norma nº 96/1952

ESTADO DA PARAIBA
Câmara Municipal de Bananeiras
L = 1 Nº 96 de 1º de JULHO de 1952.
"A Câmara Municipal de Bananeiras aprovou a seguinte
Leis"
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AXKIXIZA Suprime o Art. 136 da Lei nº 22.
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E — Arte 1º - Fica suprimido o art. 136 da Lei nº 22 de 27 de junho
A “q de 1949 do Codigo das Posturas do Municipio de Bananei
Tas.
Art. 2º - Fica determinado que o Brefeito Municipal de Bananei-
ras autorize o fechamento do Comercio desta Cidade,
nos dias Santos, Feriados e Domingos, somente depois
DD — SE Cantos, Ceriados e Domingos, somente depois
Ea de doze(12) horas do dia. '
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Arte 32- A presente lei entrará em vigor na data de sua apro-
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Vação, revogadas as desposiçoés em wontrário.
st Sala das sessoé da Cliynicipal de Bananeiras, em 1º de pe e Densnsiruer em 10-04
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