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norma nº 852/2019

Tipo Lei
Número / Ano 852 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS EXERCÍCIO DE 2019, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1257

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº, 852, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Drçamento do Município de BANANEIRAS exercício de 2019, para o fim que
especifica, e dá outras providências
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art IE - Abre ao Orçamento do Município de BANANEIRAS. o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
a) reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
[4.00 SECRETARIA DAS FINANÇAS
04 Administração
122 Administração Geral
2002 Apoio Administrativo
2086 Manter Pagamento do Salário Família RPPS
DO! Recursos Ordinários
3390.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 4.000,00
2.06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 Educação
36! Ensino Fundamental
2014 Ensino Básico de Qualidade
2087 Manter Pagamento do Salário Família RPPS
DO! Recursos Ordinários
3890.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 2.000,00
Cm) I2 Transferências do FUNDEB 60%
bos 8890.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 5.000,00
II3 Transferências do FUNDEF 40%
3390.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 3.000,00
2.07 SECRETARIA DE SAÚDE
2.074 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
| ID Saúde
36! Atenção Básica
2008 Saúde para todos
2088 Manter Pagamento do Salário Família RPPS
DO! Recursos Ordinários
8890.08.00 Qutros Benefícios Assistenciais R$ 3.000,00
214 Transferências de Recursos do SUS
3390.08.00 Qutros Benefícios Assistenciais R$ 8.000,00
TOTAL RS 20.000,00
lim
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 - Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675
www.bananeiras.pb.gov.br

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art 2º - Ds recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, serão
constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município de acordo com
o artigo 43, 8 |º e incisos da Lei Federal nº 4.320, de 7 de março de I964.
Art 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão do projeto previsto nesta Lei, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigência neste exercício.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ohm
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
.BANANEIRAS, 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 - Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675
www .bananeiras.pb.gov.br

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