| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1952 |
| Date | 1952-01-04 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENSAR IMPOSTOS A SORVETERIA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1335 |
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ESTADO DA PARAIBA Câmara Municipal de Bananeiras 1 EE Je 76, nicipal de Bananeiras, aprovou a seguinte Leis: Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar im % A Camara Mu postos a Sorvetería desta Cidade € dá outras pro vidências: tivo autorizado a igentar de qual-= Arte 1º - Fica 0 Poder Execu Sorveteria desta Cidade, pertencente ao gr. Teófanes quer imposto a Coutinho. | Ê a Arte 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi- zo de trez (3) anos» revogadas cação e os seus efeitos terão o pra as desposiçoês em contrários STE Sala das sessoêes da camara Municipal de Bananeiras, 4 de janeiro / Secreto — Juiz Ferreira de Helo - 2º e