| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1948 |
| Date | 1948-12-17 |
| Ementa | FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA, 04 PRÉDIOS A AVENIDA JOÃO PESSOA DESTA CIDADE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI Nº 8 de 9 de Dezembro de 1948. O PREFEITO MUNICIPAL DE BANANEIRAS, Estado da Paraiba, faço saber que a Cama- - ; ra Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei: ART. 12º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a dasapropriar por uti- lidade Pubtica, quatro (4) predios a avenida João Pessoa desta Cidade. ART. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o credito neces- e sário para ocorrer as despesas constantes do art. 1º. ART. 3º - Revogam-se as desposiçoss em contrario. P.M.de Bananeiras, em 17 de dezembro de 1948. j la agesna CAVALCANTI PREFEITO.