norma nº 23/1950

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& ae LEI Nº23DE 3DE JUL DE 19%.
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À CRIA U SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTREDAS-DE A)
[4 aee Es + DaGuia raia a
o Ea O Profstto Municipal de Beneneiras, jo Es-.
PER , tado da Peraíba, faz saber que & Câuara X
pio ' é nicivel decretou e eu sanciono a seguinte |
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sê 0 ART.1º - Pica criado, direfasente subordinado ao Prefeito Mu-
pa , Tá Pc eq INICIPAT, DE ESTRADAS DE RODAGEM
k E Tas 9 Único - Nesta Lei são considerados equivalente as
P E La SN ; es "SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RUDAGEM |
k RO xo SER). 3 EE
ER, by DE ARPSaR = Ao SM.ESB. conpete ;.. + (E o
É Sm : Es — AJ-EMecutar - fiscaliser todos os serviços tócâdcs
o k Mc) E e aduinistrativos concernentes a estudos, projetos,es
js 4 ' “o pecificaçoes, orçganentos, Loceçes construção o melho- 4
<a aa ranentos das estradas coupreêndidas no Pleno fodoviá. E
ar ) fo à rio do Municipio de Benenciras, ínclusíve pontes e A!
F oa a mais obres eouplenentares. :
Ed a “Conservar peruanentegento as estradas wunicipéis. “a
st E Elia C)-Exercer a polícia de trafegó nas estradas unici-
E - ceia Bs c pais, “ 5 ao ;
AR dec GE D)-Coleborer cou o Profeito na rig, periódica, pe
; ed -Lo wenos cinco anos, do Pleno Rodov erio do Munici-
ny «Dio alirmede ser apresentade é aprovação do D.beR.
poe onde tanento' de Estredas de Rodagem do Estado de Pa- |
x , a raíta). - - À -
' a e E)-Der execução sistemátice a base plano, medinate a
. : Orgenizeçeo do progrênas anudis previauente aprova-
do | dos pelo Prefeito. o E 5 :
k P)-Adoter é clessificação ds estradas e 08 trans ti-
dos pera q cálculo de pontes e obres do arte, esta.
balecidos plo Departenento Necfonal de Estradas de
E “ Rodagem, É é E RS
G)-Soltcr sr, por intermédio do Prefeito, a eegisten «
Ci eia tócnies do D.E.R. no plencjemento a execugeo de
me a servi que, por eus natureza exijes conhecimentos
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especializados. ê
Ee H)-Prestar, por interuedio do Prefeito ao D.B.R. to-
r as das as inforwúaçoes relativas é Viação Rodoviaria. do
a E AA Municipio « feciliter-lhe os meios « inspa dire-,
ER os te das obras = serviços rodoviário Muntcípais.
at I)-Reneter enualuente, por interusdio do Prefesto ao
; à j — D.E.R. presenorizêdo reletorto das atividades do exer
tos PISTA à cício anterior, aeonpanhedo de denonstreção da execu.
Í ção do orçamento do referido exercicio. E
/ o , d)-Dar eonhscisento ao D.E.R. de todas us leiis, decre
tos e regulamentos que 8e referem a tributis ! L
tes sobre automobílisao «o transporte redoviário .
K)Menter atueltzado o mépa da ráde rodoviária do Mu-
nicipio. a
É. L)j-Coligir « coordener persenentenente, elementos ia
» forustiws - dados estetisticos de interesse pera ad-
Ma ? ninistreção rodoviária. RE
' M)-mentet uu Berviço peraenenterente de informaçoes at
ve publico sobre intinor rio, distantia,condiçoss kéent. |
cd cas estado de conservação das rodo vías e recursos Ed
HER, - Poniveis eo longo das estradas nuntcípéis, bem so
Eos nai “e Cc. d
tê o á E PP =D
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