| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 852 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS EXERCÍCIO DE 2019, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº, 852, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Drçamento do Município de BANANEIRAS exercício de 2019, para o fim que especifica, e dá outras providências O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art IE - Abre ao Orçamento do Município de BANANEIRAS. o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil a) reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: [4.00 SECRETARIA DAS FINANÇAS 04 Administração 122 Administração Geral 2002 Apoio Administrativo 2086 Manter Pagamento do Salário Família RPPS DO! Recursos Ordinários 3390.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 4.000,00 2.06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 Educação 36! Ensino Fundamental 2014 Ensino Básico de Qualidade 2087 Manter Pagamento do Salário Família RPPS DO! Recursos Ordinários 3890.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 2.000,00 Cm) I2 Transferências do FUNDEB 60% bos 8890.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 5.000,00 II3 Transferências do FUNDEF 40% 3390.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 3.000,00 2.07 SECRETARIA DE SAÚDE 2.074 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ID Saúde 36! Atenção Básica 2008 Saúde para todos 2088 Manter Pagamento do Salário Família RPPS DO! Recursos Ordinários 8890.08.00 Qutros Benefícios Assistenciais R$ 3.000,00 214 Transferências de Recursos do SUS 3390.08.00 Qutros Benefícios Assistenciais R$ 8.000,00 TOTAL RS 20.000,00 lim Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 - Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Art 2º - Ds recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município de acordo com o artigo 43, 8 |º e incisos da Lei Federal nº 4.320, de 7 de março de I964. Art 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão do projeto previsto nesta Lei, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigência neste exercício. Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ohm DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito .BANANEIRAS, 19 DE DEZEMBRO DE 2019. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 - Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 www .bananeiras.pb.gov.br