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norma nº 803/2018

Tipo Lei
Número / Ano 803 / 2018
Date 2018-12-28
EmentaAutoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) para o fim que especifica, e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 803, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza au Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro
mil reais) para o fim que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 18 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial, no
Orçamento do Município, no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), destinados a cobrir insuficiência de
dotação orçamentária destinados a atender a aquisição por compra de um veículo tipo Pickup OKM, para atender as
atividades da guarda municipal de Bananeiras nos termos da Lei Federal nº 4.320, de [7 de março de 1964, Art 40 e
43, com recursos oriundos de emenda parlamentar e contra partida do município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei terão a seguinte classificação funcional programática:
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 Administração
122 Administração Geral
2002 Apoio Administrativo
2082 Cumprimento de Sentenças Judiciais
0010 Recursos Ordinários
4.490.510] Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00
990.01 Outras Destinações Vinculadas de Recursos
44.80.52.0 Equipamentos e Material Permanete R$ 100.000,00
TOTAL R$ 104.000,00
Art. 38 - Ds créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal, utilizando como fontes aquelas preconizadas no artigo 43, 8 É e incisos da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de I964.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bananeiras, em 28 de dezembro de 2018.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129

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