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norma nº 797/2018

Tipo Lei
Número / Ano 797 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaINSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 797, DE 06 DE AGOSTO DE 2018
“INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA
PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS
EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(0) PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - A nomeação para os cargos comissionados existentes no organograma dos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal ficarão vinculados às disposições contidas na
Lei Complementar nº 135 de 04 de junho de 2010 — Lei da Ficha Limpa.
Art. 2º - O descumprimento da presente Lei acarretará a infração prevista no XIV do art. 1º
do Decreto-Lei Federal 207 de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bananeiras, em 06 de Agosto de 2018.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS '
JORNAL OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB
CNPJ: 08.927.915/0001-59
PETI] Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
BANANEIRAS, PB
www .bananeiras.pb.gov.br
BANANEIRAS (PB), 09 DE AGOSTO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 797, DE 06 DE AGOSTO DE 2018
“INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS
CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE
BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º - A nomeação para os cargos comissionados existentes no
organograma dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal ficarão
vinculados às disposições contidas na Lei Complementar nº 135 de 04
de junho de 2010 — Lei da Ficha Limpa.
Art. 2º - O descumprimento da presente Lei acarretará a infração
prevista no XIV do art. 1º do Decreto-Lei Federal 207 de 27 de fevereiro
de 1967.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bananeiras, em 06 de Agosto de 2018.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO

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