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norma nº 8/1948

Tipo Lei
Número / Ano 8 / 1948
Date 1948-12-17
EmentaFICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA, 04 PRÉDIOS A AVENIDA JOÃO PESSOA DESTA CIDADE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 8 de 9 de Dezembro de 1948.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANANEIRAS, Estado da Paraiba, faço saber que a Cama-
- ; ra Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 12º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a dasapropriar por uti-
lidade Pubtica, quatro (4) predios a avenida João Pessoa desta Cidade.
ART. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o credito neces-
e sário para ocorrer as despesas constantes do art. 1º.
ART. 3º - Revogam-se as desposiçoss em contrario.
P.M.de Bananeiras, em 17 de dezembro de 1948.
j la agesna CAVALCANTI
PREFEITO.

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