br-locleg corpus explorer

← Bananeiras (PB)

norma nº 799/2018

Tipo Lei
Número / Ano 799 / 2018
Date 2018-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CARNE DE PEIXE NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL”.
native_id1250

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 799, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CARNE DE
PEIXE NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR AOS
ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL”.
(0) PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Inclui a carne de peixe dentre os itens obrigatórios no cardápio da merenda
escolar das unidades educacionais do Município.
Parágrafo único - O produto a que se refere o caput deste artigo é preferencialmente
para pescados produzidos em Bananeiras.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação, sob a inspeção do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar, adotará as medidas necessárias para o atendimento ao
disposto nesta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Bananeiras, em 14 de Setembro de 2018.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Gita: unas hananairae nh nov hr
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS '
JORNAL OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
BANANEIRAS, PB
www .bananeiras.pb.gov.br
BANANEIRAS (PB), 18 DE SETEMBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 799, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CARNE DE PEIXE NO CARDÁPIO
DA MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE
BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º - Inclui a carne de peixe dentre os itens obrigatórios no
cardápio da merenda escolar das unidades educacionais do Município.
Parágrafo único - O produto a que se refere o caput deste
artigo é preferencialmente para pescados produzidos em Bananeiras.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação, sob a inspeção
do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, adotará as medidas
necessárias para o atendimento ao disposto nesta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bananeiras, em 14 de Setembro de 2018.
q:
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO

open original →