norma nº 28/1950

FEI ko 28 de 21 de dezembro de 1950.
Cria o abono de Natal para os funciona
rios kunicipáis referente ao ano de 1950
e da outras providenciase
O Prefeito Municipal de Bananeiras, do
“Estado da Paraiba, faz saber que a Câmara Municipal decre
tale eu sanciono a seguinte leis:
Art. 1º - Gonceda-se « todos os funcionarios publicos ilus
nicipáis, ativos e ativos um Abono ds Natal, O-
bedecendo o seguinte critério: 60%(aessenta por
cento) sobre os vencimentos mensáis aos que per
cebemn até cr$400,00(quatrocentos cruzeiros) e -
SOjp(cinquenta por cento) aos que percebem mensal
mente mais de cr$400,00 (quatrocentos cruzeiros).
Arte 22 - O Abono que é objeto da presente lei, refere-se
somente ao corrente ano, ficando o Poder Execu-
tivo Kunicipal autorizado a avrir o credito ne-
cessário para custear 9 seu pagamento, revogadas
as desposiçoês es contrário.
Pelo Ce Bananeiras, 22 de dezenbro de 1950.
Augusto Bederra Cavaicanti
Prefeito Kunicipals.
- Exaçao e E
811- Arrecadeçao
8110 - Pessoal fixo 26.400 ,0U
6114 - Dispesas Diversas 31.200,00
612- Fiscalização
E
8120 - Pessoal fixo 16.640,00
6124 - Dispesas Diversas = 5DVO,0U
62 - Seg. Pub.e Assist. Social
d2y - Assistencia social a
6294 - Dispesas Diversas 8.0UU UU
030 -Instruçao Publica )
6364 - Dispesas diversas e subvensoss = 50.400 ,0U
Ms 63 -Educação Publtca
634 -Biblioteca Publica
“vem 8340 - Pessoal fixo 3 OUU OU
o 0344 - Dispesas diversas Gu ,OU
64 - Saude Publica
] 849 - Serviço de Saude
* do 6491 - Pessosl Veriavel 7 .2uU OU
4; 494 - Dispesas Diversas 17.500,00
á 66- Serviço Industrial
063- Agua e esgoto
86p - Pessoal fixo 4. G0U,0U
6631 - Pessoal variavel 4.400,00
8633 - material de consumo 1.0UU,UU
6634 - Dispesas diversas 1.0UU OU
OG-Serv. de Uti. Publica
G81-const. e Conserv. de Iog.Publico
6611- Peesogl variavel 12.000 ,0U
6613- meerizl de consumo 5.OUU UU
gg2-co nservação de estradas
66, -Pessosl fixo 0.0UU 00
E 6621 -Pessosl variavel 54 .0UU,OU
To 6823 Material de consunso 2 .U0O ,OU
ad 8624 -Dispesas diversas 3.UUU OU
6065- Limpesa Publica
6651- Pessosl variavel 5 .OUO UU
8653- matertel de consumo 1.UUU UU
8852- material permanente 5 UUO ,OU
667-Const. e Conserv. de P.Publico
6071-Pessoel vartavel 1006 .0UU ,00
0673-Meterisl de consumo 5 .000 ,UU
868- Iluminação Publica
8884-Dispesas diversas 27 .0UU ,00
é 889- Cemiterio
6891-Pessosl variavel 6.0UU,0U
6894-Dispesas diversas 2 .00U 00
“69-Encargos Div-rsos —
601-Caixe de Aposent. e Pengões
8914-Dispesas diversas | € 14 .0uUU,00
69 -Aposentedoria
89%0-Pessoal fixo 1.800,00
691- acidente de Trabalho
8984-Dispesas diversas 1.000 ,UU
898- suxilios Diversos :
AObbr dra si is:
79.400,00
66.400,00
3.590,00
24.700,00
11.200,00
323.000,00
16.500 ,00 644.400,00
Transporte -
898- suxúlio Diversos
6984 - Disp-sas diversas 10 .0UU,00
899 -Publicaçoõs de Atos Ofteiéis
6994 - Dispesas Diversas 5.000,00
699 - Eventudis -
6994 - Dispesas Diversas 23. &W0 ,00 55.600,00
700 «OUU ,UU
Art. 3º - gica o P efeito autorizado 2 abrir creditos Su
ç “Gplementares, até a importancia de cr;150.0UU ;/0U., revogadas as despo-
nas “sfçoss em contrário.
4 á Sela das sessocs de C.u. de Benaneiras, 19 de dezembro
Rus de 19%. A CUmISSÊO DE REDAÇÃO.
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