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norma nº 941/2021

Tipo Lei
Número / Ano 941 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaINSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 941, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE 
BANANEIRAS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A
CONCESSÃODE APOSENTADORIAS E PENSÕES
PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O
ART. 40 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZAA 
ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Bananeiras, o Regime de Previdência 
Complementar – RPC, a que se referem os § 14, 15 e 16 do artigo 40 daConstituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor dos benefícios de aposentadoria e pensãodevido pelo Regime 
Próprio de Previdência Social – RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer 
dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Bananeiras a partir da
data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos
pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 2º O Município de Bananeiras é o patrocinador do plano de benefíciosdo Regime de Previdência 
Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Prefeito do Município, que poderá delegar esta
competência.
PARÁGRAFO ÚNICO – A representação de que trata o caput deste artigocompreende poderes para 
a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e
para manifestação acerca daaprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos
correlatos.
Art. 3º O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terávigência e será aplicado
aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas 
autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de publicação dessa Lei.
Art. 4º A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, 
independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o 
limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias
e pensões a serem concedidas pela Autarquia Municipal de Previdência, o IBPEM, aos segurados definidos no
parágrafo único do art. 1º.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 5º O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas as
disposições das pertinentes Leis Complementares, e dosnormativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá
ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores do Município de Bananeiras, vinculados aos órgãos
municipais, de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 6º O Município de Bananeiras, somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios
estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor
permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de
benefícios,considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatadose/ou portados e os 
benefícios pagos.
§ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios nãoprogramados que:
I - Assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalideze morte do participante; e
II - Sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante.
§ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o § 1º deste artigo, o plano de benefícios previdenciários
poderá prever a contratação de cobertura de risco adicionaljunto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio
específico.
§ 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do assistido,
desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 7º O Município de Bananeiras, Poder Executivo e Poder Legislativo, éo responsável pelo aporte 
de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios 
previdenciário, observado odisposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento.
§ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos 
poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições
normais dos participantes.
§ 2º O Município de Bananeiras, será considerado inadimplente em caso de descumprimento, por
quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de 
adesão e no regulamentodo plano de benefícios.
Art. 8º Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos jurídicoscabíveis ao plano de
benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I - A não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em relação a 
outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência complementar;
II – Os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os 
casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse 
das contribuições;
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GABINETE DO PREFEITO
III – Que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo patrocinador
por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta individual do participante a que se 
referir a contribuição em atraso;
IV – Eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser realizado
pelo Ente Federativo;
V – As diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e 
transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário;
VI – O compromisso da entidade de previdência complementar de informara todos os patrocinadores 
vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplementode patrocinador em prazo superior a noventa dias no 
pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 9º Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios os servidores do Município
de Bananeiras admitidos após a publicação dessa Lei.
Art. 10º Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que:
I – Esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública diretaou indireta da União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresaspúblicas e sociedades de economia mista;
II – Esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de 
remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em qualquer dos entes da federação;
III – Optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na formado regulamento do plano 
de benefícios.
§ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio do
plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
§ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste aresponsabilidade do patrocinador em 
recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições 
que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano.
§ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará coma sua contribuição ao plano
de benefícios.
§ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a licença do 
cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 11º Os servidores e membros referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao limite 
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão inscritos de forma 
facultativa, no respectivo planode benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.
Seção IV
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Das Contribuições
Art. 12º As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das
contribuições ao IBPEM, estabelecidas em que exceder o limitemáximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral 
de Previdência Social, observado odisposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no 
regulamento do plano de benefícios.
§ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, 
sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios
Art. 13º O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida às
contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes condições:
I - Sejam segurados do IBPEM, na forma prevista nesta Lei; e
II - Recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a quese refere esta Lei, 
observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverárealizar o repasse das 
contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados.
§ 2º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação 
aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora 
estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o
Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regularadimplemento de suas
obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 14º A entidade de previdência complementar administradora do planode benefícios manterá 
controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e dos
patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 15º A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do Plano de
Benefícios será precedida de processo seletivo conduzidocom impessoalidade, publicidade e transparência e que 
contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos
de benefícios.
PARÁGRAFO ÚNICO – O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros
Municípios desde que seja demonstrado o efetivocumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.
Seção VI
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar
Art. 16º O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de Assessoramento de Previdência 
Complementar (CAPC) nos termos da legislação vigente e na forma regulamentada pelo Município, por meio de
Decreto.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17º As nomeações de novos servidores de cargo efetivo do Municípiode Bananeiras, que 
possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para os
benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da
vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na forma desta Lei, ressalvadas as nomeações das 
áreas de educação, saúde e segurança.
Art. 18º Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às despesas 
decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário de que trata esta Lei, mediante
autorização legislativa, e apresentaçãode estudos que apontem os limites mínimos para a implantação do plano de
benefíciosprevidenciários e a título de adiantamento de contribuições, cujas regras de compensação deverão estar 
expressas no convênio de adesão.
Art. 19º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 20 de dezembro de 
2021; 133º da Proclamação da República.
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Poder Executivo 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
OFICIAL EDIÇÃO 
EXTRORDINÁRIA, 
BANANEIRAS/PB | 20 DE 
DEZEMBRO DE 2021.

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