| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 830 / 2019 |
| Date | 2019-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONJUNTO DE EXAMES PREVENTIVOS DESTINADOS AOS HOMENS DURANTE O PRÉ-NATAL DA PARCEIRA |
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Exa PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA LEI MUNICIPAL Nº. 830, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE (0) CONJUNTO DE EXAMES PREVENTIVOS DESTINADOS AOS HOMENS DURANTE O PRÉ-NATAL DA PARCEIRA.” FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BANANEIRAS APROVOU, O PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA, SANCIONOU, E EU, KILSON RAYFF DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 8º DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os órgãos responsáveis pela realização de exames pré-natais no Município deverão oferecer aos parceiros das gestantes um conjunto de exames para o diagnóstico preventivo e tratamento de doenças que podem afetar a saúde da mulher e, por consequência, a do bebê. Parágrafo único. Dentre os exames a serem oferecidos. deverá haver, no mínimo, a sorologia para hepatite Be C, HIV e sífilis, atualização da carteira de vacinas, exames de sangue para detectar presença ou não de diabetes, níveis de colesterol e medição da pressão arterial, além de orientações sobre a gravidez, parto, pós-parto, amamentação e direitos do pai/parceiro. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bananeiras — PB, 12 de setembro de 2019 Fei Rea hua, Silva Presidente Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 E-mail: secretaria(0)camarabananeiras.pb.gov.br Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br