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norma nº 735/2016

Tipo Lei
Número / Ano 735 / 2016
Date 2016-06-16
EmentaCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA BANANICULTURA FAMILIAR,PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO Á ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 735, DE 16 DE JUNHO DE 2016.
Cria o programa municipal de
desenvolvimento da cadeia produtiva da
bananicultura familiar, para a promoção
de ações de apoio e incentivo à atividade e
dá outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- - Fica criado o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia
Produtiva da Bananicultura Familiar, o qual tem por objetivo utilizar recursos para
promover ações de apoio e incentivo a atividade da bananicultura (preparo do
solo e distribuição de mudas resistentes a doenças e pragas), visando aumentar a
produção e agregar renda às famílias rurais.
Art. 2º- Serão beneficiários deste Programa, agricultores do município de
Bananeiras, que possuam cadastro na Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Agropecuário e da Pesca e DAP(Declaração de aptidão ao Pronaf).
Art. 3 O agricultor terá direito ao preparo do solo e receberá mudas
resistentes a doenças e pragas para que possa dar inicio ao desenvolvimento da
cadeia produtiva devendo seguir as orientações dos técnicos da Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca e da Emater PB.
Art. 4 Os agricultores inscritos no programa passarão por uma seleção
onde o comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão
beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio
ambiente.
Parágrafo Único. O comitê gestor municipal será constituído pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, Secretaria Municipal
do Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca e Emater PB, cujo comitê será
nomeado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (083) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 5º Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do
Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bananeiras — PB, 16 de junho de 2016.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail. com
Site: www.bananeiras. pb.gov.br

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