| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 742 / 2016 |
| Date | 2016-10-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE NORMAS PARA AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUANDO DA SOLICITAÇÃO DE APOSENTADORIA JUNTO AO IBPEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 134 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 742, DE28 DE NOVEMBRO DE 2016. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE NORMAS PARA AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUANDO DA SOLICITAÇÃO DE APOSENTADORIA JUNTO AO IBPEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Ao servidor público municipal de Bananeiras é facultado afastar-se do exercício das funções do seu cargo quando seu requerimento de aposentadoria não tiver despacho conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do protocolo no Instituto Bananeirense de Previdência Municipal - IBPREM. Art. 2º. O direito ao afastamento de que tratam o art. 1º desta Lei deverá ser convalidado pela chefia imediata, e esta deverá comunicar o afastamento ao setor de Recursos Humanos do órgão de lotação do servidor. Paragrafo único. Durante o afastamento, até a data da conclusão da análise do processo de aposentadoria, serão resguardado todos os direitos e vantagens do cargo. Art. 3º. Após afastado, nos termos do art. 1º desta Lei, e no caso de indeferimento do pedido pelo Instituto Bananeirense de Previdência Municipal — IBPREM, ou de anulação de aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado, o servidor público municipal deverá retornar ao exercício do órgão de sua lotação, no prazo de até 03 (três) dias após ter tomado ciência da referida decisão, sem prejuízo das funções, dos direitos e vantagens do cargo. Paragrafo único. O não cumprimento ao disposto neste artigo implicará no registro de faltas injustificadas e demais penalidades previstas em Lei. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail. com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Bananeiras — PB, 28 de novembro de 2016. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail. com Site: www.bananeiras.pb.gov.br