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norma nº 934/2021

Tipo Lei
Número / Ano 934 / 2021
Date 2021-11-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Gabinete do Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 934, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO 
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO, ENCAMINHA À APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao 
orçamento vigente, no valor de R$ 157.500,00 (Cento e cinquenta e sete mil e 
quinhentos reais), para atender as despesas com a modernização de infraestrutura 
hídrica através da perfuração de poços.
PARÁGRAFO ÚNICO – A discriminação do crédito especial no caput deste 
artigo será assim distribuída:
09.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Rubrica: 15 605 2022 2100 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA HÍDRICA
Valor: R$ 157.500,00
Elementos de Despesas
4490.51 – Obras e Instalações R$ 150.000,00
Fonte: 1520 - Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Contratos 
de Repasse dos Estados
4490.51 – Obras e Instalações R$ 7.500,00
Fonte: 1001 – Recursos Ordinários
Finalidade: Liquidação das despesas com Perfuração de Poços
Art. 2º Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior 
serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 
de 17 de março de 1964.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Gabinete do Prefeito
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a 
suplementar os referidos créditos, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da 
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor 
autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2021.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção 
das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária 
e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 
16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizada a realizar as modificações 
oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à 
compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 15 de 
novembro de 2021; 133º da Proclamação da 
República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Poder Executivo 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
OFICIAL EDIÇÃO 
ORDINÁRIA, 
BANANEIRAS/PB | 15 DE 
NOVEMBRO DE 2021.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao 
orçamento vigente, no valor de R$ 157.500,00 (Cento e cinquenta e sete mil e 
quinhentos reais), para atender as despesas com a modernização de infraestrutura 
hídrica através da perfuração de poços.
PARÁGRAFO ÚNICO – A discriminação do crédito especial no caput deste 
artigo será assim distribuída:
09.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Rubrica: 15 605 2022 2100 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA HÍDRICA
Valor: R$ 157.500,00
Elementos de Despesas
4490.51 – Obras e Instalações R$ 150.000,00
Fonte: 1520 - Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Contratos 
de Repasse dos Estados
4490.51 – Obras e Instalações R$ 7.500,00
Fonte: 1001 – Recursos Ordinários
Finalidade: Liquidação das despesas com Perfuração de Poços
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021:
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, 
uma vez que os recursos de capital decorrerão de anulação de despesas já 
consignadas no orçamento e/ou Excesso de Arrecadação apurado para o corrente 
exercício.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022:
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade 
orçamentária futura.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Gabinete do Prefeito
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023:
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade 
orçamentária futura. 
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB

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