br-locleg corpus explorer

← Bananeiras (PB)

norma nº 779/2017

Tipo Lei
Número / Ano 779 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO VETERINÁRIO GRATUITO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS DA POPULAÇÃO CARENTE NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1246

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

mn
gre
BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PrererTURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 779, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE | O ATENDIMENTO
VETERINÁRIO GRATUITO AOS ANIMAIS
DOMÉSTICOS DA POPULAÇÃO CARENTE NO
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0) PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Bananeiras responsável pelo atendimento veterinário
gratuito aos animais domésticos da população carente.
Parágrafo Único: Compreende-se como população carente a entidade familiar que
perceba salário igual ou inferior ao salário mínimo, devendo comprovar tal situação no
momento da marcação da consulta.
Art. 2º. Fica o Poder Público autorizado a celebrar convenio e ou parcerias com
entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades,
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a
consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras — PB, 25 de setembro de 2017
Douglas Lucena Moura de Medeiros
Prefeito Constitucional

open original →