| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 941 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Nº 941, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃODE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZAA ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Bananeiras, o Regime de Previdência Complementar – RPC, a que se referem os § 14, 15 e 16 do artigo 40 daConstituição Federal. PARÁGRAFO ÚNICO – O valor dos benefícios de aposentadoria e pensãodevido pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Bananeiras a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Art. 2º O Município de Bananeiras é o patrocinador do plano de benefíciosdo Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Prefeito do Município, que poderá delegar esta competência. PARÁGRAFO ÚNICO – A representação de que trata o caput deste artigocompreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca daaprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos. Art. 3º O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terávigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de publicação dessa Lei. Art. 4º A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pela Autarquia Municipal de Previdência, o IBPEM, aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º. CAPÍTULO II DO PLANO DE BENEFÍCIOS Seção I ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios Art. 5º O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dosnormativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores do Município de Bananeiras, vinculados aos órgãos municipais, de que trata o art. 3º desta Lei. Art. 6º O Município de Bananeiras, somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios,considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatadose/ou portados e os benefícios pagos. § 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios nãoprogramados que: I - Assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalideze morte do participante; e II - Sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante. § 2º Na gestão dos benefícios de que trata o § 1º deste artigo, o plano de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicionaljunto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico. § 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora. Seção II Do Patrocinador Art. 7º O Município de Bananeiras, Poder Executivo e Poder Legislativo, éo responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado odisposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento. § 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes. § 2º O Município de Bananeiras, será considerado inadimplente em caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamentodo plano de benefícios. Art. 8º Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos jurídicoscabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo: I - A não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência complementar; II – Os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições; ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO III – Que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso; IV – Eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo; V – As diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário; VI – O compromisso da entidade de previdência complementar de informara todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplementode patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis. Seção III Dos Participantes Art. 9º Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios os servidores do Município de Bananeiras admitidos após a publicação dessa Lei. Art. 10º Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que: I – Esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública diretaou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresaspúblicas e sociedades de economia mista; II – Esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em qualquer dos entes da federação; III – Optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na formado regulamento do plano de benefícios. § 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável. § 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste aresponsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano. § 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará coma sua contribuição ao plano de benefícios. § 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração. Art. 11º Os servidores e membros referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão inscritos de forma facultativa, no respectivo planode benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício. Seção IV ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Das Contribuições Art. 12º As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao IBPEM, estabelecidas em que exceder o limitemáximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado odisposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. § 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios. § 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios Art. 13º O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes condições: I - Sejam segurados do IBPEM, na forma prevista nesta Lei; e II - Recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a quese refere esta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverárealizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados. § 2º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regularadimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios. Art. 14º A entidade de previdência complementar administradora do planode benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores. Seção V Do Processo de Seleção da Entidade Art. 15º A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzidocom impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios. PARÁGRAFO ÚNICO – O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios desde que seja demonstrado o efetivocumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo. Seção VI Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar Art. 16º O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC) nos termos da legislação vigente e na forma regulamentada pelo Município, por meio de Decreto. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 17º As nomeações de novos servidores de cargo efetivo do Municípiode Bananeiras, que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na forma desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e segurança. Art. 18º Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário de que trata esta Lei, mediante autorização legislativa, e apresentaçãode estudos que apontem os limites mínimos para a implantação do plano de benefíciosprevidenciários e a título de adiantamento de contribuições, cujas regras de compensação deverão estar expressas no convênio de adesão. Art. 19º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 20 de dezembro de 2021; 133º da Proclamação da República. MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB Autoria: Poder Executivo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO EXTRORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB | 20 DE DEZEMBRO DE 2021.