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norma nº 829/2019

Tipo Lei
Número / Ano 829 / 2019
Date 2019-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "NÚCLEO SOCIAL DE APOIO E PREVENÇÃO AO CRACK E OUTRAS DROGAS - MÃES CONTRA O CRACK.”
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PODER LEG TIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS — PARAÍBA
LEI MUNICIPAL Nº. 829, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BANANEIRAS APROVOU, O
PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA, SANCIONOU,
E EU, KILSON RAYFF DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO
8º DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecida a criação do Núcleo Social de Apoio e Prevenção ao Crack e Outras
Drogas - Mães contra o Crack, com o intuito de segmentar o atendimento e abranger o máximo de
pessoas dentro do município de Bananeiras.
Art. 2º O programa Núcleo Social de Apoio e Prevenção ao Crack e Outras Drogas - Mães
contra o Crack será realizado com ação integrada com as Secretarias de Saúde, Educação, Esporte
e Lazer do Município, Guarda Municipal, Polícia Militar do Estado da Paraíba, Polícia Civil,
Ministério Público, Conselho Tutelar, sociedade civil organizada, entre outros.
Art.3º Os objetivos do Núcleo Social de Apoio e Prevenção ao Crack e Outras Drogas -
Mães contra o Crack são:
I - Promover a prevenção das drogas nas famílias do Município;
II - Orientar familiares sobre como agir nas situações adversas dos dependentes;
HI - Criar campanhas e mecanismos de apoio aos familiares;
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
E-mail: secretaria) camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
Exa
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
IV - Plano de Ações Integradas de Enfrentamento ao Uso do Crack e Outras Drogas.
Art.4º O programa poderá ser realizado mediante parcerias estabelecidas entre as diversas
unidades que realizam atendimento à população do Município.
Art.5º O programa desenvolverá atividades em conjunto com os demais programas
sociais mantidos pela Prefeitura Municipal de Bananeiras/PB, a fim de potencializar a aplicação dos
recursos.
Art.6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.
Art.7º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art.8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras — PB, 12 de setembro de 2019
Kilson Ráyff Dantas da Silva
Presidente
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
E-mail: secretaria(0 camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br

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