| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 803 / 2018 |
| Date | 2018-12-28 |
| Ementa | Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) para o fim que especifica, e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 803, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 Autoriza au Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) para o fim que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 18 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento do Município, no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), destinados a cobrir insuficiência de dotação orçamentária destinados a atender a aquisição por compra de um veículo tipo Pickup OKM, para atender as atividades da guarda municipal de Bananeiras nos termos da Lei Federal nº 4.320, de [7 de março de 1964, Art 40 e 43, com recursos oriundos de emenda parlamentar e contra partida do município. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei terão a seguinte classificação funcional programática: 03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04 Administração 122 Administração Geral 2002 Apoio Administrativo 2082 Cumprimento de Sentenças Judiciais 0010 Recursos Ordinários 4.490.510] Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00 990.01 Outras Destinações Vinculadas de Recursos 44.80.52.0 Equipamentos e Material Permanete R$ 100.000,00 TOTAL R$ 104.000,00 Art. 38 - Ds créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes aquelas preconizadas no artigo 43, 8 É e incisos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de I964. Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Bananeiras, em 28 de dezembro de 2018. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129