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norma nº 780/2017

Tipo Lei
Número / Ano 780 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id125

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ESTADO DA PARAÍBA
PrEFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 780, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, órgão colegiado de
caráter permanente, consultivo e deliberativo para temas relacionados à defesa e proteção dos animais no município
de Bananeiras.
Art. 2º. São atribuições do Conselho:
I- fixar diretrizes quanto à criação, proteção, comercialização e defesa dos animais;
II — elaborar programas, planos e normas técnicas pertinentes à temática animal;
HI — participar de planos e programas de erradicação da raiva e outras zoonoses;
IV — colaborar para a realização e a divulgação dos programas de educação ambiental, na parte que
conceme aos animais;
V — atuar na defesa dos animais feridos e abandonados;
VI — incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a manutenção dos
seus ecossistemas, em especial a proteção ambiental e de estações e parques ecológicos;
VII — propor alterações na legislação vigente para criação, transporte e manutenção de animais.
Art. 3º O Conselho compor-se-á por 11 (onze) membros e seus respectivos suplentes, a
saber:
I—-2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II -2 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Saúde;
HI - 1 (um) representante da Câmara Municipal de Bananeiras;
IV — 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil;
V-— 1 (um) representante das entidades Religiosas;
VI- 1 (um) representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária.
BANANEIRAS
ESTADO DA PARAÍBA
PrerEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
$1º Os membros elencados nos incisos I e II serão indicados pelo Poder Executivo
Municipal.
82º Os membros elencados nos incisos III a V, após indicação das respectivas entidades,
serão nomeados por portaria do Poder Executivo.
83º A função do membro do Conselho será exercida gratuitamente e considerada serviço
público relevante.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras — PB, 25 de setembro de 2017.
e
Douglas Lucena Moura de Medeiros
Prefeito Constitucional

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