| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 797 / 2018 |
| Date | 2018-08-06 |
| Ementa | INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 797, DE 06 DE AGOSTO DE 2018 “INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (0) PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - A nomeação para os cargos comissionados existentes no organograma dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal ficarão vinculados às disposições contidas na Lei Complementar nº 135 de 04 de junho de 2010 — Lei da Ficha Limpa. Art. 2º - O descumprimento da presente Lei acarretará a infração prevista no XIV do art. 1º do Decreto-Lei Federal 207 de 27 de fevereiro de 1967. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, em 06 de Agosto de 2018. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com MUNICÍPIO DE BANANEIRAS ' JORNAL OFICIAL CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB CNPJ: 08.927.915/0001-59 PETI] Rua Cel. Antonio Pessoa, 375, BANANEIRAS, PB www .bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS (PB), 09 DE AGOSTO DE 2018 LEI MUNICIPAL Nº. 797, DE 06 DE AGOSTO DE 2018 “INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - A nomeação para os cargos comissionados existentes no organograma dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal ficarão vinculados às disposições contidas na Lei Complementar nº 135 de 04 de junho de 2010 — Lei da Ficha Limpa. Art. 2º - O descumprimento da presente Lei acarretará a infração prevista no XIV do art. 1º do Decreto-Lei Federal 207 de 27 de fevereiro de 1967. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, em 06 de Agosto de 2018. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO