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norma nº 742/2016

Tipo Lei
Número / Ano 742 / 2016
Date 2016-10-28
EmentaDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE NORMAS PARA AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUANDO DA SOLICITAÇÃO DE APOSENTADORIA JUNTO AO IBPEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 742, DE28 DE NOVEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE NORMAS
PARA AFASTAMENTO DO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL QUANDO DA
SOLICITAÇÃO DE APOSENTADORIA JUNTO
AO IBPEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ao servidor público municipal de Bananeiras é facultado afastar-se
do exercício das funções do seu cargo quando seu requerimento de
aposentadoria não tiver despacho conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias contados
da data do protocolo no Instituto Bananeirense de Previdência Municipal -
IBPREM.
Art. 2º. O direito ao afastamento de que tratam o art. 1º desta Lei deverá
ser convalidado pela chefia imediata, e esta deverá comunicar o afastamento ao
setor de Recursos Humanos do órgão de lotação do servidor.
Paragrafo único. Durante o afastamento, até a data da conclusão da
análise do processo de aposentadoria, serão resguardado todos os direitos e
vantagens do cargo.
Art. 3º. Após afastado, nos termos do art. 1º desta Lei, e no caso de
indeferimento do pedido pelo Instituto Bananeirense de Previdência Municipal —
IBPREM, ou de anulação de aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado, o
servidor público municipal deverá retornar ao exercício do órgão de sua lotação,
no prazo de até 03 (três) dias após ter tomado ciência da referida decisão, sem
prejuízo das funções, dos direitos e vantagens do cargo.
Paragrafo único. O não cumprimento ao disposto neste artigo implicará no
registro de faltas injustificadas e demais penalidades previstas em Lei.
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (083) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail. com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bananeiras — PB, 28 de novembro de 2016.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (083) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail. com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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