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norma nº 736/2016

Tipo Lei
Número / Ano 736 / 2016
Date 2016-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 736, DE 22 DE JUNHO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DE TERRENOS
URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Constitui obrigação do proprietário, possuidor a qualquer título,
inquilino ou ocupante de imóvel localizado no perímetro urbano do município de
Bananeiras, efetuar:
| - conservação, manutenção e asseio da edificação, mesmo estando ela
desocupada , ou abandonada;
Il - roçada e limpeza dos terrenos baldios, pátios, quintais e jardins, inclusive
daqueles terrenos com construções inacabadas ou abandonadas;
Hll - vedação dos terrenos baiídios nos seus limites, inclusive daqueles imóveis
com construções inacabadas ou abandonadas;
IV - zelar para que seu imóvel não seja alvo de depósito de lixo e entulhos.
Parágrafo Único - o prazo para a execução do serviço, será de 15 (quinze)
dias, contados a partir da data do recebimento da notificação, sob pena de
cobrança de multa e demais providências administrativas e judiciais. / ff
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (083) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail. com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 2º - Compete ao proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título,
remoção de lixo, entulhos e resíduos da limpeza do terreno, bem como zelar para
que seu imóvel não seja alvo de depósito de lixo e entulhos.
Art. 3º - Havendo descumprimento do disposto no artigo 1º e seus incisos,
será imposta uma multa de correspondente a 3% (três por cento) do Valor Venal
total do imóvel.
Art. 4º - Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, através de
requerimento endereçado ao Departamento Municipal de Obras, sobre a
existência de terrenos que necessitem de roçada, limpeza ou vedação.
Art. 5º - Constatada a irregularidade pelo agente fiscal, será lavrada a
notificação ao proprietário, possuidor a qualquer título, inquilino ou ocupante de
imóvel, para realizar a execução dos serviços previstos na presente Lei.
Art. 6º - O pagamento da multa não exime ao infrator da responsabilidade da
obrigação da execução do serviço e caso não o execute poderá compelido a fazê-
lo através de medidas judiciais.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
- Bananeiras — PB, 22 de junho de 2016.
(
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (083) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail. com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
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MUNICÍPIO DE BANANEIRAS '
JORNAL OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977
Prefeitura Municipal de Bananeiras
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
BANANEIRAS, PB
www.bananeiras.pb.gov.br
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BANANEIRAS (PB), 23 DE JUNHODE 2016
sobre a existência de terrenos que necessitem de roçada, limpeza ou
LEI MUNICIPAL Nº. 736, DE 22 DE JUNHO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DE TERRENOS
URBANOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Constitui obrigação do proprietário, possuidor a
qualquer título, inquilino ou ocupante de imóvel localizado no perímetro
urbano do município de Bananeiras, efetuar:
1 - conservação, manutenção e asseio da edificação, mesmo
estando ela desocupada ou abandonada;
H - roçada e limpeza dos terrenos baldios, pátios, quintais e
jardins, inclusive daqueles terrenos com construções inacabadas
ou abandonadas, ”
ll - vedação dos terrenos baldios nos seus limites, inclusive
daqueles imóveis com construções inacabadas ou abandonadas;
IV - zelar para que seu imóvel não seja alvo de depósito de lixo e
entulhos.
Parágrafo Único - o prazo para a execução do serviço, será de
15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da
notificação, sob pena de cobrança de multa e demais providências
administrativas e judiciais.
Art. 2º - Compete ao proprietário ou possuidor do imóvel a
qualquer título, remoção de lixo, entulhos e resíduos da limpeza do
terreno, bem como zelar para que seu imóvel não seja alvo de depósito
de lixo e entulhos.
Art. 3º - Havendo descumprimento do disposto no artigo 1º e
seus incisos, será imposta uma multa de correspondente a 3% (três por
cento) do Valor Venal total do imóvel.
Art. 4º - Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, através
de requerimento endereçado ao Departamento Municipal de Obras,
vedação.
Art. 5º - Constatada a irregularidade pelo agente fiscal, será
lavrada a notificação ao proprietário, possuidor a qualquer título,
inguilino ou ocupante de imóvel, para realizar a execução dos serviços
previstos na presente Lei.
Art. 6º - O pagamento da multa não exime ao infrator da
responsabilidade da obrigação da execução do serviço e caso não o
execute poderá compelido a fazê-lo através de medidas judiciais.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bananeiras — PB, 22 de junho de 2016.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO

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