| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 934 / 2021 |
| Date | 2021-11-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Gabinete do Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 934, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ENCAMINHA À APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 157.500,00 (Cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), para atender as despesas com a modernização de infraestrutura hídrica através da perfuração de poços. PARÁGRAFO ÚNICO – A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída: 09.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Rubrica: 15 605 2022 2100 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA HÍDRICA Valor: R$ 157.500,00 Elementos de Despesas 4490.51 – Obras e Instalações R$ 150.000,00 Fonte: 1520 - Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados 4490.51 – Obras e Instalações R$ 7.500,00 Fonte: 1001 – Recursos Ordinários Finalidade: Liquidação das despesas com Perfuração de Poços Art. 2º Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Gabinete do Prefeito PARÁGRAFO ÚNICO – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar os referidos créditos, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2021. Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00. Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizada a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 15 de novembro de 2021; 133º da Proclamação da República. Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB Autoria: Poder Executivo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB | 15 DE NOVEMBRO DE 2021. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Gabinete do Prefeito ANEXO I RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000) OBJETO DA DESPESA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 157.500,00 (Cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), para atender as despesas com a modernização de infraestrutura hídrica através da perfuração de poços. PARÁGRAFO ÚNICO – A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída: 09.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Rubrica: 15 605 2022 2100 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA HÍDRICA Valor: R$ 157.500,00 Elementos de Despesas 4490.51 – Obras e Instalações R$ 150.000,00 Fonte: 1520 - Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados 4490.51 – Obras e Instalações R$ 7.500,00 Fonte: 1001 – Recursos Ordinários Finalidade: Liquidação das despesas com Perfuração de Poços IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021: Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de capital decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento e/ou Excesso de Arrecadação apurado para o corrente exercício. IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Gabinete do Prefeito IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura. Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB