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norma nº 800/2018

Tipo Lei
Número / Ano 800 / 2018
Date 2018-07-31
EmentaAUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº, 800, DE 31 DE JULHO DE 2018
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo
Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para o fim que
específica, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:
Art, | - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento do
Município, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinados a cobrir insuficiência de dotação orçamentária para
atender ao pagamento final do serviços executados com a construção da Unidade básica de Saúde de Cha do Lindolfo no
presente exercício nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 40 e 48.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei terão a seguinte classificação funcional programática:
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.0! FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ID Saúde
301 Atenção básica
2008 Saúde para Todos
IDG! Constr. Ampl. E Reforma do Hospital e Unidades Básicas de Saúde
4490.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 90.000,00
TOTAL R$ 80.000,00
Art. 3º - 0) crédito de que trata o artigo anterior será aberto através de Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal, utilizando como fontes aquelas preconizadas no artigo 43, 8 |º e incisos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de I964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação.
Art, 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 31 de Julho de 2018.
E
Douglas Lucena Moura de Medeiros
Prefeito Constitucional
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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