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norma nº 796/2018

Tipo Lei
Número / Ano 796 / 2018
Date 2018-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS
native_id1247

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 796, DE 09 DE JULHO DE 2018
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOCALIZADAS NO
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Todas as instituições financeiras só poderão se instalar em áreas isoladas
ou em áreas comerciais deste município.
Art. 2º Fica vedada a instalação de qualquer instituição bancaria ao lado de casas
residenciais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, em 09 de Julho de 2018.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Cita: sananas hananaiena mb coma he

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