| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 798 / 2018 |
| Date | 2018-06-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 798, DE 09 DE JULHO DE 2018 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (0) PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do Pagamento de Tributos IPTU, Imposto Territorial Urbano e o ITBI, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis para Pessoa física portadoras de Câncer, AIDS, Paralisia Irreversível e Incapacitante, Doenças Autoimunes, Necessidades Especiais, Doenças Degenerativas, Inválidos por Acidentes do Trabalho Ou seus responsáveis legais. $ 1º. Para efeitos desta Lei são consideradas as seguintes enfermidades: I- Neoplasia maligna (câncer) II - Síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) HI - Paralisia irreversível e incapacitante IV - Doença auto imune V - Necessidades especiais VI - Doenças degenerativas. Art.2º- À isenção do valor será concedida mediante requerimento da pessoa Portadora de câncer, ou Seu representante legal, dentro do prazo fixado anualmente para impugnação do lançamento do IPTU. 7 | Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail. com Site: Www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 3º — Para requerer a isenção do IPTU, o titular do imóvel deverá: I. Comprovar rendimento familiar não superior a 03 (três) salários mínimos; H. Requerer junto ao departamento de Tributação Municipal com comprovação ou diagnóstico da doença, contendo: a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico); b) Estágio clinico atual; c) Classificação Internacional da Doença (CID); d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM). HI. Comprovar ser proprietário ou responsável legal pelo doente, quando couber; IV. Atestado que comprove ser o imóvel objeto do pedido de isenção única propriedade em seu nome ou de seu cônjuge; V. Cópia do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF. Art. 4º — No que concerne ao Inciso II do artigo anterior a critério da autoridade competente serão aceitos diagnósticos provenientes de qualquer instituição ligada ao Sistema Único de Saúde — SUS. Art. 5º — Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, deverão ser renovados anualmente nas mesmas condições já especificadas. Art. 6º — O beneficio da isenção cessa na ocorrência das seguintes situações em relação ao: I. Proprietário com câncer: falecimento ou cura; II. Responsável legal: falecimento ou cura do doente. HI. Art. 7º — Será dada ampla divulgação dos benefícios e prazos estabelecidos por esta lei, possibilitando a todos os cidadãos o seu conhecimento. ) Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bananeiras, em 09 de Julho de 2018. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: ww.bananeiras.pb.gov.br