norma nº 30/1950

Art. 1º -
Art. 2º -
Art. 3º -
Art. 4º -
AC
Considerendo que, ao tempo em que foi apro
vado o Decreto-lei que criou subsidio dos-
Vereadores da Camara M. de Bananeiras, na im
portancia de cr$125,00 por sessão a cada Ve-
reador que comparecer, e tendo em vista que
'o Orçamento naquela época, ou seja em 1948
era de cr$500.000,00, e nesta data, isto é.
no corrente exercicio o referido Orçamento
se elevou a cr$700.000,00, e tendo em vis-
ta que, o Corpo Legislativo tem por direito
uma cóta de 5 % sobre a Receita arrecadada
nunca inferior a prevista. Considerando ainda
que os 5% da' referida cóta vem se verificando
constantemente saldo;
RESOLVE:
Fica a partir deste mêz, ou seja do inicio da reabertu-
ra dos trabalhos Legislativos, fixado em cr$150,00 o Pá
gamento por sessão pelo comparecimento de cada Vereador.
O pagamento será feito de conformidade o sistema adota-
do no Decreto-lei nº 3 que criou os subsidios referidos, :
isto é na Tesouraria da Prefeitura Municipal, mediante
folha explicativa dos nomes dos Vereadores, numeros de
sessoes e importancia respectiva.
Fica o Prefeito autorizado a efetuar o Pagamento ora am
pliado com a presente lei, abrindo o creaito necessario
se preciso fôr. =
Revogam-se as desposiçoés em contrário.
Sala das sessoês da C.Municipal de Bananeiras, em, 740
de Da runlias “de 1950.
Vereador.
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ESTADO DA RA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 40-Revogam-se as desposiçoãs em contrario.
O Prefeito Municipal de Bananeiras, do Es
tado da Paraíba, faz saber que a Câmara Hu
nicipal aprovou e eu sanciono e seguinte
Leis ;
LEI je NAO des SS
Fica elevado para cénto e cinquenta crusei
ros(cr$150,00) os subsídios dos versad
s Por sessão que comparecer. sê
Art. lo-Pica a partir desto mês, ou seja do inicip da renber
tura dos trabalhos legislativos, fixado em cento e -
cinquenta cruzeiros (cr$150,00) o pagamento por ses-
são pêlo comparecimento ds cada vereador;
Art.20- O pagamento será feito de conformidade o sistema ado
tado na Dei nº 3, que criou os subsídios dos ve
res, ísto é, na Tesouraria da Prefeitura Municipal,
mediante fólha explicativa dos nomes dos vereadores,
numero de sesscês e importancia respectiva;
Art. JosoFica o Prefeito autorizado a efetuar O pagamento ora
ampliado com a presente Lei, abrindo o credito neces
sário se preciso fôr;
>
Prefeitura 4. de Bananeiras, 23 de dezembro de 1950
Augusto Beserra Cavalcanti
Prefeito Bunicipal.