| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 796 / 2018 |
| Date | 2018-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 796, DE 09 DE JULHO DE 2018 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Todas as instituições financeiras só poderão se instalar em áreas isoladas ou em áreas comerciais deste município. Art. 2º Fica vedada a instalação de qualquer instituição bancaria ao lado de casas residenciais. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bananeiras, em 09 de Julho de 2018. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Cita: sananas hananaiena mb coma he