINÁRIO GRATUITO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS DA POPULAÇÃO CARENTE NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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mn gre BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PrererTURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 779, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE | O ATENDIMENTO VETERINÁRIO GRATUITO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS DA POPULAÇÃO CARENTE NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0) PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Município de Bananeiras responsável pelo atendimento veterinário gratuito aos animais domésticos da população carente. Parágrafo Único: Compreende-se como população carente a entidade familiar que perceba salário igual ou inferior ao salário mínimo, devendo comprovar tal situação no momento da marcação da consulta. Art. 2º. Fica o Poder Público autorizado a celebrar convenio e ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras — PB, 25 de setembro de 2017 Douglas Lucena Moura de Medeiros Prefeito Constitucional