| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 829 / 2019 |
| Date | 2019-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "NÚCLEO SOCIAL DE APOIO E PREVENÇÃO AO CRACK E OUTRAS DROGAS - MÃES CONTRA O CRACK.” |
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PODER LEG TIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS — PARAÍBA LEI MUNICIPAL Nº. 829, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BANANEIRAS APROVOU, O PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA, SANCIONOU, E EU, KILSON RAYFF DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 8º DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estabelecida a criação do Núcleo Social de Apoio e Prevenção ao Crack e Outras Drogas - Mães contra o Crack, com o intuito de segmentar o atendimento e abranger o máximo de pessoas dentro do município de Bananeiras. Art. 2º O programa Núcleo Social de Apoio e Prevenção ao Crack e Outras Drogas - Mães contra o Crack será realizado com ação integrada com as Secretarias de Saúde, Educação, Esporte e Lazer do Município, Guarda Municipal, Polícia Militar do Estado da Paraíba, Polícia Civil, Ministério Público, Conselho Tutelar, sociedade civil organizada, entre outros. Art.3º Os objetivos do Núcleo Social de Apoio e Prevenção ao Crack e Outras Drogas - Mães contra o Crack são: I - Promover a prevenção das drogas nas famílias do Município; II - Orientar familiares sobre como agir nas situações adversas dos dependentes; HI - Criar campanhas e mecanismos de apoio aos familiares; Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 E-mail: secretaria) camarabananeiras.pb.gov.br Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br Exa PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA IV - Plano de Ações Integradas de Enfrentamento ao Uso do Crack e Outras Drogas. Art.4º O programa poderá ser realizado mediante parcerias estabelecidas entre as diversas unidades que realizam atendimento à população do Município. Art.5º O programa desenvolverá atividades em conjunto com os demais programas sociais mantidos pela Prefeitura Municipal de Bananeiras/PB, a fim de potencializar a aplicação dos recursos. Art.6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário. Art.7º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art.8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bananeiras — PB, 12 de setembro de 2019 Kilson Ráyff Dantas da Silva Presidente Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 E-mail: secretaria(0 camarabananeiras.pb.gov.br Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br