norma nº 49/1951

ESTADO DA PARAIBA
Câmara Municipal de Bananeiras
LEU No 49.
fi
A Câmara Kunicipal de Bananeiras, aprovou
- pes se
seguinte Leis
Cria o Departamento de Assistencia Social do
Kunicípio e dá outras providencias.
art.l0-Fica o Prefeito Municipal de Bananeiras, autorizado a L q
criar o Departamento Municipal de Assitência Social com a finalida-
E y * de de socorrer à medicância, á velhice, f-orfandade e o amparo a in-
E » 4 fancia. |
s “ Arto20- Esto setor fica diretamente subordinado ao Governo - E
E Municipal.
4 Era Art.3º- O Departamento de que trata 0 art.lº terá seus Estatu
É cad E PE A SD AR O
, Ea — tos em forma legal é serão os mesmos organizados por uma comissão de
- signada pelo Sr. Prefeito.
Ee Arte 40. A presente lei entrará em vigôr a partir da data de
é ' sua publifação, revogadas as desposiçoês em contrário.
Dad Sala das sessoês da Camara Hunicipal de Bananeiras, 26 de
“eme dezembro de 1951.