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norma nº 798/2018

Tipo Lei
Número / Ano 798 / 2018
Date 2018-06-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1249

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 798, DE 09 DE JULHO DE 2018
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE
CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(0) PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do Pagamento de
Tributos IPTU, Imposto Territorial Urbano e o ITBI, Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis para Pessoa física portadoras de Câncer, AIDS, Paralisia Irreversível e
Incapacitante, Doenças Autoimunes, Necessidades Especiais, Doenças Degenerativas,
Inválidos por Acidentes do Trabalho Ou seus responsáveis legais.
$ 1º. Para efeitos desta Lei são consideradas as seguintes enfermidades:
I- Neoplasia maligna (câncer)
II - Síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids)
HI - Paralisia irreversível e incapacitante
IV - Doença auto imune
V - Necessidades especiais
VI - Doenças degenerativas.
Art.2º- À isenção do valor será concedida mediante requerimento da pessoa
Portadora de câncer, ou Seu representante legal, dentro do prazo fixado anualmente para
impugnação do lançamento do IPTU. 7 |
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (083) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail. com
Site: Www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 3º — Para requerer a isenção do IPTU, o titular do imóvel deverá:
I. Comprovar rendimento familiar não superior a 03 (três) salários mínimos;
H. Requerer junto ao departamento de Tributação Municipal com comprovação ou
diagnóstico da doença, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clinico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional
de Medicina (CRM).
HI. Comprovar ser proprietário ou responsável legal pelo doente, quando couber;
IV. Atestado que comprove ser o imóvel objeto do pedido de isenção única propriedade em
seu nome ou de seu cônjuge;
V. Cópia do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF.
Art. 4º — No que concerne ao Inciso II do artigo anterior a critério da autoridade
competente serão aceitos diagnósticos provenientes de qualquer instituição ligada ao
Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 5º — Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, deverão ser
renovados anualmente nas mesmas condições já especificadas.
Art. 6º — O beneficio da isenção cessa na ocorrência das seguintes situações em
relação ao:
I. Proprietário com câncer: falecimento ou cura;
II. Responsável legal: falecimento ou cura do doente.
HI.
Art. 7º — Será dada ampla divulgação dos benefícios e prazos estabelecidos por esta
lei, possibilitando a todos os cidadãos o seu conhecimento. )
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, em 09 de Julho de 2018.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: ww.bananeiras.pb.gov.br

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