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norma nº 937/2021

Tipo Lei
Número / Ano 937 / 2021
Date 2021-11-15
EmentaAUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Gabinete do Prefeito
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 937, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL
OU PARCIAL DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro
e a consequente anulação total ou parcial de dotações orçamentárias contantes dos
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Exercício de 2022 até o valor de R$
4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais) utilizando como fonte de recurso
as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Fica autorizado a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro
de dotações vinculadas as despesas obrigatórias de caráter continuado, como
definidas no art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a outras despesas até o
montante de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), utilizando como
fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
PARÁGRAFO ÚNICO – A fonte de recursos para cobertura dos créditos
abertos na forma definida no caput deste artigo é o remanejamento autorizado nos
termos do artigo 1º desta Lei.
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
Art. 3º O remanejamento autorizado só deverá ser utilizado para
remanejar, exclusivamente dotações orçamentárias consignadas nos Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social alocadas nos grupos de natureza de despesa.
I – “31” – Pessoal e Encargos Sociais;
II – “32” – Juros e Encargos da Dívida;
III – “33” – Outros Despesas Correntes;
IV – “44” – Investimentos;
V – “46” – Amortização da Dívida.
Art. 4º O remanejamento autorizado far-se-á até o limite dos saldos das
respectivas dotações vinculadas;
I – no órgão a programas diferentes;
II – no programa a órgão diferentes;
III – a órgãos e programas diferentes.
PARAGRAFO ÚNICO – O Decreto que autorizar a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos nos limites específicos nesta Lei
discriminará os valores remanejados agregados segundo as categorias definidas nos
artigo 3º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 14 de 
dezembro de 2021; 133º da Proclamação da 
República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Poder Executivo 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
OFICIAL EDIÇÃO ORDINÁRIA, 
BANANEIRAS/PB | 14 DE 
DEZEMBRO DE 2021.

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