norma nº 73/1951

ESTADO DA PARAIBA
Câmara Municipal de Bananeiras Dá
LEI Xe - va
A Camara Municipal de Bananeiras, aprovou a seguinte Lei:
Fica autorizado o Prefeito a abrir(5)cinco aveni
das na Vila de Solanea e dar outras providências.
Art.1º-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especi
al de trinta mil cruzeiros(cr$30.000,00)para ocorrer as despesas
de desapropriação de benfeitorías com aberturas de cinco(5) ave-
nidas na vila de Solanea deste ldiunicipio.
Arte22-As avenidas a que se refere o art. anterior,terão camprimen
to e largura especificadas e mais quarenta(40) metros em cada um
dos seus lados abrangendo todo comprimento, cujo terreno desti-
na-se a construção de casas de alvenaría, com execessão de duas
destas, que servição para construção de casas de palha destina-
das a pobresa. ”
Arte3º-As avenidas avertas pela presente lei em terrenos pertencen
tes a Prefeitura Municipal, izenta ao Poder Executivo o direito
de idenização de terras, ficando no entretanto obtigado ao pagã
mento das benfeitorias existentes nos terrenos das referidas ave
nidas.
Aartegº- Nas trez(3) avenidas constantes desta lei destinadas a cons
trução de alvenarías,fica concedido ao Prefeito autorização para
faser loteamento dos terrenos para construção, que serao vendi-
dos aos pretendentes pelo preço de topaianbiao) cruzeiros o me-
tro quadrado.
$ único-Nas avenidas destinadas a conpirugõe de casas de palhasfica
[o) Prefeito autorizado a ceder aos pretendentes gratuitamente me-
diânte requerimento e atestado de pobreza.
Arte5º- Não será permetido ao adquirente de terrenos constantes des
ta lei, realisar qualquer tranzação com os terrenos adquiridos -
para construção medinate luvas ou ceder a terceiros por preço su
perior a venda efetuada pela Prefeitura.
$ único-Será permetido ao adquirente de terrenos nas avenidas ora a
bertas, propor a Prefeitura compra mediante pretaçoés trimestrá-
is,Ssendo-lhes concedido apenas o prazo de um ano para a constru-
ção.
Art.69-Todo adquirente que não construir sua casa no prazo constan-
te do $ único do art. 5º perderá o direito de adquirente, sendo-
lhes restituida pela Prefeitura a importancia já pága, correndotudas
as despesas do destrato por conta do adquirente.
5 único- As despesas referidas no arts anterior serão descontadas
na importancia a sêr gestituida, revogadas as desposiçoês em contrá
rios
Sala das sessoês E Câmara Mu sr de Bananeiras, 4 de Janeiro
de 1952.
Difcs Venaiia
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