norma nº 13/1948

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Lei Nº 13,de 20 de Dezembro de 1948.
Fica autorizada a Prefeitura Municipal
de Bananeiras a adquirir um terreno à Avenida
João Pessõa desta Cidade e dá outras providen
cias.
O Prefeito Municipal de Bananeiras do Es
tado da Paraiba, faz saber que a Camara-
3 Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
leis
Art. 1º-Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir ao Dr.
Mariano Barbosa e sua mulher, um terreno situado à Ave
a nida João Pessõa desta Cidade, e doa-lo ao Ministerio
da Agricultura, para nêle sêr instalado o Posto Agro-
Pecuario. Paragrafo unicosCaso o Ministerio da Agricul
tura não instale o Pôsto referido no art. 1º, ficará de
nenhum deito a doação?, voltando á posse da Prefeitura
ds
o terreno acima.
Art. 2º -Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal a abri
o crédito necessário a aquisição de que trata O artigo
anterior.
cm Art. 3º- A Pregente lei começará a vigorar da dáta de sua apro-
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vação, revogadas as desposiçoés em contrario.
P.ll. de Bananeiras, 20 de dezembro de 1948.
August erra “avalcanti
Prefeito Municipal.