| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 2018 |
| Date | 2018-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº, 800, DE 31 DE JULHO DE 2018 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para o fim que específica, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art, | - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento do Município, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinados a cobrir insuficiência de dotação orçamentária para atender ao pagamento final do serviços executados com a construção da Unidade básica de Saúde de Cha do Lindolfo no presente exercício nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 40 e 48. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei terão a seguinte classificação funcional programática: 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.0! FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ID Saúde 301 Atenção básica 2008 Saúde para Todos IDG! Constr. Ampl. E Reforma do Hospital e Unidades Básicas de Saúde 4490.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 90.000,00 TOTAL R$ 80.000,00 Art. 3º - 0) crédito de que trata o artigo anterior será aberto através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes aquelas preconizadas no artigo 43, 8 |º e incisos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de I964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação. Art, 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras, 31 de Julho de 2018. E Douglas Lucena Moura de Medeiros Prefeito Constitucional Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br