norma nº 56/1952

“Fica criado o “Plano Urbanísti
co Municipal e dá outras provi«
dências",
O Prefeito Municipal de Bananeiras, Estado da
Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal decreta e san -
ciono a seguinte lei;
art.
Arte
(1º) - Fica criado o Plano Urbanístico Ma
(29) -
'30) «
nicipal de Bananeiras no sentido E
de evitar que a séde, as vilas e
povoados, desta Edilidade, cresçam zm
com estética e que não haja ofensa
&o direito alheio,
Fica aberto na Tesouraria da Pre «
feitura , um crédito especial de
Cr$50.000,00 para ocorrer às despê
sas dêste Plano, inclusive ps -
priações de prédios e terrenos, nêg
te Município,
Esta lei entrará em vigor de 1º de
janeiro de 1952 por diante, revogam
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, 12 de janeiro de 1952.
“Antônio Coutinho FilH6
Prefeito