| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 2019 |
| Date | 2019-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA DE ALUNOS NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EA - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA LEI MUNICIPAL Nº. 827, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BANANEIRAS APROVOU, O PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA, SANCIONOU, E EU, KILSON RAYFF DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 8º DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Dispõe sobre a avaliação médica e psicológica dos alunos matriculados em estabelecimento de ensino fundamental da rede pública municipal de ensino, de que trata esta Lei, para o diagnóstico de distúrbios que prejudiquem o aprendizado e o desenvolvimento. Parágrafo único - Os alunos serão avaliados no primeiro ano do ensino fundamental. Art. 2º » A avaliação constante do art. 1º compreenderá o diagnóstico de distúrbios psicomotores, neuro-comportamentais, neurológicos, intelectuais, psicológicos ou físicos, que prejudiquem o aprendizado e o desenvolvimento dos alunos. Art. 3º - A avaliação de que trata esta Lei será realizada por equipe técnica multidisciplinar composta por médicos, oftalmologistas, fonoaudiólogos e psicólogos. Art. 4º - Identificado algum tipo de distúrbio, o aluno receberá atendimento especializado, e será encaminhada para tratamento, quando for o caso. Art. 5º « O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras — PB, em 12 de setembro de 2019. Kilsor-Ráyff Dantas da Silva Presidente Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 secretaria(0 camarabananeiras.pb.gov.br Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br