| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1951 |
| Date | 1951-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BANANEIRAS A CONSTRUIR UM AÇUDE PÚBLICO NA VILA DE DONA INÊS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DA PARAIBA Câmara Municipal de Bananeiras LEà Mo 65. | No | ss A Câmara Municipal de Bananeiras, aprovou a sé- | guinte Lei: | Autoriza o Prefeito Municipal de Bananeiras, a constru- ir um Açougue Público na Vila de Dona Inês, dêste Muni- E cípio, e dá putras providências: art.1º - Fica o Prefeito kunicipal ae Bananeiras autorizado a construir um Açougue público na vila de Dona Inês dêste Município. Arte 2º -Para faser face ás despesas de que trata o artigo ap- cípal autorizado a abrir um crédi- teriors fica o Sr. Prefeito Huni to á Tesouraria da Prefeitura na importância de cinquenta mil cru- zeiros (cr$50.000,00) + arte 3º -A presente Lei entrará em vigor.a partir da data de sua publicação, revogadas as desposiçoés em contrário. Sala das sessões da Camara Hunicipal de Bananeiras, 26 de de gembro de 1951. Ga ão Ee da cfntaiei - Presidente DALLA o Je E - 1º sesr e po Essa a er d o ud dual PET SÃO a “” juiz serreira de melo - 20 secretários