| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 736 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 736, DE 22 DE JUNHO DE 2016. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Constitui obrigação do proprietário, possuidor a qualquer título, inquilino ou ocupante de imóvel localizado no perímetro urbano do município de Bananeiras, efetuar: | - conservação, manutenção e asseio da edificação, mesmo estando ela desocupada , ou abandonada; Il - roçada e limpeza dos terrenos baldios, pátios, quintais e jardins, inclusive daqueles terrenos com construções inacabadas ou abandonadas; Hll - vedação dos terrenos baiídios nos seus limites, inclusive daqueles imóveis com construções inacabadas ou abandonadas; IV - zelar para que seu imóvel não seja alvo de depósito de lixo e entulhos. Parágrafo Único - o prazo para a execução do serviço, será de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação, sob pena de cobrança de multa e demais providências administrativas e judiciais. / ff Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail. com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 2º - Compete ao proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título, remoção de lixo, entulhos e resíduos da limpeza do terreno, bem como zelar para que seu imóvel não seja alvo de depósito de lixo e entulhos. Art. 3º - Havendo descumprimento do disposto no artigo 1º e seus incisos, será imposta uma multa de correspondente a 3% (três por cento) do Valor Venal total do imóvel. Art. 4º - Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, através de requerimento endereçado ao Departamento Municipal de Obras, sobre a existência de terrenos que necessitem de roçada, limpeza ou vedação. Art. 5º - Constatada a irregularidade pelo agente fiscal, será lavrada a notificação ao proprietário, possuidor a qualquer título, inquilino ou ocupante de imóvel, para realizar a execução dos serviços previstos na presente Lei. Art. 6º - O pagamento da multa não exime ao infrator da responsabilidade da obrigação da execução do serviço e caso não o execute poderá compelido a fazê- lo através de medidas judiciais. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Bananeiras — PB, 22 de junho de 2016. ( DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail. com Site: www.bananeiras.pb.gov.br a . va Intary MUNICÍPIO DE BANANEIRAS ' JORNAL OFICIAL CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375, BANANEIRAS, PB www.bananeiras.pb.gov.br [[[[[[[Ww—>———>—>————————— >> BANANEIRAS (PB), 23 DE JUNHODE 2016 sobre a existência de terrenos que necessitem de roçada, limpeza ou LEI MUNICIPAL Nº. 736, DE 22 DE JUNHO DE 2016. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Constitui obrigação do proprietário, possuidor a qualquer título, inquilino ou ocupante de imóvel localizado no perímetro urbano do município de Bananeiras, efetuar: 1 - conservação, manutenção e asseio da edificação, mesmo estando ela desocupada ou abandonada; H - roçada e limpeza dos terrenos baldios, pátios, quintais e jardins, inclusive daqueles terrenos com construções inacabadas ou abandonadas, ” ll - vedação dos terrenos baldios nos seus limites, inclusive daqueles imóveis com construções inacabadas ou abandonadas; IV - zelar para que seu imóvel não seja alvo de depósito de lixo e entulhos. Parágrafo Único - o prazo para a execução do serviço, será de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação, sob pena de cobrança de multa e demais providências administrativas e judiciais. Art. 2º - Compete ao proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título, remoção de lixo, entulhos e resíduos da limpeza do terreno, bem como zelar para que seu imóvel não seja alvo de depósito de lixo e entulhos. Art. 3º - Havendo descumprimento do disposto no artigo 1º e seus incisos, será imposta uma multa de correspondente a 3% (três por cento) do Valor Venal total do imóvel. Art. 4º - Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, através de requerimento endereçado ao Departamento Municipal de Obras, vedação. Art. 5º - Constatada a irregularidade pelo agente fiscal, será lavrada a notificação ao proprietário, possuidor a qualquer título, inguilino ou ocupante de imóvel, para realizar a execução dos serviços previstos na presente Lei. Art. 6º - O pagamento da multa não exime ao infrator da responsabilidade da obrigação da execução do serviço e caso não o execute poderá compelido a fazê-lo através de medidas judiciais. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras — PB, 22 de junho de 2016. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO