| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 735 / 2016 |
| Date | 2016-06-16 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA BANANICULTURA FAMILIAR,PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO Á ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 735, DE 16 DE JUNHO DE 2016. Cria o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da bananicultura familiar, para a promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providencias. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- - Fica criado o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Bananicultura Familiar, o qual tem por objetivo utilizar recursos para promover ações de apoio e incentivo a atividade da bananicultura (preparo do solo e distribuição de mudas resistentes a doenças e pragas), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais. Art. 2º- Serão beneficiários deste Programa, agricultores do município de Bananeiras, que possuam cadastro na Secretaria Municipal do Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca e DAP(Declaração de aptidão ao Pronaf). Art. 3 O agricultor terá direito ao preparo do solo e receberá mudas resistentes a doenças e pragas para que possa dar inicio ao desenvolvimento da cadeia produtiva devendo seguir as orientações dos técnicos da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca e da Emater PB. Art. 4 Os agricultores inscritos no programa passarão por uma seleção onde o comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente. Parágrafo Único. O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, Secretaria Municipal do Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca e Emater PB, cujo comitê será nomeado por Decreto do Poder Executivo Municipal. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 5º Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras — PB, 16 de junho de 2016. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail. com Site: www.bananeiras. pb.gov.br