| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 780 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DA PARAÍBA PrEFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 780, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo e deliberativo para temas relacionados à defesa e proteção dos animais no município de Bananeiras. Art. 2º. São atribuições do Conselho: I- fixar diretrizes quanto à criação, proteção, comercialização e defesa dos animais; II — elaborar programas, planos e normas técnicas pertinentes à temática animal; HI — participar de planos e programas de erradicação da raiva e outras zoonoses; IV — colaborar para a realização e a divulgação dos programas de educação ambiental, na parte que conceme aos animais; V — atuar na defesa dos animais feridos e abandonados; VI — incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas, em especial a proteção ambiental e de estações e parques ecológicos; VII — propor alterações na legislação vigente para criação, transporte e manutenção de animais. Art. 3º O Conselho compor-se-á por 11 (onze) membros e seus respectivos suplentes, a saber: I—-2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; II -2 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Saúde; HI - 1 (um) representante da Câmara Municipal de Bananeiras; IV — 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil; V-— 1 (um) representante das entidades Religiosas; VI- 1 (um) representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária. BANANEIRAS ESTADO DA PARAÍBA PrerEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO $1º Os membros elencados nos incisos I e II serão indicados pelo Poder Executivo Municipal. 82º Os membros elencados nos incisos III a V, após indicação das respectivas entidades, serão nomeados por portaria do Poder Executivo. 83º A função do membro do Conselho será exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bananeiras — PB, 25 de setembro de 2017. e Douglas Lucena Moura de Medeiros Prefeito Constitucional